ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 08-8-2007.

 


Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Márcio Bins Ely e pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Pedido de Informação nº 120/07 (Processo nº 5572/07); pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 2716 e 2717/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 2719 a 2723, 2781, 2784, 2786 e 2788/07; pelo Vereador Almerindo Filho, os Pedidos de Providência nos 2750 e 2751/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/07 (Processo nº 4867/07) e os Pedidos de Providência nos 2724 a 2726, 2766, 2793 e 2797/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 2770/07; pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informação nº 121/07 (Processo nº 5575/07); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/06 (Processo nº 5072/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 2718/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 2729 a 2749/07; pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/07 (Processo nº 4476/07); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 2727, 2728, 2753, 2754, 2757, 2760, 2762 e 2764/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 126 e 156/07 (Processos nos 4282 e 4800/07, respectivamente), a Indicação nº 100/07 (Processo nº 5349/07) e os Pedidos de Providência nos 2561 a 2715, 2752, 2755, 2756, 2758, 2759, 2761, 2763, 2765, 2767, 2768, 2769, 2771 a 2773, 2775, 2776, 2778 a 2780, 2782, 2783, 2785, 2787, 2789 a 2792, 2794 a 2796, 2798 a 2844/07; pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 2777/07; pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/07 (Processo nº 4590/07); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Providência nº 2774/07. Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 227, 228 e 236/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, do Vereador Adeli Sell, hoje, na reunião-almoço “Tá na Mesa”, realizada pela Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, neste Município; do Vereador Newton Braga Rosa, ontem e hoje, na 1ª Tec-E-Inova, em Ijuí – RS –; da Vereadora Maria Celeste, hoje, na cerimônia de posse do Conselho Municipal do Idoso, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Neuza Canabarro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia dois ao dia seis de julho do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 017, 018, 170, 171, 211 e 369/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, a Senhora Presidenta informou que a Senhora Yeda Crusius, Governadora do Estado, estará visitando as obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, hoje, às dezesseis horas. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Fernando Schüler, Secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que apresentou o Projeto Rede Parceria Social, implementado pelo Governo Estadual com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura no Brasil. Ainda, afirmou que essa proposta se constitui de um conjunto de iniciativas que objetivam melhorar a atuação do Poder Público na área assistencial, criando condições para incrementar a sustentabilidade de programas sociais desenvolvidos por organizações sem fins lucrativos e não governamentais. Durante o pronunciamento do Senhor Fernando Schüler, foi iniciada a apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria, a qual foi suspensa, tendo em vista problemas técnicos nos equipamentos de projeção. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra aos Vereadores Luiz Braz, Carlos Comassetto, Neuza Canabarro e Claudio Sebenelo, que se manifestaram e formularam questionamentos ao Senhor Fernando Schüler acerca do assunto em debate. Em continuidade, o Senhor Fernando Schüler prestou esclarecimentos acerca do tema abordado por Sua Senhoria na presente Sessão. Às quinze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Nilo Santos, no dia seis de agosto do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projeto de Lei do Legislativo nos 093, 108, 110 e 044/07, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, os Substitutivos nos 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, discutidos pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, João Carlos Nedel, Sebastião Melo e João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 013/07, o Projeto de Resolução nº 057/07; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 013 e 015/07, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 089, 123 e 165/07, os Projetos de Resolução nos 053, 054, 055 e 066/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria Luiza comentou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 006/07, restringindo atividades ligadas ao transporte de valores em horário comercial. Sobre o tema, analisou medidas mais eficazes em termos de segurança, como a construção de locais apropriados para estacionamento de carros-fortes e a promoção de campanhas educativas para orientar a população sobre os riscos da presença desses veículos nas ruas. O Vereador José Ismael Heinen discutiu questões atinentes ao sistema tributário brasileiro, defendendo a redução dos valores dos impostos pagos pelos cidadãos. Também, citou campanha promovida pelo Partido Democratas, intitulada “Xô CPMF”, discorrendo sobre a possibilidade de prorrogação, pelo Congresso Nacional, da vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. A Vereadora Maristela Maffei lamentou o falecimento do Senhor Paulo César Pavi no acidente acontecido com avião da empresa TAM no dia dezessete de julho do corrente. Além disso, exaltou os investimentos do Governo Federal no esporte, enfatizando o valor educativo dessa atividade e opinando que, em Porto Alegre, o Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, está realizando uma boa gestão, apesar de contar com poucos recursos. O Vereador Professor Garcia mostrou-se preocupado com a repatriação dos esportistas da delegação cubana, presos na Polícia Federal como desertores, advertindo que o Brasil é signatário do Estatuto dos Refugiados, elaborado pela Organização das Nações Unidas, e, como tal, deve acolher as pessoas que se encontram nessa situação. Sobre o tema, afirmou que essa medida contraria o costume brasileiro de defender os Direitos Humanos. O Vereador Guilherme Barbosa asseverou que os esportistas cubanos deportados no dia quatro de agosto do corrente não solicitaram asilo político e que a sua situação no Brasil era irregular. Também, ponderou que as Audiências Públicas para discutir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA – permitem que os Senhores Vereadores conheçam as opiniões da população sobre o assunto. Finalizando, avaliou deficiências na fiscalização de serviços públicos em Porto Alegre. O Vereador João Antonio Dib afirmou que o Brasil agiu corretamente em repatriar atletas cubanos que estavam no País, alegando que eles, com o intuito de evitar que suas famílias não sofressem retaliações do governo de Cuba, não haviam solicitado asilo político,. Também, discorreu acerca das obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves, asseverando que esse empreendimento está sendo executado dentro daquilo que foi planejado. A seguir, foram apregoados os Memorandos nos 233, 234 e 235/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente: do Vereador Sebastião Melo, amanhã, a partir das oito horas e quarenta e cinco minutos, no I Seminário Medição Individualizada de Água, a ser realizado no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre; do Vereador Márcio Bins Ely, no dia dez de agosto do corrente, às quinze horas, na cerimônia de posse do Senhor Heron de Oliveira como Delegado Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, do Ministério do Trabalho e Emprego, a ser realizada no auditório da Delegacia Regional do Trabalho, em Porto Alegre; do Vereador José Ismael Heinen, no dia quatorze de agosto do corrente, às vinte horas, no jantar de despedida do General-de-Exército Carlos Alberto Pinto Silva e de boas-vindas ao General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, a ser realizado no Salão de Honra do Comando Militar do Sul, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo pronunciou-se acerca do planejamento e execução do Conduto Forçado Álvaro Chaves, salientando que a atual fase desse empreendimento foi contratada pelo Governo Municipal anterior e sugerindo a realização de reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação sobre possíveis problemas nesse projeto. Além disso, analisou questões relativas ao recolhimento de lixo em Porto Alegre. O Vereador Márcio Bins Ely registrou o transcurso, no dia onze de agosto, do Dia do Advogado, referindo-se a solenidades programadas em comemoração a essa data. Também, manifestou sua satisfação com a posse do Senhor Heron de Oliveira como Delegado Regional do Trabalho, ocorrida no dia dez de agosto do corrente. Finalizando, noticiou a conclusão, pela Secretaria do Planejamento Municipal, da proposta de revisão do PDDUA e avaliou itens constantes na proposta de Reforma Política do País. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Aldacir Oliboni, aditado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 111/05, por dezenove votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Sebastião Melo e Não a Vereadora Clênia Maranhão e os Vereadores Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Nereu D’Avila. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Resolução nº 033/07, o qual obteve doze votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Maristela Maffei, Nilo Santos e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Hoje temos o comparecimento  do Sr. Fernando Schüler, Secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A sua presença foi uma solicitação dos Vereadores desta Casa, para poderem se apropriar do Programa Rede Parceria Social. Seja bem-vindo a esta Casa, Sr. Fernando, tenha a bondade de compor a Mesa conosco neste momento.

Comunico ao Plenário que, por alguns momentos, estarei me ausentando da Câmara Municipal, vou presenciar, na Prefeitura, a posse do Conselho Municipal do Idoso, portanto não poderei acompanhar a explanação do Sr. Secretário, mas a Verª Maristela Meneghetti estará presidindo os trabalhos.

Fui informada pelo Sr. Nelson, da Metroplan, aproximadamente às 13h, que a Srª Governadora do Estado estará visitando as obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia às 16h. O ponto de encontro é na Av. Baltazar de Oliveira Garcia com a Rua Ten. Ary Tarragô. Convido todos os Vereadores e Vereadoras a estarem lá para acompanhar essa visita. Muito obrigada.

 

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): O Sr. Fernando Schüler está com a palavra.

 

O SR. FERNANDO SCHÜLER: Boa-tarde a todos, agradeço o convite da Câmara de Vereadores. Quero cumprimentar a Verª Maristela Meneghetti e todos colegas aqui, amigos de longa data - eu brinco sempre que nós somos uma boa província, todos nos conhecemos há muito tempo. Quero agradecer especialmente ao Ver. Adeli Sell, que nos fez o convite; aos meus companheiros Ver. Luiz Braz, Ver. Sebenelo, do PSDB, e a todos os colegas Vereadores.

Eu vou apresentar aqui, a convite, este Programa, que na verdade é uma metodologia de trabalho, inclusive esta audiência serve como forma de divulgação do Programa às ONGs, às entidades sociais de Porto Alegre. É um conjunto de iniciativas que diz respeito à área social, ao terceiro setor, à articulação entre as entidades sociais, ao Governo e às empresas da iniciativa privada dentro de um conceito que pretende inovar, em alguns aspectos, a execução de políticas sociais.

A Rede Parceria Social, basicamente, nasceu da idéia de que era preciso contribuir no sentido de estabelecer um papel claro para o Governo na área social e uma maneira correta de produzir articulação com as entidades do terceiro setor, com as instituições sociais, contribuindo assim para que houvesse um enriquecimento, uma qualificação da operação de responsabilidade social das empresas. Então, como fundo filosófico, como fundo normativo, eu diria que a idéia é de se tentar produzir um bom modelo, uma boa experiência de articulação entre o terceiro setor, empresa e Governo. E isso eu acho que ainda está em teste aqui, esse exercício será uma maneira de verificar essa forma de articulação.

A Rede Parceria Social também tem o objetivo de descentralizar recursos, fazer com que recursos da Lei da Solidariedade, que é uma legislação importante que Rio Grande do Sul tem - é o único Estado brasileiro que tem uma legislação muito parecida com a Lei de Incentivo à Cultura -, que oferece 75% de abatimento fiscal sobre o ICMS devido de empresas, dentro de limitadores, para projetos sociais aprovados pelo Conselho Estadual da Assistência Social. Nós víamos, nos últimos três anos de execução da Lei, desde que ela existe, desde 2003, uma forte concentração da aplicação desses recursos. Para se ter uma idéia, 72% dos recursos captados pela Lei foram utilizados, em Porto Alegre, em três projetos apenas e por duas entidades - a Santa Casa e a Kinder. Houve, então, uma concentração muito forte desses recursos. Concentração por quê? Porque captar recursos é muito difícil, supõe acesso a empresas, supõe uma organização empresarial de gestão de funraiser, que boa parte das ONGs não tem.

Imaginem uma organização lá em Santa Rosa, ou mesmo em uma região periférica em Porto Alegre, ela precisa de 50, de 100, de 30 mil reais para executar um projeto social: ela teria de fazer um projeto, aprovar esse projeto, abrir a conta, fazer um projeto comercial, captar recursos numa empresa, depois executar e prestar contas. Se ela não tem uma tecnicalidade, um tamanho, ela não faz esse movimento todo. Isso é uma regra normal em legislações de incentivo fiscal, ou seja, ela acaba se concentrando, muitas vezes, na mão das entidades que tem maior capacidade de articulação empresarial. O resultado disso foi apenas 19 municípios atingidos pela Lei em três anos; 31 Projetos concluídos; 72% dos recursos em três projetos de duas ONGs. Mesmo assim se considera que é uma Lei muito positiva, e nós poderíamos fazer, de imediato, no Governo, um forte movimento para incrementar, para qualificar e produzir uma nova forma de democratizar e descentralizar a utilização desses recursos e, mais do que isso, de qualificar a execução e avaliar os resultados que se obtém lá na ponta em cada comunidade.

Criou-se o Conselho da Rede de Parceria Social. Ele era bem mais complexo que este de que falarei aqui, porque implicava também na idéia de que devíamos avançar no sentido da sustentabilidade das organizações. Então, nós criamos um mecanismo pelo qual 5% de toda a captação feita para os projetos fosse direcionada à formação de Fundos Permanentes de Sustentabilidade - para quem conhece, existe o modelo internacionalmente reconhecido como fund endowment. Essa é uma legislação inovadora que estamos introduzindo, é uma modificação na legislação do Rio Grande do Sul e foi aprovada ontem na Assembléia Legislativa. Basicamente ela diz o seguinte: 5% de toda a capacitação a entidade que propor o projeto, conforme a Lei, vai designar a uma Fundação, de direito privado, zelada pelo Ministério Público, com o Estatuto devidamente adaptado para a formação de um fundo. Qual é o objetivo disso? Boa parte das nossas entidades sociais vive um processo de instabilidade. O que significa isso? Ela tem que captar recursos o tempo inteiro para se manter; isso cria um problema, evidentemente, de curto prazo, de incapacidade de planejamento, etc, porque não vão se criando, ao longo do tempo, as condições de sustentabilidade dessas organizações. Isso só se resolve - é uma lição do mundo inteiro -, se você tiver a capacidade de gerar poupança a longo prazo. Então, qualquer grande, média fundação ou mesmo pequena fundação nos Estados Unidos têm lá o seu fund endowment. Ela parte dos recursos que capta para executar os projetos sociais, vai formando a longo prazo uma poupança da qual só saca a rentabilidade financeira e jamais o principal. Essa foi também uma preocupação nossa nesse processo.

Vou detalhar um pouco mais. Toda a rede de parceria social mobiliza algo em torno de 7 milhões de reais; é uma oferta real, concreta, de recursos que nós estamos oferecendo às entidades sociais. Esta audiência aqui é muito oportuna porque nos permite divulgar um pouco mais. Até quarta-feira, dia 15 de agosto, qualquer entidade social do Rio Grande do Sul pode apresentar os seus projetos. São 11 carteiras abertas, neste material temos as 11 carteiras detalhadas, projetos de até 30 mil reais para serem executados em comunidades, sem burocracia; o recurso já vem captado e com uma oferta de capacitação adicionada ao recurso que a entidade recebe.

Vou pedir, Presidenta, que seja apresentado um vídeo de quatro minutos e meio, em que se dá uma idéia geral de todo esse processo, para que fique um pouco mais didático; depois faço mais algumas observações e concluo.

 

(Projeção de filme.) (Houve problema no som.)

 

O SR. FERNANDO SCHÜLER: Vamos fazer o seguinte: eu descrevo aqui, e vai ficar bastante claro. Neste material toda a informação está bastante didática. Basicamente, o que está aqui está animado ali. Eu vou ser bem didático; inclusive o Ver. Comassetto participou do lançamento de uma das carteiras na Calábria. O que nós fizemos? E o que é a carteira de projetos que compõe a Rede Parceria Social? Nós identificamos uma questão muito simples. Primeiro, a dificuldade da descentralização dos recursos e essa necessidade que tínhamos de que o recurso chegasse lá na ponta, sem burocracia, sem necessidade de grande articulação empresarial para as entidades. Essa é uma primeira necessidade clara, vocês que trabalham com comunidades devem saber disso. As comunidades têm dificuldades de buscar recursos, têm dificuldades de gestão, têm dificuldades de todos os processos de financiamento. Então, esse é um primeiro diagnóstico.

Nós chamamos as empresas, as grandes empresas do Estado - são 11 empresas parceiras nesse primeiro movimento - e pedimos, dentro das suas focalizações, que aprovassem e apoiassem projetos para áreas, para setores da vida social do Rio Grande do Sul. Então, foram 14 setores sociais: a criança vítima de violência; a criança que precisa de adoção, que vive nos abrigos; a cultura e o desenvolvimento social; o meio ambiente e o desenvolvimento social; a geração de renda; a pessoa portadora de deficiência, enfim, 14 áreas sociais estão contempladas aqui, não são todas. Essa é uma primeira etapa, para experimentar o modelo e já oferecer um resultado completo, um resultado para ser experimentado, avaliado e julgado. Mas eu queria registrar bem isso. Então nós chamamos as empresas e dissemos a elas: “Não adotem este ou aquele projeto; adotem áreas”. Está aqui a minha colega Margarete, que conhece bem o prêmio RGE de Cinema, a idéia que se tinha em não apoiar este ou aquele filme, mas apoiar o setor - no caso, o setor audiovisual. Aqui nós dissemos para a Gerdau, para Braskem, para a Vonpar, para a Azaléia: “Apóiem as entidades que trabalham com portadores de deficiência, as entidades que trabalham com cultura e desenvolvimento social, as entidades que trabalham com a criança vítima de violência”.

Bom, a partir desse momento, nós convidamos, e aí todos que quiseram e que puderam participar foram aceitos, poderão participar; são grandes entidades sociais do Rio Grande do Sul com experiência, com know-how, com história em cada uma dessas áreas para gerenciarem, como entidades-âncora, a locação de recursos a partir de critérios técnicos nessas áreas. Por exemplo, na área de capacitação profissional, na geração de renda, temos o Instituto Pão dos Pobres, que tem 111 anos de idade, 111 anos de história. Ele administra uma carteira em parceria, nesse caso, com a Copesul/Braskem, uma carteira de R$ 630.000,00, e oferece uma chamada pública, uma seleção pública, um edital público, cujos termos foram aprovados lá pelo Conselho Estadual de Assistência Social, e todas as entidades capacitadas e interessadas em realizar projetos de geração de renda para famílias em situação de vulnerabilidade, dentro de critérios, em todo o Estado, até R$ 30.000,00, podem apresentar projetos. Não sei se ficou claro esse modelo. Então, aí você tem uma possibilidade de que 20, 25, até 30 entidades sejam contempladas com recursos, inscrevendo seus projetos nessas seleções públicas, sendo avaliados por uma comissão de especialistas: dois indicados pelo Conselho de Assistência, um pela empresa, um pela ONG e um pela Secretaria - técnicos. E o projeto concorre por mérito.

Se você faz isso com um projeto, é bom; se você faz isso com duas carteiras, é bom, com três também; agora, se você faz 14 e faz todos os anos, você cria uma dinâmica muito positiva. Qual é a dinâmica? Primeiro: uma entidade de porte estadual, com experiência e tamanho, abre uma seleção pública e se relaciona com outras 15, 20, 25 ou 30 entidades; forma-se uma rede. Além de oferecer esse recurso, você diz para elas: “Vocês vão receber o recurso de que precisam para realizar esse projeto mais uma capacitação de 49 horas”, porque assim a entidade recebe recurso, trabalha em rede e gera capital social. Esta capacidade, a de cooperação entre si, a gente tem que ter, as comunidades têm que ter, as ONGs têm que ter. E elas recebem também uma capacitação dada não pelo Governo, não é o Governo capacitando o terceiro setor: nós fizemos uma parceria com a ONG Parceiros Voluntários, que é especialista em capacitação para gestão do terceiro setor, e essa ONG capacita oferecendo 49 horas para cada uma dessas redes. Vão ser 11 carteiras neste primeiro momento, três em seguida, então vamos ter lá 14 turmas. Qual é a característica dessa capacitação? Eu digo sempre que capacitação não é um produto, ela tem que ser customizada para cada tipo de público alvo. Então, nesse caso da geração de renda, vão ser 20 ou 25 entidades contempladas, dois líderes de cada ONG vão participar desse curso de 49 horas com gestão, captação de recursos e áreas específicas, ou seja, bons projetos, boas práticas na área de qualificação e geração de renda.

Além disso, fizemos uma parceria com a UNESCO para avaliar o resultado dos projetos. Nós nos perguntamos: “Como é que a gente avalia o que funcionou e o que não funcionou? Quais são as características de projetos que dão certo e qual é a característica de projetos que não dá certo?” Existe uma praga, no Brasil, que é a nossa crônica incapacidade - ou falta de vontade, ou falta de recurso muitas vezes - para avaliar o resultado de políticas públicas, isso tanto nas áreas sociais como nas áreas culturais, em várias áreas. Ou seja, a gente dá recursos, a gente concede, mas tem muita dificuldade de avaliar objetivamente o resultado alcançado. E acho que o Governo também não é um bom avaliador, porque muitas vezes é parcial ou não tem material humano, ou não tem sistemática, então é importante uma instituição internacional acreditada, com capacidade técnica, com experiência para fazer isso. E nós convidamos a UNESCO - que tem feito isso em vários projetos - para fazer avaliação por amostragem neste projeto.

E por fim há uma inovação, que é a avaliação do impacto econômico. Nós queremos saber o seguinte: o Governo está colocando em boa parte dessas carteiras 75% de abatimento fiscal do ICMS. Setenta e cinco o Governo põe, e 25% - mais um terço - o setor privado põe. A gente quer saber qual é o impacto econômico lá na ponta: quanto gera de ISS para as Prefeituras, de ICMS para o Estado, de impostos federias e de ocupações e empregos. Esse é o ponto.

Há uma metodologia da aplicação de matrizes sobre o produto, que é feito pela FEE, uma metodologia barata, fácil - fácil não, tem que fazer um trabalho de campo -, mas você consegue ao final... Daqui a um ano nós vamos poder apresentar à sociedade os resultados, dizendo assim: “Olha, os resultados foram estes.” Nós vamos ter um livro para dizer: “Essas práticas funcionaram melhor, essas não funcionaram; aqui temos que melhorar.” Isso vai ser um aprendizado para a próxima edição. E vamos ter lá um impacto econômico: dos 75% que abateu no ICMS, voltou para o Estado 25%, 28%, 30%, 35%, sei lá. Vamos poder mensurar isso, e será importante como argumento em termos de política pública para o futuro.

Então, oferece a capacitação, avalia o resultado, avalia o impacto econômico e transfere 5% para a geração dos Fundos Permanentes de Sustentabilidade, ajudando, não resolvendo o problema, porque esse problema da sustentabilidade só se resolve a longo prazo, mas iniciando o processo de olhar e de transferência de recursos para a sustentabilidade permanente das organizações. Eu diria que são cinco grandes eixos. O primeiro é a descentralização, a democratização por méritos do projeto, acabando com esse negócio de que quem tem mais articulação empresarial ganha, e quem tem menos não ganha. Isso, em parte, tem que ser assim. Quem quiser continuar apresentando projetos, pode continuar apresentando, mas também é preciso um olhar para as entidades de menor porte, entidades que nunca experimentaram o uso da Lei, mas que agora vão ter oportunidade de experimentar como o modelo funciona. O segundo eixo é o tema de avaliação de resultado; o terceiro é a avaliação do impacto econômico; o quarto é a avaliação da capacitação; e o quinto é o da sustentabilidade.

Paralelamente a isso, estimulou-se a criação de uma fundação, chamada Fundação Gerações, que vai ser a primeira fundação totalmente privada, zelada pelo Ministério Público, sem fins lucrativos, fundação que terá o seu estatuto adaptado para realizar e ter o primeiro Fundo Permanente de Sustentabilidade, o primeiro endowment do Estado do Rio Grande do Sul. Uma vez aprovadas, como foi ontem, e regulamentadas as modificações da Lei - são duas modificações, uma é a introdução dos fundos -, várias fundações do Rio Grande do Sul tendem a adaptar os seus estatutos para terem lá a prescrição do fundo e poderem utilizar, acessar esses 5% das captações. Então, é uma inovação importante. Eu quero dizer para os senhores que daqui a cinco anos, ou menos, nós vamos ter muitos Fundos Permanentes de Sustentabilidade em fundações privadas sociais, e isso vai fazer com que o nosso terceiro setor seja mais forte. E isso vai ser, a longo prazo, o modelo para o Brasil de como se iniciou esse processo num certo momento, e isso deve ter continuidade no futuro.

Encerro dizendo o seguinte: eu acho que nós vivemos um momento de grande restrição fiscal, algo conhecido no Rio Grande do Sul, o que não nos absolve de termos iniciativa, de buscarmos recursos e de fixarmos parcerias. Esse é um recurso que nós podemos usar de maneira adequada, de maneira rápida, oferecendo uma resposta objetiva para as entidades. Eu gostaria muito que Porto Alegre fosse ativa, com as ONGs de todas as comunidades, em apresentar Projetos até quarta-feira, para concorrer em todas essas áreas sociais. Uma dessas carteiras é especificamente para Porto Alegre, a carteira comandada lá pelo Instituto Calábria. É uma carteira focalizada em moradores de rua, adultos, maiores de 18 anos, que vivem cronicamente nas ruas, que precisam de um trabalho terapêutico de recuperação, em especial em relação à dependência química, às várias formas da dependência química. É um trabalho muito difícil e deve ser atacado por ONGs especializadas e por prática terapêuticas também especializadas. Então, há uma carteira específica para Porto Alegre, e o que mais me angustia, hoje, e me preocupa é a gente poder divulgar isso, para que todos tenham acesso a essa informação e possam disputar e competir, por mérito, por esse recurso. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Convido o Secretário Fernando Schüler a ocupar um lugar à Mesa e, se assim o desejar, fazer a exposição.

 

O SR. FERNANDO SCHÜLER: Acho que agora, como estou numa Câmara, num Parlamento, fico aberto às questões, a alguma colocação que queiram fazer, que eu possa detalhar um pouco mais.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª  Maristela Meneghetti; quero cumprimentar o nobre amigo Fernando Schüler, que honra esta Casa e que vem trazer para nós essa nova modalidade que o Estado encontra para poder levar recursos até às populações mais carentes. Eu acredito, Schüler, que V. Exª, com toda a inteligência que tem, com toda certeza, já estudou todos os meios necessários para que o projeto possa, realmente, dar resultado. A exposição que V. Exª faz é uma exposição curta, nós já conhecíamos alguma coisa a respeito do programa, mas existe alguma coisa que, realmente, me chama a atenção: eu acho que o Estado dá um passo à frente, porque ele não precisa criar uma superestrutura para fazer a distribuição de recursos - isso, na verdade, sempre foi criticado por mim, a exemplo do que acontece no Fome Zero, que monta uma grande estrutura para distribuir recursos. Eu acho que daquela forma não funciona, acaba se gastando mais na estrutura montada, isso em relação aos recursos que chegam lá no destino final. Então, através das ONGs, consegue-se fazer essa distribuição,  acredito, de uma forma mais inteligente.

O que aconteceu no passado, também através das ONGs, ou através de algumas entidades, eu acho que deve, realmente, servir de alerta ao Governo, principalmente à sua Pasta. Algumas entidades - algumas foram citadas por V. Exª, como é o caso, por exemplo, da Santa Casa - recolheram recursos dos programas sociais... E para a Santa Casa não é tão difícil assim captar recursos, já havia lá o projeto pronto, ela captou recursos e, quando estava com a reforma toda pronta, em vez de se voltar a aumentar a assistência aos mais carentes, ela acabou, na verdade, diminuindo esse atendimento. E isso é extremamente lamentável. Penso que o Governo deve, realmente, se precaver para que outros projetos também não cometam os mesmos deslizes: aproveitam-se do dinheiro público, fazem as reformas necessárias e, depois, em vez de atender as pessoas mais carentes, acabam, na verdade, atendendo os mais elitizados. Eu acho que esse cuidado dever haver.

Por isso, eu não sei, é uma pergunta que faço ao Fernando Schüler sobre a fiscalização que a Secretaria vai ter a seu dispor: como saber se esses projetos estão funcionando? Como estão funcionando? Qual é a resposta que eles estão dando? Agora, essas entidades não vão precisar mais ir captar recursos, os recursos já vão estar à disposição na própria Secretaria, é só apresentar o projeto e levar os recursos. Então, eu pergunto o seguinte: qual o poder de fiscalização que vai ter a Secretaria para poder auferir as respostas que cada um desses projetos vai ter que dar? É claro que o projeto está bonito, está bem desenhando, bem mostrado, só que, é claro, o importante serão os resultados que esse projeto - que vai desencadear tantos outros projetos - vai dar para o Estado. Então, essa é pergunta que eu faço para o meu amigo Fernando Schüler.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. FERNANDO SCHÜLER: Bom, eu vou ser bem objetivo. Esta é a grande preocupação: divulgar bem para que a gente tenha concorrências, para que a gente tenha muitos projetos participando. Cada etapa é um desafio. Nós vamos apresentar os resultados, ou seja, quem for contemplado no dia 17 de setembro. A inscrição para concorrer termina agora no dia 15 de agosto. Haverá um mês para avaliação, e, no dia 17 de setembro, os resultados serão anunciados. Quem fiscalizará na ponta? Nós temos uma equipe técnica que faz isso na Secretaria. O primeiro ponto é esse. Evidentemente, nós teremos 250 projetos contemplados no final do processo. É muito projeto. Imaginem 80, 90 Municípios gaúchos, certo?

Vossa Excelência colocou um ponto muito importante. E eu não quis me estender aqui, mas obviamente isto está por trás de todo o Projeto: o problema social é extremamente complexo nas suas variáveis. As variáveis da pobreza podem ser a deficiência, o isolamento cultural, a ausência de renda, de capacidades, os problemas de discriminação, os problemas de violência, vários tipos de violência. O Estado não tem condições de dar conta de todas essas variáveis, o Estado não tem inteligência para conhecer... Eu fico imaginando se o Estado quisesse construir estruturas para atender e dar conta de toda essa problemática social, a complexidade do problema social, que é multidimensional - para usar uma expressão “amartiaseniana”...  Eu diria que o Estado não pode fazer isso. O Estado precisa fazer um trabalho inteligente em rede com a sociedade. Agora, aí surge esta questão: se faz em rede, em parte ele perde o controle, entre aspas, da execução - e é bom que seja assim, a sociedade fica com poder para fazer isso. Porto Alegre já faz isso com a rede conveniada há muito tempo. Essa é uma modalidade, talvez, um pouco diferente, mas tem que ser avaliada.

Como é que nós vamos fazer? Primeiro, a equipe técnica avalia; segundo, a UNESCO está contratada para fazer a avaliação externa dos resultados. A FEE, também como equipe contratada, fará a avaliação do impacto econômico. O Conselho Municipal da Assistência Social - isso é muito importante - vai ser notificado de todos os projetos, e nós vamos reunir um Conselho com as entidades contempladas na Cidade para que ele também possa fazer a avaliação. E as nossas regionais ligadas à área de Assistência Social da Secretaria - nós temos 10 regionais no Estado - vão fazer a visita, avaliar todos os projetos e acompanhar a execução. E a comissão de cinco especialistas, que vai julgar, é uma comissão de julgamento e acompanhamento dos projetos, então, ela vai, permanentemente, se reunir e fazer o acompanhamento desses projetos. Eu diria que nós estamos com um bom sistema de avaliação. Se vai ser perfeito, eu não sei, mas acho que é uma boa aposta que nós estamos fazendo.

Eu vou só te dar um dado, Ver. Luiz Braz: as legislações de incentivo fiscal no Brasil, em geral, não têm avaliação. O setor que mais tem legislação de incentivo no Brasil é o setor cultural. Quem avalia os projetos que são aprovados lá na Lei Rouanet? Quem avalia os projetos que são feitos aqui, na Lei de Incentivo à Cultura do Estado? Quem avalia isso? Pode ser que um ou outro receba uma visita, tire uma foto, mas não há avaliação de resultado, não há avaliação do que acontece na ponta; há avaliação no papel, mas o papel aceita tudo. Eu não estou dizendo que tem fraude, não estou desconfiando de ninguém, eu estou dizendo que, de fato, o Estado não está aparelhado para fazer isso. Quando a gente opera em rede, tem uma vantagem: além de todo esse sistema que eu descrevi aqui, as ONGs - e aqui estão as 14 registradas - também participarão, porque elas são responsáveis, elas estão assinando esse projeto. O Pão dos Pobres também vai fazer, está lá, ele tem 7% do recurso para fazer isso; o Instituto Calábria vai fazer isso, a Fapaes vai fazer isso, ou seja, essas entidades são históricas e também vão nos ajudar nesse processo, também é compartilhado isso. Evidentemente, o monitoramento geral do sistema é do Conselho Estadual da Assistência Social. Então, é uma grande preocupação, é bom tu teres tocado nesse assunto, eu acho que a gente vai ter um bom modelo, mas tem que ser testado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezada Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr. Secretário de Estado, Fernando Schüler; hoje esta Câmara recebe a segunda autoridade para tratar do tema da inclusão social, vamos assim falar. Hoje pela manhã, recebemos Dom Mauro Morelli, que tem um trabalho em nível nacional e que está fazendo uma peregrinação pelo Brasil, construindo as políticas afirmativas de inclusão social. E aqui nesta Casa estamos discutindo e elaborando coletivamente diversas agendas, entre elas o Conselho Municipal da Segurança Alimentar, que tem por objetivo justamente buscar e construir uma política de Estado. Creio que essa é a linha da discussão que temos que ter aqui hoje.

A pergunta que faço em relação ao Programa, e estou ouvindo e acompanhando pela segunda vez a apresentação, é: de que forma ele está orientado para ter uma integração com as políticas do Município e mesmo com as do Governo Federal, através do Presidente Lula, que tem todo um programa de crescimento com distribuição de renda e redução das desigualdades sociais? Qual é a política que nós estamos construindo para a integração?

Falo aqui em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, e nos colocamos à disposição para debatermos e, em nome da construção do Estado democrático, buscarmos soluções para esse problema crônico que são as desigualdades sociais. A busca de soluções é um compromisso de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. FERNANDO SCHÜLLER: Obrigado, Ver. Comassetto, que participou do lançamento da carteira do Calábria.  Eu diria que esse é um grande desafio. Nós tivemos ontem a apresentação à Governadora, junto com Dom Mauro Morelli, da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional do Estado, que vai ser um marco importante de normatização. Ou seja, para dizer quem é quem e o que é que cada um deve fazer no tema da segurança alimentar e nutricional. E também para que a gente possa avaliar o resultado das políticas.

Só para fazer um parêntese em relação ao tema da segurança alimentar, Dom Mauro Morelli tem o Instituto Harpia/Harpya, uma OSCIP em São Paulo, toda ela focalizada em segurança alimentar. E aqui me incomoda muito o tema dos restaurantes populares, por exemplo. É uma iniciativa louvável, quando emergencial e quando vinculada à emancipação dessas famílias. Você não dá simplesmente um almoço por um real, você trabalha com aquele público-alvo no sentido da emancipação. De vez em quando, eu visito esses restaurantes - já visitei dois deles - e me incomoda muito a desfocalização; isto é, quando atingem populações que não são público-alvo e quando não fazem um trabalho de emancipação dessas famílias. Dizendo isso, eu quero afirmar que o caminho para um projeto social brasileiro, para uma política de Estado no Brasil deve ser o emancipatório. Nós devemos, obstinadamente, buscar formas de recuperar a empregabilidade, recuperar a auto-estima, recolocar as pessoas no mercado, ou seja, fazer com que as famílias não dependam mais de transferências do Estado. As transferências de Estado são políticas sempre transitórias, emergenciais de combate à vulnerabilidade social. O problema é fazer as pessoas, as famílias e as comunidades superarem esse problema. 

Nós vamos lançar um Projeto - aqui eu quero antecipar à Câmara Municipal de Porto Alegre - chamado Emancipar, que irá selecionar os Municípios com maior concentração de pobreza. Nós vamos propor a cada um desses Municípios projetos focalizados em comunidades vulneráveis de desenvolvimento social, de maneira integrada, como manda a política nacional de Assistência Social. Integradas quer dizer o seguinte: habitação popular, saneamento básico, as variáveis sociais - a violência e o alcoolismo -, empregabilidade e empreendorismo local, dentro de um conceito de pactuação com as comunidades e desenvolvimento social, que é a única coisa que eu acredito a longo prazo. Eu não acho que num longo prazo nós faremos uma boa política social apenas com transferência de renda ou programas emergenciais, tipo esse da Segurança Alimentar direta, via, por exemplo, restaurantes populares ou políticas como essa, que é uma variação um pouco mais sofisticada da cesta básica. Eu diria que nós precisamos apostar em processos mais complexos de desenvolvimento social. Leva mais tempo, pode até custar um pouco mais, não dá resultado ali, mas ele é o único processo que permite a emancipação das famílias.

Outra notícia que dou, já nesse conceito um pouco mais amplo que o Ver. Carlos Comassetto tocou aqui, é que nós vamos fazer um aporte de 4 milhões neste ano no FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social. Isso já foi pactuado com os Municípios para a otimização do chamado Sistema Único da Assistência Social, que é um sistema em que acreditamos e que deve ser eficientizado e implementado. E vamos introduzir este ano, Verª Maristela Meneghetti - isso é uma novidade que trago -, as chamadas transferências diretas fundo a fundo, para que as transferências dos Estados para os Municípios não dependam mais do CADIn e nem dos convênios. É o terror dos convênios. O Estado é deficitário e tem lá aprovado no Orçamento na Assembléia Legislativa 2 bilhões e 300 milhões, mais do que terá em caixa. Então, o Estado faz o convênio com o Município no dinheiro-papel, dinheiro do Orçamento, que é um orçamento fictício, e na hora de pagar não tem, porque na hora de pagar o Banrisul não emite moeda, então não tem o recurso e fica enrolando. Nós chegamos à Secretaria com convênios atrasados de 2003, 2004, 2005. Então, vamos acabar com isso. Transferência fundo a fundo, direto, como manda o regramento nacional do SUAS, vamos excepcionalizar a área social do CADIn, porque, depois, você vai pegar, o Município ainda está no CADIn, e quem sofre é a criança, a família vulnerável.

São novidades. Eu diria que nós temos que avançar em todas as frentes, inclusive com o Município de Porto Alegre. Esta minha visita é o primeiro momento em que podemos ter essa interlocução. Eu só quero deixar uma coisa muito clara, na nossa discussão, para vocês: o Projeto da Rede Parceira Social é complementar a toda a política da Assistência Social, que é feita via fundos, via SUAS, via o Segurança Alimentar, e, em grande medida, eles se cruzam, porque lá na ponta, no Município, quem está no Conselho Municipal é essa ONG, que pode pleitear recurso. Quando o Prefeito vai executar a política de segurança alimentar, a política social, ele também trabalha com essas ONGs, então esse empoderamento, vamos dizer assim, de alguma maneira soma forças com o mesmo público alvo da política social.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Fernando Schüler; nós assistimos aqui a um excelente vídeo, muito bonito, há um fôlder muito bonito também, e eu lhe diria o seguinte: acho que cada Governo tem direito de optar como fazer, como realizar o seu trabalho. No entanto, considero que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, lamentavelmente, está deslocando uma responsabilidade que é sua, a responsabilidade de atender à criança, ao pobre, ao deficiente, ao idoso que está lá na miserabilidade, isso é de responsabilidade do Estado; ele está simplesmente coordenando uma rede. E, para quem tem um pouquinho mais de conhecimento, para quem já passou pela área social do Estado, eu diria... Secretário, o senhor fala em 7 milhões de reais, que já estão trabalhando, e fala que a UNESCO vai fazer o controle, mas nós sabemos que a UNESCO retém de 10% a 30% para fazer o controle. Com esses 30%, que é mais ou menos o normal, são 2 milhões e 300 mil reais, mais toda essa estrutura, então o que chegará lá não será mais do que um milhão e quinhentos mil reais! E isso estou lhe afirmando, porque o senhor disse: “Olha, isso aqui é uma novidade”. O grande mal do Rio Grande, do Brasil é sempre criar e achar que novas leis, novos projetos podem mudar a realidade.

Em dezembro de 1991, nós aprovamos na Assembléia Legislativa a destinação 1% da renda do Orçamento do Estado para a miserabilidade, para a tragédia da enchente, pois não há recurso disponível. E isso foi aprovado, mas aprovaram somente durante a Administração do Governador Collares, o que eu considero um equívoco, porque, quando ele saiu, não teve mais! Veja bem, com isso aí o Estado delega às empresas, às ONGs a responsabilidade que é dele. Ele tem que ter recursos, sim! Porque, quando chegou o momento da enchente - nós vimos isso -, não havia recursos nem para dar o leite, não se podia retirar da Secretaria de Educação ou de outro setor que tivesse estocado no seu almoxarifado. E esse 1% hoje seriam 200 milhões de reais!

O que nós precisamos é que o Governo, o Poder Público assuma a sua responsabilidade, que tenha o controle; e controle quer dizer administrar por objetivos, com critérios estabelecidos. Cada idoso, cada criança tem “x”... Nós sabemos que precisamos de “x” por criança, para sua sustentabilidade, em relação a alimento, a roupas - isso é necessário. Eu lamento que se tenha mais um Projeto, em que vai haver uma grande mídia, mais uma coordenação fugindo à responsabilidade do Estado.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. FERNANDO SCHÜLER: Vereadora, respeitosa e democraticamente, eu quero dizer que discordo de tudo que a senhora falou, acho que é um equívoco completo e absoluto a sua colocação.

Há muito tempo se sabe - eu sou professor de Política Pública há no mínimo dez anos - que há uma grande diferença entre o Governo assumir responsabilidade, tomar iniciativa e executar todas as políticas na ponta. Quer dizer, esse Estado total, grande, pesado, burocrático, ineficiente não serve para nada, muito menos para os mais pobres. Se você construir um Estado com essa idéia messiânica, e na minha opinião equivocada, de que o Estado assumirá a responsabilidade da execução na ponta, em cada comunidade, das políticas sociais, a tendência disso a médio prazo - não é nem a longo prazo - é que a própria burocracia que se cria para executar esses serviços sociais na ponta absorve no limite a totalidade do recurso. Não chega nada, realmente, para as pessoas mais vulneráveis. É só perguntar para qualquer Prefeito de uma cidade média do Interior se ele comanda uma rede de creches estatais a longo prazo; vai-se criando uma enorme máquina burocrática. Vamos brincar um pouquinho no popular: está tudo quebrado, precarizado, uma massa de custo trabalhista, funcional e previdenciário enorme, e o resultado não chega à ponta. Então a gente tem que parar de se iludir. Esse é o modelo velho, o modelo que não funciona.

Evidentemente, eu não estou dizendo que num Estado quebrado, que tem 2,3 bilhões de déficit, nós vamos ter recursos fartos para a área social. Esse recurso - nós temos aqui um total de 7 milhões - vai chegar 87% direto na ponta, nós temos apenas 7% para a gestão, 5% das ONGs e 5% para os fundos permanentes, que também vão para a ponta, porque são fundos permanentes para sustentar as ONGs. Na verdade vai mais de 90%. O recurso da UNESCO, que a senhora disse, também está errado, são 5% para o setor público. Baratíssimo, a UNESCO tem uma taxa de administração muito barata, e nós vamos gastar 3% apenas do valor para avaliar. Isso é muito pouco, recomenda-se, internacionalmente, que se gaste 10% ou mais para a avaliação na ponta, e nós estamos fazendo uma avaliação muito barata e muito eficiente, independente, por uma agência internacional acreditada.

Então, quer dizer que eu discordo completamente de tudo que a senhora falou. Tem que, sim, fazer parceria, tem que empoderar o terceiro setor. O Governo está tendo iniciativa aqui, não está transferindo um real que não deveria transferir, todo esse dinheiro era posto já no terceiro setor, porque a Lei da Solidariedade é para o terceiro setor, nós simplesmente estamos dizendo que vamos dar um uso mais eficiente desse dinheiro, que estamos avaliando na ponta, que estamos fazendo avaliação de impacto econômico, que estamos transferindo 5% para fazer poupança. E é isso que o Governo tem que fazer, o Governo tem que cuidar da qualidade, não deve fazer demagogia com o Orçamento, dizendo que vai dar 1% do Orçamento, que não existe, que é deficitário. É muito bom dizer que vai dar 35% para a Educação, e aí tem déficit no Governo e não dá; dizer que vai dar tanto para a Saúde, daí tem déficit no Governo e não dá. Não adianta fazer lei, se depois não tem responsabilidade fiscal para cumprir.

Esse recurso aqui, que é pouco, que é começo de Governo, isso aqui não é uma política de Governo, é uma política de Estado, porque a Lei da Solidariedade é uma lei do Estado, não é deste Governo; isso é uma política de consórcio, uma política, vamos dizer assim, consorciada com as entidades do terceiro setor e as empresas. É positiva, porque ela já usa um recurso que iria para o terceiro setor, mas qualifica o uso desse recurso, universaliza e descentraliza para que todas as ONGs tenham acesso.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Meu caro Secretário Fernando, ontem nós aprendemos com o Professor Bovero que a premissa inicial para a caracterização do Estado Democrático é a inclusão. Este é um Projeto de inclusão, é um investimento do Estado, não tem burocracia e, se há em todos os níveis atualmente no País o Projeto das Parcerias Público-Privadas, se trata de um Projeto em que os empresários são parceiros, e quem usufrui, quem se inclui são, exatamente, essas Organizações Não-Governamentais, mas especialmente àquelas zonas menos aquinhoadas da Cidade. E o Estado funciona, aí, como catalisador. Ele pode não estar na reação, no todo, mas ele acelera a reação e, mais do que isso, ele promove, integra e, principalmente, avalia. A gente sabe que a função de um professor, muitas vezes, não é só a do ensino, é a da avaliação também. Mas, como o Estado tem a obrigação neste caso de se declarar suspeito na avaliação, essa avaliação vai vir de fora.

Estão voltados para um problema que eu acho que todos os Governos devem se voltar, porque esta é a nossa chaga maior, é a dor social maior que nós temos: o tratamento que damos para as nossas crianças. E criança que tiver educação, que tiver, como recurso,  a questão artística estará permanentemente voltada para o resgate, e não só essas crianças, porque a proliferação desse resgate é benéfica, benevolente e benfazeja a longo prazo.

Acho, sim, que isso multiplicará as ONGs e, principalmente, os processos de democratização, não só pelo sistema de mérito, mas também pelo sistema de necessidades. Há a questão da sustentabilidade, a questão da avaliação e principalmente o não-aparelhamento dessa estrutura. O Estado deixa de aparelhar essa estrutura. O Estado deixa de ostentar participação popular. Na verdade, delegar à participação popular, muitas vezes, a responsabilidade de uma ação passa a ser responsabilidade do Governo e, vindo debaixo para cima, passa também a ser usufruída como inclusão social pelas crianças. Por isso este me parece, talvez, um dos Projetos de vanguarda em todos os Governos do Brasil, mesmo que muitos itens dele possam ser copiados. Mas quem copia está copiando bem!

E eu queria fazer um comentário: sabe-se que, em muitas partes das cidades do Rio Grande do Sul - graças a Deus, nós temos uma diversidade cultural maravilhosa no Rio Grande -, lá nos recônditos, nós temos escondido grandes talentos, grandes artistas que nunca tiveram acesso a isso. Quais seriam os critérios para a busca e, principalmente, para a catalogação dessas ONGs que vão nos dar, daqui a algum tempo... Muito rapidamente nós vamos ter a notícia de um resultado maravilhoso de investir com critérios inclusive na arte. Parece-me que é a primeira vez que se faz isso no Rio Grande do Sul maciçamente, massificadamente, disseminadamente, não é uma coisa pontual. Meus parabéns pelo seu Projeto!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. FERNANDO SCHÜLER: Muito obrigado, Ver. Sebenelo, é exatamente esse o espírito. O senhor imagine, nós vamos ter para avaliar em um ano 250 projetos realizados em comunidades e, mais, parcerias, que eu quero que fiquem sem Governo. Eu quero que sejam mais 200 no outro ano, mais 200 no outro ano, etc. De novo eu repito: não é a política social do Governo essa; essa é uma iniciativa que integra a política social do Governo, que tem um lado que é estatal direto - nós temos a FASE -, tem um lado que é feito por "n" Conselhos e assim por diante. Esse é um dos modelos de empoderamento das entidades.  

Um detalhe ainda: nós criamos junto com esse processo um Observatório do terceiro setor, que já tem o patrocínio da Caixa-RS, cuja finalidade será gerenciada pela Fundação Gerações. E a primeira finalidade é fazer um diagnóstico técnico do terceiro setor no Rio Grande do Sul: saber quanto é que se investe em responsabilidade no Rio Grande do Sul, governamental e privada; qual é o capital das ONGs; quem são essas ONGs, o que elas fazem, quanto recurso elas movimentam; quais são os orçamentos médios. Ou seja, a gente tem que ter um diagnóstico do setor e ver como ele evolui ao longo do tempo. Isso é um índice de civilização; se você vai a qualquer país desenvolvido, você tem diagnósticos setoriais para formular a política pública. Como se formula política pública sem diagnóstico setorial? Como é que você sabe quais são os setores que mais recebem recursos, quais são os setores que estão melhor organizados, quais são os orçamentos médios? Por exemplo, nós vamos dar 30 mil reais para fazer um projeto numa comunidade. Isso é muito ou é pouco? Como é que eu sei se é muito ou pouco? Eu posso dizer intuitivamente que é pouco ou não.

O IPDAE, que o senhor me apresentou lá na Lomba do Pinheiro, tem uma Orquestra de Câmara para crianças de famílias pobres, famílias vulneráveis socialmente, uma orquestra de cordas e sopros. Eu sempre pergunto o preço: “Quanto é que custa?” A Fátima me disse: “Secretário, custa 38 mil reais por ano”. Se fosse uma orquestra estatal iria custar 300 mil por ano daqui a cinco anos; essa é a verdade. É só visitar o Instituto Espírita Dias da Cruz, que trabalha com 160 crianças, todos os dias, dando quatro refeições; trabalha com 110 moradores de rua todos os dias, dando duas refeições, banho e palestra. Quanto custa isso? Quarenta e cinco mil por mês, Ver. Haroldo de Souza, sendo 550 mil por ano. Estatiza aquilo e passa lá daqui a cinco anos para ver quanto é que custa. Visitei a Prefeitura de Caxias, e é a mesma política do Prefeito Pepe, do Prefeito Sartori, é uma rede de 13 creches administradas por uma ONG. Eu perguntei ao Prefeito quanto é que ia custar, se estatizasse, se fizesse concurso público, se criasse uma rede estatal de creche. Quebraria, pois ia custar três vezes mais. É um absurdo a idéia de pensar que vamos estatizar toda a prestação de serviço na ponta. É óbvio que há alguns serviços de base que precisam ser estatais, até porque são funções precípuas de Estado, como a privação de liberdade, por exemplo, no sistema penal juvenil ou adulto. Então, cada coisa no seu devido lugar.

Há duas carteiras aqui que são especificamente para a área cultural, e nós valorizamos muito a inclusão, o desenvolvimento social, a auto-estima, a empregabilidade, a sociabilidade pela área cultural. Eu quero muitas orquestras de câmara para famílias vulneráveis, quero muitos projetos na área de artes visuais, como faz aqui a Heloísa Crocco, como fazem várias ONGs com experiências na área social, de inclusão social, via cultura. Agora, nós temos que aprender, temos que estimular as entidades a fazer, temos que acreditar na originalidade, na criatividade de cada comunidade. Que elas possam ser treinadas para fazer isso, e não imaginar que nós, Governo, vamos fazer tudo. Isso não é um projeto de Governo, repito, é um projeto, também, de sociedade, de empoderamento das comunidades, para que elas aprendam a fazer.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Secretário, pela sua presença. Agradecemos imensamente por ter atendido o convite da Câmara, e peço desculpas por não termos proporcionado melhores condições para o senhor falar. Muito obrigada. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 15h32min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Nilo Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde, conforme atestado médico assinado pela Dra. Sandra Keskinof, no dia 06 de agosto de 2007. Assina o Líder da Bancada do PTB, Ver. Dr. Goulart.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

 

PROC. Nº 0976/05 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria dos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, que disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências e SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02.

 

PROC. Nº 1499/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que permite ao Poder Executivo Municipal aceitar a compensação de créditos tributários na utilização, pelo sujeito passivo, de créditos judiciais ou outros de origem municipal, inclusive precatórios, nos casos e nas condições definidas nesta Lei. Com Emendas nos 01 e 02.

 

PROC. Nº 2973/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que  cria, no Município de Porto Alegre, o Programa de Ressarcimento de Material Reciclável Domiciliar, determina sua competência à Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM – e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3678/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/07, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Celso Woyciechowski, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul – CUT/RS.

 

PROC. Nº 3822/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Etelvina Hipólito da Silveira o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua C – Vila Fraternidade -, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 3831/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que  denomina Rua Custódio José de Mello o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Sete Facadas, localizado no Bairro Serraria. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4354/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/07, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, em decorrência das alterações provocadas pela Lei nº 7.691, de 31 de outubro de 1985.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2920/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera o art. 20 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, dispondo sobre a possibilidade de uso, pelo Município, do Mobiliário Urbano e dos próprios municipais para a veiculação de propaganda de caráter institucional, educativo ou divulgatório de seus conveniados ou parceiros formalizados.

 

PROC. Nº 3159/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/07, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que inclui al. “aa” no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, incluindo a categoria profissional dos Estatísticos no rol dos serviços prestados por sociedades sujeitas ao cálculo do imposto de que trata o § 2º do mesmo artigo.

 

PROC. Nº 3448/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/07, de autoria do Ver. Professor Garcia e outros, que  cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA -, a Frente Parlamentar de Educação Física, determina seus objetivos e sua forma de constituição e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3470/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta art. 39-A na Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, obrigando o Executivo Municipal a instalar caixas coletoras de lixo seletivo nos parquímetros no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3471/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Gildo de Freitas à Cantora e Gaiteira Neuza Aparecida de Freitas

 

PROC. Nº 3524/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/07, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de “Cidadão Integração de Porto Alegre” ao Músico, Instrumentista e Pesquisador Miguel Angelo Oronoz Proença.

 

PROC. Nº 4273/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/07, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Prêmio Dilamar Machado aos Jornalistas Maurício Saraiva, Deivison Campos, Luis Fernando Vaz, Ernani Campello, Carina Fernandes, Odir  Ferreira e Newton Pinto da Silva e aos Presidentes de entidades carnavalescas Rosalina Conceição, Paulo Roberto Silva e Valdir Souza Ribeiro.

 

PROC. Nº 4274/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga os arts. 3º da Lei 8.803, de 31 de outubro de 2001, e 2º da Lei nº 9.037, de 13 de dezembro de 2002; e as Leis nos 2.589, de 11 de outubro de 1963; 5.554, de 7 de janeiro de 1985; 6.199, de 23 de setembro de 1988; 6.859, de  16 de julho de 1991; 8.275, de 8 de janeiro de 1999; e 8.875, de 8 de janeiro de 2002; que instituem premiações de outorga da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 5010/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Largo Cel. Octávio Frota o logradouro público cadastrado, conhecido como Largo 1058, localizado no bairro Azenha. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 1168/07 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB -, estabelece a composição e as competências desse Conselho,  dispõe sobre a atuação dos seus membros e revoga a Lei Complementar nº 421, de 28 de agosto de 1998 ao  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, a Pauta de hoje traz, para nós, o debate, talvez, de uma das matérias mais discutidas e mais importantes a respeito da triste caracterização da cidade de Porto Alegre como a cidade dos carroceiros e das carroças. Essa camada da população foi gerada profissionalmente, foi presidida pelo desemprego, pela tragédia do desemprego. E, sem emprego, sem possibilidade de desenvolvimento, a nossa Nação - que teima em não se desenvolver, em ficar em níveis muito abaixo dos países subdesenvolvidos da América Latina - faz com que a modernidade não atinja cidades como Porto Alegre. Então, criou-se a profissão do papeleiro, do carrinheiro, do carroceiro, muitas vezes fazendo da força humana a tração dos veículos. E mais do que isso: confundindo-se com lixo urbano o lixo social; jogando, na marginalidade, como se fosse descartável, um exército de pessoas que sentem, que têm necessidades primárias, que são seres humanos, que são nossos irmãos. No entanto, a sociedade, por uma questão, muitas vezes, Vereador, estética, por uma questão de ser feio ser pobre, bane essas pessoas da cena urbana. Mas elas precisam de emprego, elas precisam de carteira assinada, precisam de plano de saúde, e não dessa esmola que humilha, desse clientelismo, tipo: “Já que vocês não têm capacidade para mais nada, façam a separação do lixo”, ou, ao contrário, “Se integrem ao lixo”, e passam a ser o lixo social. Isso é inaceitável. E nós vemos o País paulatinamente se desumanizar nas suas relações sociais - vejam a área da Saúde.

Então, essa área do transporte do lixo tem agora o Projeto dos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, disciplinando a circulação de veículo de tração animal em Porto Alegre e dando outras providências, e nós temos o Substitutivo nº 3, que é de autoria do Ver. Sebastião Melo. Aliás, eu queria dizer que talvez seja essa uma das soluções que se encontraram, gradativamente, para diminuir o número de veículos de tração animal na Cidade. Nós queremos dizer que esta Cidade só voltará a ter as felicidades anteriores, com essas leis diminuindo os veículos de tração animal, transformando-os em veículos de tração motora, com financiamento, com subsídios, com iniciativas do Estado nesse sentido. Mas, enquanto houver essa meia-sola, em que os carroceiros são os nossos lixeiros, por desemprego, por fome, por desorganização social, que deteriora a nossa democracia, nós queremos, e ardentemente desejamos, que a complexidade desses problemas não nos façam desistir de lutar contra a tragédia de ver um menino, um jovem adolescente, substituindo não só a tração animal, mas substituindo aquilo que ele deveria ser, um escolar, um protegido pela sociedade, em vez de estar exposto à intempérie, à intempérie de todas as misérias, de todos os abandonos, de toda a indiferença da população em relação a um problema tão grave como esse.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras, do conjunto de Projetos em Pauta hoje, vou me referir ao Projeto que trata do tema das carroças e dos carroceiros em Porto Alegre. Colegas Vereadores e Vereadoras, esse tema tem sido um tema recorrente na cidade de Porto Alegre e aqui neste Legislativo, e, de concreto, a Cidade nada tem feito para resolver o problema. Ver. Sebastião Melo, V. Exª é autor de um Projeto original, fizemos aqui uma Audiência Pública no início do ano passado. Ontem, na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, dei Parecer favorável, a pedido do Ver. Dr. Goulart, para criar uma Comissão Especial para tratar do tema dos carroceiros. O tema das carroças e dos carroceiros é um tema de política, de gestão municipal, algo que vem se arrastando.

E digo, com muita tranqüilidade, que é legítimo que a Câmara apresente projetos e faça esse debate, mas a solução para esse tema está centrada em uma ação de gestão do Executivo Municipal. Por quê? O que nós temos na equação dos carroceiros? Nós temos, no mínimo, três grandes questões para analisar. Na verdade, hoje, os carroceiros não têm os equipamentos adequados e, entre eles, utilizam as carroças, mas eles cumprem um papel fundamental de sobrevivência, que é fazer a reciclagem do lixo seco da Cidade, principalmente papel. E onde eles estão instalados prioritariamente? Ali nas Ilhas, nas diversas Ilhas. Nós participamos, no sábado passado, da Audiência Pública no bairro Humaitá, vimos e ouvimos que  eles estão abandonados, fora do planejamento da Cidade.

O segundo ponto é o veículo de transporte, que é a carroça, que nós todos sabemos que, para uma cidade com um grau de urbanidade que tem Porto Alegre, se tornou inadequado. Agora, não é só proibir as carroças, nós temos que encontrar um substituto. Há m grupo de engenheiros no Curso de Engenharia da UFRGS - quero já colocar à disposição desta Casa - que está fazendo um estudo de aproveitamento do gás dos aterros para os papeleiros utilizarem nos veículos automotivos. Temos que apostar num projeto como esse. E, terceiro, é o reassentamento onde estão os carroceiros. Nós estamos em fase de rever o Plano Diretor, portanto, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, principalmente os autores do Projeto, Ver. Sebastião, Ver. Nereu, Verª Sofia e os outros, nós temos que assumir um compromisso de, na revisão do Plano Diretor, determinar, inclusive, um espaço para esse tipo de trabalho e equipamento na Cidade. Se tem que ter cavalo, tem que ter espaço físico para alimentá-lo, senão é o sacrifício que nós estamos vendo hoje.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, V. Exª tem razão, o Governo Municipal é o culpado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não. Culpado não, responsável.

 

O Sr. João Antonio Dib: Tudo bem, responsável. É responsável porque, há dezoito anos nós tínhamos mais ou menos trezentas carroças e, agora, temos sete mil. Hoje pela manhã, eu transitava pela Rua Marquês do Pombal, que é de mão única, com estacionamento dos dois lados, quando me deparei com uma carroça na contramão. Isso não é coleta de lixo, isso é desrespeito. Quando tínhamos trezentas carroças, estava circunscrito, não podiam entrar na área central. Agora, os dezesseis anos atrapalharam.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto. Eu tenho acordo com a sua fala, porque acho que o Governo anterior e o Governo atual, nessa área, têm agido igualzinho, omitiram-me desse debate. O nosso Projeto, que não é um Projeto pronto, tem o fito de trabalhar essa discussão. Se o Governo apresentar uma alternativa, eu quero, desta tribuna, retirar o meu Projeto, mas ele tem que apresentar alternativas concretas. Uma Cidade que tem capacidade para financiar uma perimetral, desculpem-me, tem que ter a capacidade de financiar um programa de transposição dos carroceiros para outras atividades.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não temos dúvida. E na Audiência Pública realizada no ano passado, coordenada pelo Dr. Goulart, o Governo participou da Mesa e se comprometeu em elaborar um Projeto e trazê-lo à Casa, e já passou um ano. Portanto, nós temos que, sim, cobrar do Executivo Municipal para que venha esse Projeto.

Para concluir, Srª Presidenta, eu deixo uma pergunta aqui à base do Governo. Caiu mais um Secretário, o Secretário Portella, e nós queremos saber por quê. Será que caiu nos buracos do Conduto Forçado Álvaro Chaves, ou da Av. Baltazar? É o segundo Secretário que cai, e esta Casa não recebe uma explicação, por quê? Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Verª Maristela Meneghetti, neste dia na presidência dos trabalhos desta Casa; Vereadores e Vereadoras, inicialmente eu queria saudar o meu grande amigo Euflasio Ceribelli Nazari, meu colega de trabalho de longos e longos anos. Obrigado, Nazari, pela tua presença aqui entre nós.

Em 1ª Sessão de Pauta, temos o Substitutivo n° 2, que é de autoria dos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, um Substitutivo ao Projeto inicial do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal em Porto Alegre. É um Substitutivo substancioso e está sendo apresentado para um problema muito sério que existe em Porto Alegre. É um problema sério em vários sentidos, e todo mundo sabe que os carroceiros recolhem o material reciclável para venda, recuperação e para obter o sustento da sua família. A Verª Maria Luiza, que trabalha na periferia, cumprindo a sua função também de Assistente Social, conhece perfeitamente o outro lado do problema, o problema da crise do desemprego, da dificuldade de obtenção de renda, e essas famílias obtêm renda para sua subsistência, não que seja em volume elevado, mas permite que não morram de fome.

Desde 2005, o Projeto do Ver. Sebastião Melo tramita nesta Casa, o Processo já está com um bom volume: existe o Substitutivo nº 1; o nº 2 está em 1ª Sessão de Pauta; e já está colocado ao Processo o Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Ver. João Antonio Dib, V. Exª que está cuidando desse assunto tão importante para nossa Capital: há, de um lado, como falei, a renda e do outro lado os problemas de trânsito que ocorrem na nossa Capital, tendo em vista as carroças e os carrinheiros que também prejudicam o trânsito de nossa Capital.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, muito obrigado pelo aparte. Eu acho que essa é uma questão profundamente social, há essa compreensão. Nós produzimos hoje 200 toneladas de lixo reciclável: o DMLU talvez alcance 60, as 140 toneladas ficam com os carroceiros e carrinheiros. Ora, eu acho que uma Cidade, seja média, pequena ou grande, tem que ter regras para todos nós. Agora, o fulcro desse Projeto bota uma bela canga no Executivo Municipal, porque está dizendo que o carroceiro só vai sair da rua se o Governo fizer a transposição para outra atividade, porque eu jamais faria um Projeto para retirar carroceiro, para jogá-lo na miséria do desemprego. Então, o fulcro do Projeto é que, para tirar o carroceiro, tem que transpor, tem que criar um programa de transposição.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador, é muito importante a sua informação.

Um outro Projeto que está em Pauta é de autoria do Ver. Elias Vidal, que permite ao Poder Executivo aceitar a compensação de créditos tributários na utilização, pelo sujeito passivo, de créditos judiciais ou outros de origem municipal. Acho, em princípio, sem estudar profundamente, importante o Projeto, porque permite uma maior flexibilização da utilização dos créditos fiscais, tributários com os outros créditos de fornecimento do Município. Então, é o famoso encontro de contas, muito importante para acelerar várias matérias financeiras do Município e seus credores ou fornecedores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há vários Projetos em Pauta, mas eu vou dialogar com a Casa sobre o Substitutivo de nossa autoria. Primeiramente, eu queria agradecer ao Ver. Luiz Braz, que permitiu a retirada de seu Substitutivo para que eu fizesse um outro Substitutivo e viesse à discussão. O Projeto originário entrava muito em detalhes, Verª Margarete Moraes, de regulamentação. E eu estou convencido de que esses detalhes - depois de todo um debate nesta Casa e fora dela - têm que ser feitos na regulamentação da lei, se aprovada for.

Eu quero dizer que a nossa Capital tem indicativos administrativos, alguns são avançados, outros medianos, e outros são muito atrasados; ela tem hoje, segundo dados da EPTC, oito mil carroças, Verª Maria Luiza, sendo cinco mil em Porto Alegre e em torno de três mil na Grande Porto Alegre. Isso num trânsito de uma Cidade que, “percapitamente”, é a capital que mais veículos tem, são quase 600 mil. Não estou dizendo que eles circulem todo o dia, mas alternativamente; com vias muitas vezes estreitas, Presidenta, e com oito mil carroças, isso deve ser enfrentado. São temas que às vezes desgastam, mas acho que para isso é o exercício de uma Prefeitura, de uma Vereança. Confesso a vocês que o meu desejo - e quero dizer que concordo com o Ver. Comassetto - era que o Executivo, ao longo desse tempo, tivesse enfrentado o problema e estabelecido metas.

Agora a questão que eu levanto é a seguinte: estamos aí com o Programa Socioambiental Ponta da Cadeia, Ver. Todeschini, e são 320 milhões que a Prefeitura está buscando entre a Caixa Federal e o BID para financiar um projeto de extrema importância, mas a Perimetral, que está sendo concluída, custou 240 milhões; são projetos importantes para a Cidade. Será que o Governo não pode ter a capacidade de reunir todos os atores e construir um mosaico de como fazer uma transposição justa com os carroceiros buscando um financiamento? Esta Cidade, na gestão passada - entre as coisas boas que fez -, conquistou a Vila dos Papeleiros. Será que os carroceiros não podem ter sua moradia digna? Podem! O que quero dizer com isso é que não tenho nenhuma dificuldade... Estive lá com o Secretário Busatto, estive lá com o Ver. Adeli, junto ao Prefeito Fogaça, em uma ou duas reuniões, Ver. Sebenelo. Agora, o Governo tem que tomar atitude. Eu não posso continuar convivendo com oito mil carroças nesta Cidade, que é a escravidão da escravidão. Ali na Av. Voluntários - e levo aqueles que tiverem interesse em ver - há um cidadão que aluga carrinhos para essa pobre gente, explora os coitados, que é a parte mais selvagem do capitalismo... Assim como há gente que aluga carroça nesta Cidade. Demagogia seria aprovarmos uma lei que proibisse, a partir de amanhã, a circulação de carroças em Porto Alegre. Desculpe-me, isso é demagogia, isso é profundamente injusto como os nossos carroceiros.

Agora, o que está dizendo o meu projeto no seu art. 2º? Cria o sistema de redução gradativa, dá o prazo de oito anos e diz, no seu fulcro, que o Governo Municipal só vai poder retirar cada carroceiro mediante a transposição para outra atividade. Então, o que o Governo tem que fazer? Primeiro, ele deve ter um cadastro social: quantos são? Quatro mil e quinhentos, quatro mil e seiscentos? Quantos filhos têm? Quantos maiores, quantos menores, quantas crianças? A partir do cadastro social, deve emplacar as carroças que ainda não estão emplacadas, e aí é tolerância zero para novas carroças.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, V. Exª, a complexidade do problema. Hoje, na cidade de Porto Alegre e arredores, nos seus limites, na Região Metropolitana, nós temos 264 mil desempregados, conforme nos informa a Fundação de Economia e Estatística. Ora, se temos esse déficit de emprego, como vamos colocar mais oito mil candidatos a emprego, sem geração de emprego? A questão é desenvolvimentista, essa é a questão. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Sebenelo, eu acho que é um tema complexo, não é um tema fácil; esse tema merece uma outra Audiência Pública, mas uma Audiência Pública não para fazer disputa partidária, e não uma Audiência Pública para dizer que de um lado há aqueles que defendem os carroceiros e, do outro lado, aqueles que são contra os carroceiros. Não, não é isso não. Agora, é preciso ter coragem de enfrentar esse debate com a mesma maturidade, Verª Maristela, que nós tivemos no debate dos carros-forte, que é um tema tão importante quanto esse.

Portanto, eu quero agradecer pela oitiva dos meus colegas Vereadores e acho que nós temos muito a debater e com muita humildade, acho que esse não é um Projeto acabado, estamos abertos para receber contribuições, as críticas são bem-vindas. O que nós queremos é enfrentar a questão ouvindo todos os interessados, especialmente os carroceiros.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; hoje parece que a concentração dos Vereadores está em razão do Substitutivo apresentado pelo Ver. Luiz Braz, por mim e pela Verª Sofia Cavedon. Eu quero dizer que o Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo é um bom Projeto, sim, porque ele está colocando uma extinção gradativa na utilização das carroças. Sem dúvida nenhuma, eu acho que, de tudo que aí está, há de sair uma solução. Agora, eu conheço bem o problema das carroças, eu já fui membro do Conselho Estadual de Trânsito, eu já fui Secretário de Transportes por duas vezes, já fui Prefeito. Eu nunca vi tanta carroça nesta Cidade como a partir de 1989. Eu disse várias vezes na tribuna desta Casa que Porto Alegre virou a “capital mundial da carroça”, a única cidade do mundo que o número de carroças aumentou e foi estimulado. Houve um Prefeito aqui chamado Raul Pont - vamos dizer o nome logo -, que foi dizer lá na França que a solução da coleta seletiva do lixo se devia às carroças de Porto Alegre. Por isso, nós aumentamos desmensuradamente o número de carroças que circulam, muitas vezes, de forma absolutamente irregular.

Hoje contei que pela manhã vi na Rua Marquês do Pombal uma carroça na contramão, quando a Rua Marquês do Pombal tem direção única, e o estacionamento, às vezes, está dos dois lados. Imaginem alguém confrontar com a carroça, quem é que volta? O carroceiro ou o automóvel? Claro que o automóvel vai ter que dar ré para a carroça passar. Mas eu já vi na Rua Felipe Néri, na Rua Vasco da Gama, na Av. Ipiranga, na Rua Padre Chagas as carroças andarem na contramão. Eu já vi também os que coletam lixo, na coleta seletiva, abrirem e deixarem abertos os sacos de lixo, porque o material que ali estava não servia. E já vi na esquina da Rua Corte Real com a Rua Dona Eugênia uma concentração de lixo, e se fazia ali mesmo a seleção.

Então, a coisa é realmente complicada, e precisamos de uma solução. Eu confesso que não sei qual é, como fazer de uma maneira melhor. Confesso que é humana e justa a proposição do Ver. Sebastião Melo, porque não dá, de repente, para tirar os carroceiros, eles estão aí porque deixaram, porque estimularam. Inclusive, houve um momento em que o Prefeito Tarso Fernando Genro tentou trazer uma empresa de Caxias que produz um veículo pequeno para fazer a coleta do lixo. É que ele não sabia fazer as contas, senão não teria feito a proposta. Não tem ninguém que comprou um daqueles carros com financiamento ou sem financiamento da Empresa Agrale, que faz um pequeno veículo para coletar lixo, nenhum dos coletores de lixo podia fazer a aquisição do veículo.

E na Pauta há também o Projeto do Ver. Elias Vidal que permite - ele não determina, não pode determinar mesmo - ao Poder Executivo aceitar a compensação de créditos tributários na utilização de dívidas que as pessoas têm. Eu acho que é uma coisa correta, só que não cabe ao Vereador fazer isso. Nós ficamos discutindo aqui, e depois o Prefeito veta, e nós ficamos olhando com cara de quê? Se sabemos que não dá para fazer, não deve ser feito, não deve ser proposto. Ele podia, sim, pois é do Partido do Prefeito, ir lá na Prefeitura e dizer: “Prefeito, vamos mandar fazer este Projeto de Lei aqui”, depois ele viria à tribuna e diria: “Olha, eu solicitei ao Prefeito, e ele mandou o Projeto de Lei”. Aí seria aprovado, e a população toda sairia ganhando. Eu acho que, se aprovarmos esse Projeto aqui, ele será vetado pelo Prefeito. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Está encerrada a Pauta.

A Verª Maria Luiza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Exma Verª Maristela Meneghetti, Vereadores e Vereadoras, público presente, nossos telespectadores, venho a esta tribuna para trazer algumas reflexões e considerações acerca do Projeto de Lei Complementar de autoria do Ver. Garcia que trata da alteração do horário de circulação dos carros-fortes, que transportam valores no horário das 8h às 20h. Entendo que este Projeto requer a atenção de todos, pois trata de modificações que irão afetar todo o movimento da Cidade. Quando legislamos, devemos medir todos os impactos que os Projetos trazem para o cotidiano da população.

Sabemos que a violência aumentou de forma assustadora nos últimos meses em Porto Alegre. E um dos temas que mais nos preocupa hoje é a segurança. Entendo que a alteração do horário de circulação do transporte de valores trará maior concentração de valores nos estabelecimentos comerciais, supermercados, lojas, casas lotéricas, shopping centers, enfim, a probabilidade de assaltos aumentará. É importante considerar alguns indicativos contrários a esta proposta de Lei Complementar. O transporte passaria a ser realizado no turno da noite. E convém saber que, segundo a legislação federal, o transporte de valores possui cobertura de seguros somente no horário compreendido das 8h às 20h, ficando inviável, dessa forma, o transporte de valores no turno da noite. Aumentará o número de seguranças armados nos estabelecimentos, o que ocasionará um risco ainda maior. Devemos levar em conta também que diminui significativamente o número de efetivos da Polícia Militar nas ruas no turno da noite. Devemos considerar, ainda, que os comerciantes deverão deixar um ou mais funcionários de prontidão para cumprir essa demanda proposta. Não podemos esquecer que a alteração do horário afeta toda a população, e os vigilantes, que trabalham em constante pressão psicológica diante da responsabilidade que carregam, também passarão a ser alvos.

Logo, entendo que seja necessária, sim, a construção de locais apropriados nos bancos para receberem os carros-fortes, o que já é previsto na legislação e necessita ser cumprido. É importante, também, a realização de campanhas educativas para as pessoas permanecerem distantes dos carros-fortes. Tivemos, na segunda-feira, nesta Casa, uma Audiência Pública, quando foram manifestadas as mais variadas posições. No entanto, é unânime que se priorize a vida. Na manhã de hoje, esse tema foi objeto de debate na Rádio Gaúcha, no programa Polêmica, comandado pelo radialista Lauro Quadros, que apontou que 67% dos ouvintes entrevistados se posicionaram contrários à troca de horário. Tenho certeza de que este Projeto aumentaria, sem sombra de dúvida, a atuação dos delinqüentes, que terão a possibilidade de mapear os possíveis alvos.

Para encerrar, quero dizer aqui que não se trata de um simples Projeto, mas de um Projeto de grande impacto social, que altera procedimentos, envolvendo a carga de valores e a vida da população, que estará mais vulnerável ainda. Desde já, agradeço. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maria Luiza.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, o nosso colega João Antonio Dib acha que certos assuntos levantados pelas Lideranças não são de relevância para o Município, mas eu vou trazer um assunto que afeta todos os Municípios, principalmente os nossos.

O nosso Congresso está para prorrogar ou validar, de uma vez por todas, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira do País. Muito atentamente, ontem à noite, ouvi colocações do nosso ex-Ministro do Supremo Tribunal, Paulo Brossard de Souza Pinto; colocações importantes, conclusivas, com as quais eu concordo. Eu acho que é chegado o momento de a Nação brasileira tomar uma decisão. Se nós fizermos uma pesquisa com a população do nosso Brasil e perguntarmos se algum brasileiro concorda que a carga tributária do Brasil é alta e excessiva, eu tenho certeza de que a grande maioria, se não a totalidade, vai dizer que sim, que a carga tributária do Brasil é excessiva, é pesada. E não é a mais pesada do mundo, porque ela perde para a Alemanha, para a Suécia, para a Dinamarca, mas ela é, sim, a mais onerosa, pela contrapartida, Ver. Sebastião Melo, que oferece à população brasileira. Logicamente, pela facilidade da cobrança desse imposto, o Governo vai lutar de todas as formas para que esse tributo não caia. Ele é um tributo justo? É justo, mas agora, nesta conjuntura nacional que estamos atravessando, talvez seja o momento exato de os Prefeitos do Brasil, de os Governadores da Nação, de os representantes do povo deste País tomarem uma decisão, ou seja, decidirem se realmente querem baixar a carga tributária ou se é apenas uma falácia, para que se aumentem, cada vez mais, as despesas administrativas e operacionais deste País, que consomem essa grande carga tributária, em vez de financiarem os investimentos necessários ao desenvolvimento do povo brasileiro.

Eu considero o Imposto de Renda o imposto mais justo deste País. A CPMF tira da pessoa mais humilde à pessoa que mais recebe. Então, eu acho que é chegado o momento de um grito de independência, para que os Municípios tenham a sua autonomia administrativa, para que os Governadores de Estado tenham sua autonomia administrativa. Então, o Democratas, no movimento nacional “Xô CPMF”, tomou a decisão de não concordar com a prorrogação ou com a institucionalização desse imposto. Eu concordaria somente se ficasse uma parcela desse imposto nos Municípios e uma parcela nos Governos dos Estados, ou totalmente para a Saúde! Que ele fosse colocado a serviço das intenções com que foi criado: totalmente para a Saúde! E que não continue a haver, para os mais necessitados, essa falácia dessa Saúde assassina que temos neste País. O imposto foi criado porque a Saúde estava quebrada no País, estava adoentada, e hoje ela está na UTI! Nós temos a população esperando dois, três anos para uma simples consulta, isso não só em Porto Alegre, mas em todo o País!

É um apelo que eu faço para sensibilizarmos as Lideranças, porque este é o momento da decisão. Os Prefeitos deste Brasil têm de se acordar, levantar-se e se unir! Os Governadores também, para buscarem a nossa autonomia federativa. Então, é um apelo que faço. Lamento que esta Câmara tenha votado contrariamente uma Moção da colega Verª Maria Luiza, na qual nos manifestávamos contrários à cobrança desse imposto, a CPMF. Lembrem que o nosso ex-Ministro da Saúde, Adib Jatene, pediu que esse imposto fosse cobrado para salvar a Saúde. Ele pediu para sair do Ministério, desiludido, porque, mesmo cobrando esse imposto, ele ficou com menos verba do que antes de o imposto ter sido criado. Então, esse imposto foi criado simplesmente para se arrecadar mais do povo brasileiro em troca dos serviços que aí estão, não-condizentes com a cidadania brasileira. Muito obrigado, Srª Presidenta e nobres colegas Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ismael Heinen.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós vivemos um momento em que a cada dia, depois do trágico acidente da TAM, acontece um enterro de algum amigo nosso. E hoje perdemos o Paulo César Pavi, que era funcionário da Ipiranga Química, nosso amigo e conterrâneo, estudou conosco, uma grande figura que perdemos, mas com certeza ele está num lugar mais seguro que todos nós. Que descanse em paz, e desejamos que acontecimentos como esse não ocorram mais. Tantas famílias passaram por essas consternações, e, com tanta gente, não poderia deixar de haver alguém conhecido nosso.

E também temos que falar das coisas boas: dezenove dos nossos medalhistas, Verª Margarete Moraes, são bolsistas de uma política dos anos do Governo Lula, dos seus investimentos. Nunca, na história do Brasil, nós tivemos, em tão pouco tempo, tanta vontade de investimento na Educação, no esporte, na cultura e no lazer. Nós somos um País que “inventamos” muitos dos nossos atletas, que antes eram exceções; eu fico imaginando como será nas próximas Olimpíadas, nos próximos momentos que vamos viver, com todo o investimento que temos agora.

Fiquei muito feliz em saber - só a Band divulgou, e faço questão aqui de ressaltar isso - que as nossas atletas profissionais do futebol feminino vão receber uma bolsa de 2.500 reais mensais, e as não-profissionais vão receber 700 reais mensais. Nós sabemos que ainda não é o ideal, mas isso nunca aconteceu no nosso País. Nós, que temos uma das melhores jogadoras de mundo, agora temos isso. Não queremos apenas um esporte de disputa, apenas um esporte competitivo; nós queremos, de fato, um investimento em que o esporte esteja incluído como conteúdo, como existe em vários países do mundo. Por exemplo, Cuba, um país tão pequeno, ficou em segundo lugar, porque existe investimento na Saúde, na Educação, em especial na área do esporte, proporcionalmente batendo os Estados Unidos, que são o “super da galáxia”, com seus investimentos, com a supremacia que existe internacionalmente. Em termos de proporção, sentimos orgulho de ver um país socialista chegar em segundo lugar em âmbito internacional, isso nos deixa muito felizes. E nós queremos ver o Brasil assim também, o Brasil competitivo, mas um Brasil também inclusivo, onde a questão do esporte, da cultura e da educação cada vez cresça mais em relação ao parâmetro em que está.

E aí eu quero fazer um parêntese, “puxando um pouco da brasa para o meu assado”. Quero dizer que o PCdoB fica muito feliz em ter o Orlando Silva, essa excelência, na área do esporte, porque ele é uma excelência, área que o Governo Lula ampara e ajuda a projetar. Ver. Professor Garcia, V. Exª esteve nos representando nos Jogos Pan-Americanos e sabe muito bem o quanto de retorno nós estamos tendo em relação a essa área, mesmo aqui em Porto Alegre, com uma Prefeitura que ainda investe muito pouco. E o Secretário João Bosco, nosso Vereador, faz milagres com o pouco investimento que há, e antes a Rejane Penna também o fazia. Sabemos o que isso significa. E não é apenas o futebol, porque nós temos um País e um Estado onde predomina o futebol; nós temos que passar outros parâmetros. Com o nosso Ministro Orlando Silva, nós estamos conseguindo fazer com que, no futebol, também os times grandes, Ver. Dib, façam as suas renegociações de dívidas; agora, com o Telemania, estamos conseguindo fazer avançar esse aspecto, em relação à própria questão da saída dos profissionais para os times internacionais, fazendo com que os nossos times daqui, nacionais, não fiquem prejudicados, como foi o caso, por exemplo, do Ronaldinho Gaúcho.

Nós temos várias coisas com as quais podemos ficar felizes. Temos coisas tristes que acontecem no mundo inteiro e que acontecem também aqui, coisas que lamentamos - e vamos trabalhar todos juntos para que não aconteçam mais -, mas temos boas novas, bem-vindas, que nos emocionam e que embalam nossos sonhos na busca de um País realmente civilizado e com autonomia em todas as áreas. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho trazer a esta Casa, para dividir com os colegas Vereadores e Vereadoras, um tema que me deixou bastante preocupado, principalmente enquanto uma questão de democracia. Na semana passada, falei que estive nos Jogos Pan-Americanos e quero falar dos dois atletas cubanos que deixaram a delegação, os quais, para minha surpresa, foram repatriados. Por que digo “para minha surpresa, foram repatriados”? O Brasil é um País signatário da Convenção da ONU dos Direitos dos Refugiados. O Brasil, pasmem os senhores e as senhoras, tem um conselho: Conselho Nacional de Apoio aos Refugiados. Ora, se tem um Conselho vinculado ao Estado, e esses atletas foram, simplesmente, repatriados... O Brasil tem uma tradição de ser um país de acolhimento, e não é por acaso que nos últimos anos recebemos mais de quatro mil refugiados das mais diferentes etnias, refugiados que vivem no nosso País. Temos, inclusive, um acordo do Alto Comissariado do Brasil, junto à ONU, para os refugiados. Será que é por acaso que tivemos uma morte que comoveu nosso País, a do Vieira de Melo, que tinha algumas missões no Timor Leste, missões no Iraque? Não é por acaso que hoje o Brasil tem uma grande missão de paz no Haiti. Eu pergunto, senhoras e senhores: por que o nosso País, que lutou tanto e luta por uma democracia, está rasgando isso? É um caso pioneiro. Não existia, ainda, nenhum caso desses no nosso País. Será que a ONU vai olhar para um país que assina uma Convenção dos Direitos dos Refugiados e depois a rasga?

Senhoras e senhores, eu venho fazer essa reflexão porque, na realidade, nada mais foi do que a luta de alguns por liberdade e, volto a dizer, independente de pátria. Esses de que falo eram cubanos, mas quantos e quantos refugiados já vieram para este País, inclusive em missão oficial? Onde está, então, o acolhimento? Viramos as costas! Deixo isso para uma reflexão, porque tenho a certeza - e não posso acreditar de outra forma porque senão vamos retroceder no tempo - de que o Ministério da Justiça e a própria Justiça dos Direitos da Cidadania em nível internacional vão cobrar isso do Brasil. Talvez o Brasil não mais vá merecer ser agente representativo da paz junto ao Haiti, ao Timor Leste, e foi ao próprio Iraque, porque talvez o Brasil, a partir de agora, seja visto como um país que não cumpre com as suas ações, com aquilo que assina. Quero ressaltar muito mais: na realidade foi um ato arbitrário contra a ampla democracia! Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Garcia.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela Meneghetti, que preside a Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, de fato, às vezes, sinto saudade do Ver. Professor Garcia. Em nenhum momento, que se saiba, os cubanos pediram asilo; em nenhum momento, não há registro! O que aconteceu é que tem que ser explicado. Se eles tivessem pedido asilo, a situação seria diferente. Eles estavam de forma irregular no País, foi isso o que aconteceu. É um discurso muito conservador, digamos assim, o que o Ver. Professor Garcia fez. Se eles tivessem pedido asilo, sim. Tudo isso só se coloca, com certeza, porque se refere a Cuba; se fosse outro qualquer que estivesse irregular no País, o apoio seria no sentido de mandá-lo de volta para o seu país. Isso nós não podemos aceitar.

Mas eu queria trazer algumas reflexões, do final de semana para cá, sobre vários assuntos ligados à nossa Cidade. Em primeiro lugar, na sexta-feira à noite e no sábado de manhã, vários Vereadores estiveram presentes - o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Bernardino - às Audiências Públicas que a nossa Câmara de Vereadores realizou sobre o Plano Diretor, para escutar - o objetivo foi esse, e de fato aconteceu - a população da nossa Cidade sobre aquilo que ela pensa sobre o atual Plano Diretor, sobre as necessidades de reformas, já que receberemos o Projeto do Executivo, no mês de agosto, de reforma do atual Plano. Então, foi muito importante, Ver. Dib, ouvir as pessoas. E, claro, houve algumas manifestações que não eram exatamente sobre o Plano Diretor, mas muitas delas qualificadas.

Ouvimos, no sábado de manhã, pessoas falando sobre as nossas ilhas, o Parque Delta do Jacuí, da necessidade da sua regulamentação, o que não foi feito até agora. Foram manifestações de muito conteúdo, portanto muito me alegrou estar ouvindo a comunidade. Decidiu bem a Mesa, quando determinou que apenas um Vereador por Bancada falasse, portanto todas as Bancadas falaram, para que houvesse a possibilidade de ouvir a comunidade. A Verª Maria Luiza também estava lá, creio que nas duas Audiências.  Nós temos escutado muito a população, e acho que foi uma decisão muito sábia. Quando recebermos o Projeto, quando montarmos a Comissão, nós teremos mais informações sobre aquilo que pensa a nossa população, e todos podem falar, diferente do que aconteceu antes.

Na Audiência Pública do sábado, foi falada uma coisa que me deixou muito preocupado, Ver. José Ismael. Quando se construiu o Projeto Integrado Entrada da Cidade - PIEC -, nós tomamos uma decisão: era responsabilidade da SMOV, da qual eu era o Secretário, colocar naquela Região duas equipes de fiscalização para trabalharem praticamente 24h, com o objetivo de não deixar mais pessoas entrarem na área e praticamente quebrar o Projeto, já que havia o planejamento e construção de cerca de 3.600 moradias. Pois bem, foi falado lá que a Administração Fogaça retirou a fiscalização, e isso tem feito com que muitas outras famílias cheguem à área. Vai acontecer o quê? Constroem-se 3.600 casas, e depois vai haver mais outras centenas de casas a serem construídas, para as quais  não há financiamento. Portanto, quero lamentar profundamente. Fiquei chocado porque a fiscalização não envolve, necessariamente, dinheiro, recursos; foi desmontada a fiscalização daquela área, deixando em risco o Projeto Integrado Entrada da Cidade.

Mas, no sábado, na minha rua, de novo, aconteceu o problema de sempre, e já houve a contratação, Ver. Sebastião Melo, de outra empresa para recolhimento de lixo, porque diziam que a PRT não estava conseguindo. É questão de gerenciamento. O caminhão de lixo, que sempre passava até às 9 horas da manhã, passou às 15 horas da tarde; foram seis horas de atraso, e havia lixo rasgado pelos cachorros na rua. E houve a contratação de outra empresa. O que está fazendo essa empresa? Repito: é um  problema de fiscalização.

Quanto à iluminação pública na 3ª Perimetral, Ver. João Antonio Dib, eu percorri o trecho desde Teresópolis até o Jardim Botânico e contei os postes: são 165 pontos de luz, à direita de quem está indo de norte ao sul. Havia 28 lâmpadas apagadas de 165 pontos de luz, e V. Exª sabe fazer bastante conta, como eu, e de forma rápida. E verificamos que chegam a 18%, na 3ª Perimetral, de iluminação nova. Eu tenho dito que, aos poucos, a Cidade está ficando escura. Aos poucos o Secretário Maurício, além de ser o Secretário dos “buracos”, será o Secretário “das luzes apagadas”.

Por último, quero dizer que o problema da Rua Álvaro Chaves me chocou muito, Ver. João Antonio Dib, que também é engenheiro. A obra de drenagem começou a ser feita de montante para jusante! Vossa Excelência já ouviu uma coisa dessas?! De cima para baixo, colegas Vereadores, é como se alguém quisesse construir uma casa primeiro pelo telhado, é um erro primário! É um erro brutal! A Rua Mata Bacelar agora, que já tinha problema, está com problemas muito maiores. O Projeto foi feito com o acompanhamento do IPH, foi acompanhado pelo Banco. O Governo atual modificou o Projeto, criou problemas que não existiam, e não houve autorização do Banco para reformular. Agora terá de pagar mais 20 milhões de reais do que estava previsto, porque o BID já disse que não vai pagar a modificação. Acho que o Conduto Álvaro Chaves está começando a se tornar um titanic para o Prefeito Fogaça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje as Lideranças falaram bastante. A Verª Maristela Maffei e o Ver. Professor Garcia falaram dos atletas cubanos, um com orgulho e o outro com desprezo, mas acho que o desprezo estava mais certo que o orgulho. Eu ouvi parte da Sessão do Senado ontem à noite, quando os Senadores disseram que o Governo Lula era pusilânime e covarde por ter permitido a deportação dos dois atletas cubanos. Na verdade, há muita gente do Governo Lula que foi exilada e que recebeu todo apoio fora do Brasil, e o Brasil, como disse o Professor Garcia, realmente, é um indivíduo que se preocupa com os direitos humanos - eu me preocupo muito é com os deveres humanos. De qualquer forma, devo dizer também que eles não pediram para ficar no País, não pediram auxílio ao Governo para que fossem exilados políticos. E por que eles não pediram? Porque, lá em Cuba, o maravilhoso sistema que a Verª Maristela Maffei elogiou diz: “Vocês até podem ir para Europa, mas a família de vocês vai pagar caro aqui!”, por isso eles não pediram asilo ao Brasil, porque eles se preocuparam com suas famílias.

E ontem até ouvi o Senador Suplicy, no Senado, dizer que ele tinha telefonado para Cuba, que tinha falado com a sogra de um dos atletas e perguntou a ela onde estavam, e ela disse: “Estão passeando nas ruas de Havana”. Estavam passeando, o casal, um dos atletas com a esposa, estava passeando nas ruas de Havana. Então, na verdade, eles tiveram que não pedir asilo, pois, senão, teriam as suas famílias torturadas, maltratadas.

Agora, não vai ficar... Sem dúvida nenhuma, houve celeridade do Ministro da Justiça, do Ministro das Relações Exteriores em tratar do caso, foram muito rápidos para tirá-los daqui, mas muito rápido. Eu quero ver quanto tempo vai levar o gangster para sair do Brasil. Se fosse igual aos cubanos, ele já estaria lá; mas é responsável por 315 mortes, 315 assassinatos, e ainda está aqui no Brasil. Não sei por que aconteceu isso.

Agora, o Conduto Álvaro Chaves - vou voltar a Porto Alegre - não está em carga, não está funcionando. Hoje eu diria que ele está ligando o nada com coisa nenhuma. Há um projeto feito lá no DMAE, não sei se o Dr. Todeschini estava na Direção ainda, não sei quem estava lá, só sei que está sendo executado agora; só fizeram o contrato cinco dias antes de sair do Governo. Está sendo executado agora. O sistema de esgotamento pluvial é o mesmo que havia quando estava lá o Engenheiro Todeschini, responsável pelo DMAE; mesma coisa quando do Engenheiro Barbosa, e, quando eu estava, também era a mesma coisa. Depois que a Administração Villela fez a Rua Álvaro Chaves e toda a sua extensão, só agora, depois que o Prefeito Fogaça pagou os cinco milhões atrasados lá do BID, é que está a Prefeitura recebendo recursos, está fazendo o Conduto Forçado Álvaro Chaves. Quando ele for ligado, vai funcionar, mas hoje ele não está defendendo a Av. Goethe, não está cuidando da Rua Mata Bacelar, nem da Av. Cristóvão Colombo, nem da Rua Bordini, nem nada; ele está sendo feito por etapas.

Agora, pelo projeto, eu sei que vou ter uma canalização de cinco metros de diâmetro, ou seis metros - há mais do que isto até em alguns lugares -, então eu vou colocando, e o projeto vai me dizendo: “Lá na jusante, vou ter seis metros, mais trezentos metros que eu vou ter de cinco metros”, e eu vou fazendo. “Lá na montante, lá em cima, eu só preciso de oitenta centímetros”. O projeto está pronto, ninguém está improvisando uma ligação, ninguém está fazendo uma canalização no sentido de já coletar água e levar, não. Não estão fazendo nada disso. Estão fazendo um conduto forçado que vai sair na Rua Álvaro Chaves, que estava pronta há mais de vinte anos, mas nunca fizeram nada nos dezesseis anos, apesar de terem verbas destinadas ao esgoto cloacal. Não fizeram nem uma coisa nem outra, só propaganda, e agora querem criticar uma obra que tem um projeto. E, com o projeto, eu posso fazer como quero. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo o Memorando nº 233, do Gabinete da Presidência (Lê.): “Informamos que o Ver. Sebastião Melo estará representando esta Casa no I Seminário Mediação Individualizada de Água (hidrometração individualizada em edificações prediais), que se realizará em 9 de agosto próximo, com abertura às 8h45min no Plaza São Rafael.” Memorando nº 234, também do Gabinete da Presidência (Lê.): “Informamos que o Ver. Márcio Bins Ely estará representando esta Casa na cerimônia de Posse Oficial do 29º Delegado Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que se realizará em 10 de agosto próximo, às 15h, no Auditório da Delegacia Regional do Trabalho.” Memorando nº 235, também do Gabinete da Presidência (Lê.): “Informamos que o Ver. Ismael Heinen estará representando esta Casa no jantar de despedida do Gen. Ex. Carlos Alberto Pinto Silva, que se realizará em 14 de agosto próximo, às 20h, no Salão de Honra do Comando Militar do Sul, nesta Capital.” Assina a Ver. ª Maria Celeste, Presidenta desta Casa.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, querido Ver. Guilherme, quero propor a V. Exª - nós dois pertencemos a mesma Comissão da Casa, a CUTHAB - que pudéssemos conversar com o Presidente Elói e agendar uma audiência para tratar do tema Conduto Forçado Álvaro Chaves. Essa obra foi concebida no Governo de Vossa Excelência; na transição, o Governo poderia ter dito o seguinte: “Olha, Prefeito Fogaça, estamos lhe repassando o poder, vamos lhe dar o direito de revisar esse processo para o senhor fazer modificações ou não.” Não. O Governo entendeu de assinar o contrato da obra cinco dias antes de entregar o Governo. Eu respeito, não vou questionar; agora, V. Exª é um brilhante engenheiro, e esta Casa tem extraordinários engenheiros, como o Ver. Comassetto, o Ver. Dib. Essa obra, segundo o que me consta, foi dividida em três lotes, divisão feita pelo Governo anterior e que vem sendo executada, e é na Rua Bordini o seu fechamento, conseqüentemente estará completada a obra. Os técnicos do DEP dizem que têm feito - não como V. Exª disse - de baixo para cima, eles têm repetido isso, têm me dito isso! E V. Exª tem dito o contrário! E nós vamos ter a oportunidade nesse encontro - e V. Exª foi Secretário, conhece a matéria, é engenheiro - de enfrentar esse debate, porque, senão, V. Exª vem aqui e faz uma afirmação, eu estou fazendo outra, e vai ficar o dito pelo não dito.

Eu acho que a lógica da democracia... Eu acho que a oposição... Aliás, acho que o PT ficou muito tempo no Governo e perdeu, muitas vezes, a embocadura de oposição, não? Eu já vi o PT mais aguerrido em outras épocas. Eu acho que a oposição cumpre um papel fantástico. Então, estamos deliberados e vamos tratar do tema.

A questão do lixo, Ver. Guilherme, também merece as minhas considerações. A empresa PRT, ainda no Governo Tarso/João Verle, ganhou a licitação por cinco anos, com a possibilidade de renovação por mais um ano. O Governo atual lançou edital, e aconteceu o que aconteceu, partilhou agora em vários editais, e está na licitação - no que diz respeito à coleta do lixo - quase em fase final. E a PRT vem recolhendo o lixo em prorrogação de contrato, dentro daquele contrato feito pelo Governo anterior. O que diz o Sr. Mário Moncks, Superintendente ou Diretor-Geral do DMLU? Que o serviço da PRT tem sido tão precário, que, em comum acordo, em função das multas aplicadas, eles aceitaram reduzir 25% do recolhimento do lixo, e uma outra empresa com preço dois reais a tonelada/lixo mais barato está recolhendo 25% do lixo, e, se não me engano, é uma empresa de Santa Cruz do Sul. Eu quero dizer que, sobre essa questão da limpeza da Cidade, nós temos tido problema ao longo do tempo. E acho que o Governo tem feito um esforço enorme, mas realmente a empresa que aí está não tem dado uma resposta, digamos assim, um bom serviço de limpeza urbana. Ver. Adeli, é uma empresa que tem um contrato, é terceirizada; o DMLU não tem como fazer o recolhimento com os seus próprios caminhões.

Então, eu quero dizer o seguinte: a licitação está quase finalizada, tem como mote qualificar o serviço. E nós precisamos ter, primeiro, um sistema de capina unificado. Não pode o cara, por exemplo, ir cortando a grama da rua e encontrar um campo de futebol e dizer: “Eu não posso cortar a grama do campo, porque é do Esporte”. Aí, chega na praça e diz: “Eu não posso cortar, porque isso aqui é da SMAM”. Mas isso é uma coisa das mais atrasadas que eu ouvi do Poder Público! Esta Cidade precisa ter mais lixeiras! Esta Cidade precisa separar mais o lixo! Esta Cidade precisa trabalhar aquilo que nós falamos aqui há pouco, que é a questão dos carroceiros e dos carrinheiros, porque, hoje, nós pagamos para recolher o lixo, mas quem recolhe são os carroceiros e os carrinheiros.

Portanto, eu também acho o debate interessante e respeito as suas posições. Mas quero dizer que o Governo está fazendo, dentro dos limites, aquilo que o Estado de Direito estabelece, não tem como fazer o contrário. Agradeço à Srª Presidenta a paciência pelo excesso do tempo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):  Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma. Srª Presidente, Verª Maristela Meneghetti, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, hoje venho a esta tribuna no período de Liderança do meu Partido, o PDT, Bancada composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mário Fraga e Márcio Bins Ely. Quero prestar aqui uma homenagem ao Dia do Advogado, que será no dia 11 de agosto, quando estaremos celebrando esta data na Assembléia, às 17 horas, com uma programação bem extensa. Quero dizer que, na condição também de advogado, acredito e entendo que a OAB tem prestado um serviço relevante à sociedade brasileira e gaúcha. No final do mês passado, participamos de uma mobilização na Esquina Democrática, onde a Ordem dos Advogados do Seccional/RS coordenou e organizou um grande ato de repúdio à corrupção, e temos certeza de que a nossa entidade de classe tem se esforçado no sentido de bem se posicionar a respeito das questões que estão envolvendo esta crise institucional por que passa o nosso País. 

Gostaria aqui também de dizer que é com muita alegria que sexta-feira vou estar representando a Câmara na posse do companheiro Heron de Oliveira, que irá assumir a 29ª Delegacia Regional de Trabalho. O companheiro Heron foi Deputado Estadual, foi tesoureiro regional do nosso Partido, e eu tive a oportunidade de trabalhar com ele, pelo menos seis meses, quando ele coordenou a Bancada do PDT; eu fazia parte da assessoria técnica da nossa Bancada. Tenho certeza de que o companheiro Heron irá desempenhar o papel de Delegado Regional da melhor maneira possível, temos toda confiança no trabalho dele, e nós temos um grande compromisso com o povo trabalhador brasileiro, na pessoa do companheiro Lupi, o nosso Ministro. Estamos aí caminhando a passos largos, para cada vez mais consolidar todos aqueles direitos que já foram adquiridos e ampliar, no que for possível, nesta gestão, neste Governo, os direitos dos trabalhadores no nosso País.

Hoje o Prefeito Fogaça recebeu do nosso Secretário, o Secretário do nosso Partido, Fortunati, do Planejamento Municipal, o Plano Diretor, que praticamente venceu mais uma etapa, que foi composta de mais de trezentas Audiências Públicas, mas fundamentalmente com duas grandes plenárias; entendo que a Câmara Municipal terá um grande e fundamental papel nesse processo. Estão aqui, inclusive, alguns Vereadores que já participaram desse processo em outras oportunidades, vejo aqui o Ver. João Dib, que em 1999 participou desse importante momento, onde planejamos para o futuro, médio e longo prazo da nossa Cidade aquelas prerrogativas fundamentais de desenvolvimento sustentável, sem comprometer as futuras gerações, com muito equilíbrio e bom senso. Acredito que já estamos caminhando no sentido de um arredondamento em torno do fechamento final do Plano Diretor. Houve bastante flexibilização, nós podemos perceber que os setores da sociedade civil organizada se fizeram presentes, parece-me, pelo menos pelo que a mídia transcreve, que tivemos avanços e que caminhamos no rumo certo, na direção certa, tenho certeza de que todos nós aqui temos uma grande preocupação com os destinos da nossa Cidade.

Hoje, em Brasília - eu comentava agora há pouco, conversava com a assessoria do Deputado Vieira da Cunha -, estamos enfrentando mais uma rodada do debate, inclusive algumas votações a respeito da Reforma Política. Acredito que realmente alguns pontos devam avançar, acho que é importante para o Brasil e para a democracia do nosso País que nós possamos estar fortalecendo as instituições partidárias e assim fortalecendo a democracia, principalmente com alguns pontos que já são pacíficos, como o término da junção das candidaturas proporcionais. Agora, cada Partido terá sua representação conforme a força dos votos que obtiver, sem mais se permitir a junção de Partidos para as candidaturas proporcionais. Esse é um ponto importante que está sendo debatido hoje e que deve ser aprovado. Acredito que hoje o Congresso Nacional estará, até longas horas, enfrentando esse debate, que, para nós, é muito importante, porque realmente a classe política tem sofrido um grande desgaste, nós estamos com um grande descrédito com a sociedade. E falo isso na condição de Vereador mais jovem desta Casa, porque acredito no Brasil, acredito que a política é o único caminho. E, através da política, reforçando políticas públicas, fundamentalmente investindo na Educação é que nós vamos conseguir atravessar esse lamaçal e, lá no fim, como diria o bom gaúcho, bater as botas, tirar a lama e seguir a nossa caminhada, porque não temos outra alternativa senão fazer com que o nosso País dê certo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.

Não há mais Lideranças inscritas. Para ingressarmos na Ordem do Dia, solicito a liberação do painel eletrônico para averiguarmos o quórum.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, conversei com os Líderes do Plenário, e todos concordaram com a votação do Requerimento n° 095/07, que encaminhei para que o Secretário de Saúde possa vir à Casa na segunda-feira. Portanto, solicito sua inclusão na Ordem do Dia.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Deferido de imediato.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a priorização das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia, incluindo o Requerimento n° 095/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni: PR n° 111/05, PR n° 033/07, PR n°037/07, Requerimento s/n° da CEDECONH, Requerimento n° 067/06, PELO n° 008/05, PR n° 105/05, PR n° 117/05, PDL n° 009/07 e PLL n° 205/06 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3695/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que revoga o § 1º do art. 218 e o art. 227-C da Resolução Nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subsídios/Vereador em cargo no Poder Executivo)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (Empatado);

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II, da LOM;

- votação nos termos do art. 126 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-05-06;

- adiada a votação por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PR nº 111/05.  (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 04 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1090/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Senhor Walter Jone dos Anjos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia 08-08-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PR nº 033/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela presidência, o PR nº 033/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Doze votos SIM; nenhum voto NÃO, num total de 12 votos.

 

(Manifestações no plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Qual é o problema? Eu estou proclamando o resultado de uma votação. Não há quórum, nós não tivemos 19 Vereadores presentes para votar. Portanto, está encerrada a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h02min.)

* * * * *