ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
08-8-2007.
Fui informada pelo Sr. Nelson, da Metroplan,
aproximadamente às 13h, que a Srª Governadora do Estado estará visitando as
obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia às 16h. O ponto de encontro é na Av.
Baltazar de Oliveira Garcia com a Rua Ten. Ary Tarragô. Convido todos os
Vereadores e Vereadoras a estarem lá para acompanhar essa visita. Muito
obrigada.
(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência
dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): O Sr.
Fernando Schüler está com a
palavra.
O
SR. FERNANDO SCHÜLER:
Boa-tarde a todos, agradeço o convite da Câmara de Vereadores. Quero
cumprimentar a Verª Maristela Meneghetti e todos colegas aqui, amigos de longa
data - eu brinco sempre que nós somos uma boa província, todos nos conhecemos
há muito tempo. Quero agradecer especialmente ao Ver. Adeli Sell, que nos fez o
convite; aos meus companheiros Ver. Luiz Braz, Ver. Sebenelo, do PSDB, e a
todos os colegas Vereadores.
Eu
vou apresentar aqui, a convite, este Programa, que na verdade é uma metodologia
de trabalho, inclusive esta audiência serve como forma de divulgação do Programa
às ONGs, às entidades sociais de Porto Alegre. É um conjunto de iniciativas que
diz respeito à área social, ao terceiro setor, à articulação entre as entidades
sociais, ao Governo e às empresas da iniciativa privada dentro de um conceito
que pretende inovar, em alguns aspectos, a execução de políticas sociais.
A
Rede Parceria Social, basicamente, nasceu da idéia de que era preciso
contribuir no sentido de estabelecer um papel claro para o Governo na área
social e uma maneira correta de produzir articulação com as entidades do
terceiro setor, com as instituições sociais, contribuindo assim para que
houvesse um enriquecimento, uma qualificação da operação de responsabilidade
social das empresas. Então, como fundo filosófico, como fundo normativo, eu diria
que a idéia é de se tentar produzir um bom modelo, uma boa experiência de
articulação entre o terceiro setor, empresa e Governo. E isso eu acho que ainda
está em teste aqui, esse exercício será uma maneira de verificar essa forma de articulação.
A
Rede Parceria Social também tem o objetivo de descentralizar recursos, fazer
com que recursos da Lei da Solidariedade, que é uma legislação importante que
Rio Grande do Sul tem - é o único Estado brasileiro que tem uma legislação
muito parecida com a Lei de Incentivo à Cultura -, que oferece 75% de
abatimento fiscal sobre o ICMS devido de empresas, dentro de limitadores, para
projetos sociais aprovados pelo Conselho Estadual da Assistência Social. Nós
víamos, nos últimos três anos de execução da Lei, desde que ela existe, desde
2003, uma forte concentração da aplicação desses recursos. Para se ter uma
idéia, 72% dos recursos captados pela Lei foram utilizados, em Porto Alegre, em
três projetos apenas e por duas entidades - a Santa Casa e a Kinder. Houve,
então, uma concentração muito forte desses recursos. Concentração por quê?
Porque captar recursos é muito difícil, supõe acesso a empresas, supõe uma
organização empresarial de gestão de funraiser, que boa parte das ONGs não tem.
Imaginem uma organização lá em Santa Rosa, ou mesmo
em uma região periférica em Porto Alegre, ela precisa de 50, de 100, de 30 mil
reais para executar um projeto social: ela teria de fazer um projeto, aprovar
esse projeto, abrir a conta, fazer um projeto comercial, captar recursos numa empresa,
depois executar e prestar contas. Se ela não tem uma tecnicalidade, um tamanho,
ela não faz esse movimento todo. Isso é uma regra normal em legislações de
incentivo fiscal, ou seja, ela acaba se concentrando, muitas vezes, na mão das
entidades que tem maior capacidade de articulação empresarial. O resultado
disso foi apenas 19 municípios atingidos pela Lei em três anos; 31 Projetos
concluídos; 72% dos recursos em três projetos de duas ONGs. Mesmo assim se
considera que é uma Lei muito positiva, e nós poderíamos fazer, de imediato, no
Governo, um forte movimento para incrementar, para qualificar e produzir uma
nova forma de democratizar e descentralizar a utilização desses recursos e,
mais do que isso, de qualificar a execução e avaliar os resultados que se obtém
lá na ponta em cada comunidade.
Criou-se o Conselho da Rede de Parceria Social. Ele
era bem mais complexo que este de que falarei aqui, porque implicava também na
idéia de que devíamos avançar no sentido da sustentabilidade das organizações. Então,
nós criamos um mecanismo pelo qual 5% de toda a captação feita para os projetos
fosse direcionada à formação de Fundos Permanentes de Sustentabilidade - para
quem conhece, existe o modelo internacionalmente reconhecido como fund
endowment. Essa é uma
legislação inovadora que estamos introduzindo, é uma modificação na legislação
do Rio Grande do Sul e foi aprovada ontem na Assembléia Legislativa.
Basicamente ela diz o seguinte: 5% de toda a capacitação a entidade que propor
o projeto, conforme a Lei, vai designar a uma Fundação, de direito privado,
zelada pelo Ministério Público, com o Estatuto devidamente adaptado para a
formação de um fundo. Qual é o objetivo disso? Boa parte das nossas entidades
sociais vive um processo de instabilidade. O que significa isso? Ela tem que
captar recursos o tempo inteiro para se manter; isso cria um problema,
evidentemente, de curto prazo, de incapacidade de planejamento, etc, porque não
vão se criando, ao longo do tempo, as condições de sustentabilidade dessas
organizações. Isso só se resolve - é uma lição do mundo inteiro -, se você
tiver a capacidade de gerar poupança a longo prazo. Então, qualquer grande,
média fundação ou mesmo pequena fundação nos Estados Unidos têm lá o seu fund
endowment. Ela parte dos recursos que capta para executar os projetos
sociais, vai formando a longo prazo uma poupança da qual só saca a
rentabilidade financeira e jamais o principal. Essa foi também uma preocupação
nossa nesse processo.
Vou detalhar um pouco mais. Toda a rede de parceria
social mobiliza algo em torno de 7 milhões de reais; é uma oferta real,
concreta, de recursos que nós estamos oferecendo às entidades sociais. Esta
audiência aqui é muito oportuna porque nos permite divulgar um pouco mais. Até
quarta-feira, dia 15 de agosto, qualquer entidade social do Rio Grande do Sul
pode apresentar os seus projetos. São 11 carteiras abertas, neste material
temos as 11 carteiras detalhadas, projetos de até 30 mil reais para serem
executados em comunidades, sem burocracia; o recurso já vem captado e com uma
oferta de capacitação adicionada ao recurso que a entidade recebe.
Vou pedir, Presidenta, que seja apresentado um
vídeo de quatro minutos e meio, em que se dá uma idéia geral de todo esse
processo, para que fique um pouco mais didático; depois faço mais algumas
observações e concluo.
(Projeção de filme.) (Houve problema no som.)
O SR. FERNANDO SCHÜLER: Vamos fazer o
seguinte: eu descrevo aqui, e vai ficar bastante claro. Neste material toda a
informação está bastante didática. Basicamente, o que está aqui está animado
ali. Eu vou ser bem didático; inclusive o Ver. Comassetto participou do
lançamento de uma das carteiras na Calábria. O que nós fizemos? E o que é a
carteira de projetos que compõe a Rede Parceria Social? Nós identificamos uma
questão muito simples. Primeiro, a dificuldade da descentralização dos recursos
e essa necessidade que tínhamos de que o recurso chegasse lá na ponta, sem
burocracia, sem necessidade de grande articulação empresarial para as
entidades. Essa é uma primeira necessidade clara, vocês que trabalham com
comunidades devem saber disso. As comunidades têm dificuldades de buscar
recursos, têm dificuldades de gestão, têm dificuldades de todos os processos de
financiamento. Então, esse é um primeiro diagnóstico.
Nós chamamos as empresas, as grandes empresas do
Estado - são 11 empresas parceiras nesse primeiro movimento - e pedimos, dentro
das suas focalizações, que aprovassem e apoiassem projetos para áreas, para
setores da vida social do Rio Grande do Sul. Então, foram 14 setores sociais: a
criança vítima de violência; a criança que precisa de adoção, que vive nos
abrigos; a cultura e o
desenvolvimento social; o meio ambiente e o desenvolvimento social; a geração
de renda; a pessoa portadora de deficiência, enfim, 14 áreas sociais estão
contempladas aqui, não são todas. Essa é uma primeira etapa, para experimentar
o modelo e já oferecer um resultado completo, um resultado para ser
experimentado, avaliado e julgado. Mas eu queria registrar bem isso. Então nós
chamamos as empresas e dissemos a elas: “Não adotem este ou aquele projeto;
adotem áreas”. Está aqui a minha colega Margarete, que conhece bem o prêmio RGE
de Cinema, a idéia que se tinha em não apoiar este ou aquele filme, mas apoiar
o setor - no caso, o setor audiovisual. Aqui nós dissemos para a Gerdau, para
Braskem, para a Vonpar, para a Azaléia: “Apóiem as entidades que trabalham com
portadores de deficiência, as entidades que trabalham com cultura e
desenvolvimento social, as entidades que trabalham com a criança vítima de
violência”.
Bom,
a partir desse momento, nós convidamos, e aí todos que quiseram e que puderam
participar foram aceitos, poderão participar; são grandes entidades sociais do
Rio Grande do Sul com experiência, com know-how, com história em cada
uma dessas áreas para gerenciarem, como entidades-âncora, a locação de recursos
a partir de critérios técnicos nessas áreas. Por exemplo, na área de
capacitação profissional, na geração de renda, temos o Instituto Pão dos
Pobres, que tem 111 anos de idade, 111 anos de história. Ele administra uma
carteira em parceria, nesse caso, com a Copesul/Braskem, uma carteira de R$
630.000,00, e oferece uma chamada pública, uma seleção pública, um edital
público, cujos termos foram aprovados lá pelo Conselho Estadual de Assistência
Social, e todas as entidades capacitadas e interessadas em realizar projetos de
geração de renda para famílias em situação de vulnerabilidade, dentro de
critérios, em todo o Estado, até R$ 30.000,00, podem apresentar projetos. Não sei
se ficou claro esse modelo. Então, aí você tem uma possibilidade de que 20, 25,
até 30 entidades sejam contempladas com recursos, inscrevendo seus projetos
nessas seleções públicas, sendo avaliados por uma comissão de especialistas:
dois indicados pelo Conselho de Assistência, um pela empresa, um pela ONG e um
pela Secretaria - técnicos. E o projeto concorre por mérito.
Se
você faz isso com um projeto, é bom; se você faz isso com duas carteiras, é
bom, com três também; agora, se você faz 14 e faz todos os anos, você cria uma
dinâmica muito positiva. Qual é a dinâmica? Primeiro: uma entidade de porte
estadual, com experiência e tamanho, abre uma seleção pública e se relaciona
com outras 15, 20, 25 ou 30 entidades; forma-se uma rede. Além de oferecer esse recurso,
você diz para elas: “Vocês vão receber o recurso de que precisam para realizar
esse projeto mais uma capacitação de 49 horas”, porque assim a entidade recebe
recurso, trabalha em rede e gera capital social. Esta capacidade, a de
cooperação entre si, a gente tem que ter, as comunidades têm que ter, as ONGs
têm que ter. E elas recebem também uma capacitação dada não pelo Governo, não é
o Governo capacitando o terceiro setor: nós fizemos uma parceria com a ONG
Parceiros Voluntários, que é especialista em capacitação para gestão do
terceiro setor, e essa ONG capacita oferecendo 49 horas para cada uma dessas
redes. Vão ser 11 carteiras neste primeiro momento, três em seguida, então
vamos ter lá 14 turmas. Qual é a característica dessa capacitação? Eu digo
sempre que capacitação não é um produto, ela tem que ser customizada para cada
tipo de público alvo. Então, nesse caso da geração de renda, vão ser 20 ou 25
entidades contempladas, dois líderes de cada ONG vão participar desse curso de
49 horas com gestão, captação de recursos e áreas específicas, ou seja, bons
projetos, boas práticas na área de qualificação e geração de renda.
Além disso, fizemos uma parceria com a UNESCO para
avaliar o resultado dos projetos. Nós nos perguntamos: “Como é que a gente avalia
o que funcionou e o que não funcionou? Quais são as características de projetos
que dão certo e qual é a característica de projetos que não dá certo?” Existe
uma praga, no Brasil, que é a nossa crônica incapacidade - ou falta de vontade,
ou falta de recurso muitas vezes - para avaliar o resultado de políticas
públicas, isso tanto nas áreas sociais como nas áreas culturais, em várias
áreas. Ou seja, a gente dá recursos, a gente concede, mas tem muita dificuldade
de avaliar objetivamente o resultado alcançado. E acho que o Governo também não
é um bom avaliador, porque muitas vezes é parcial ou não tem material humano,
ou não tem sistemática, então é importante uma instituição internacional
acreditada, com capacidade técnica, com experiência para fazer isso. E nós
convidamos a UNESCO - que tem feito isso em vários projetos - para fazer
avaliação por amostragem neste projeto.
E por fim há uma inovação, que é a avaliação do
impacto econômico. Nós queremos saber o seguinte: o Governo está colocando em
boa parte dessas carteiras 75% de abatimento fiscal do ICMS. Setenta e cinco o
Governo põe, e 25% - mais um terço - o setor privado põe. A gente quer saber
qual é o impacto econômico lá na ponta: quanto gera de ISS para as Prefeituras,
de ICMS para o Estado, de impostos federias e de ocupações e empregos. Esse é o
ponto.
Há uma metodologia da aplicação de matrizes sobre o
produto, que é feito pela FEE, uma metodologia barata, fácil - fácil não, tem
que fazer um trabalho de campo -, mas você consegue ao final... Daqui a um ano
nós vamos poder apresentar à sociedade os resultados, dizendo assim: “Olha, os
resultados foram estes.” Nós vamos ter um livro para dizer: “Essas práticas
funcionaram melhor, essas não funcionaram; aqui temos que melhorar.” Isso vai
ser um aprendizado para a próxima edição. E vamos ter lá um impacto econômico:
dos 75% que abateu no ICMS, voltou para o Estado 25%, 28%, 30%, 35%, sei lá.
Vamos poder mensurar isso, e será importante como argumento em termos de
política pública para o futuro.
Então, oferece a capacitação, avalia o resultado,
avalia o impacto econômico e transfere 5% para a geração dos Fundos Permanentes
de Sustentabilidade, ajudando, não resolvendo o problema, porque esse problema
da sustentabilidade só se resolve a longo prazo, mas iniciando o processo de
olhar e de transferência de recursos para a sustentabilidade permanente das
organizações. Eu diria que são cinco grandes eixos. O primeiro é a
descentralização, a democratização por méritos do projeto, acabando com esse
negócio de que quem tem mais articulação empresarial ganha, e quem tem menos
não ganha. Isso, em parte, tem que ser assim. Quem quiser continuar
apresentando projetos, pode continuar apresentando, mas também é preciso um
olhar para as entidades de menor porte, entidades que nunca experimentaram o
uso da Lei, mas que agora vão ter oportunidade de experimentar como o modelo
funciona. O segundo eixo é o tema de avaliação de resultado; o terceiro é a
avaliação do impacto econômico; o quarto é a avaliação da capacitação; e o
quinto é o da sustentabilidade.
Paralelamente a isso, estimulou-se a criação de uma
fundação, chamada Fundação Gerações, que vai ser a primeira fundação totalmente
privada, zelada pelo Ministério Público, sem fins lucrativos, fundação que terá
o seu estatuto adaptado para realizar e ter o primeiro Fundo Permanente de
Sustentabilidade, o primeiro endowment do Estado do Rio Grande do Sul.
Uma vez aprovadas, como foi ontem, e regulamentadas as modificações da Lei -
são duas modificações, uma é a introdução dos fundos -, várias fundações do Rio
Grande do Sul tendem a adaptar os seus estatutos para terem lá a prescrição do
fundo e poderem utilizar, acessar esses 5% das captações. Então, é uma inovação
importante. Eu quero dizer para os senhores que daqui a cinco anos, ou menos,
nós vamos ter muitos Fundos Permanentes de Sustentabilidade em fundações
privadas sociais, e isso vai fazer com que o nosso terceiro setor seja mais
forte. E isso vai ser, a longo prazo, o modelo para o Brasil de como se iniciou
esse processo num certo momento, e isso deve ter continuidade no futuro.
Encerro dizendo o seguinte: eu acho que nós vivemos
um momento de grande restrição fiscal, algo conhecido no Rio Grande do Sul, o
que não nos absolve de termos iniciativa, de buscarmos recursos e de fixarmos
parcerias. Esse é um recurso que nós podemos usar de maneira adequada, de
maneira rápida, oferecendo uma resposta objetiva para as entidades. Eu gostaria
muito que Porto Alegre fosse ativa, com as ONGs de todas as comunidades, em
apresentar Projetos até quarta-feira, para concorrer em todas essas áreas
sociais. Uma dessas carteiras é especificamente para Porto Alegre, a carteira
comandada lá pelo Instituto Calábria. É uma carteira focalizada em moradores de
rua, adultos, maiores de 18 anos, que vivem cronicamente nas ruas, que precisam
de um trabalho terapêutico de recuperação, em especial em relação à dependência
química, às várias formas da dependência química. É um trabalho muito difícil e
deve ser atacado por ONGs especializadas e por prática terapêuticas também
especializadas. Então, há uma carteira específica para Porto Alegre, e o que
mais me angustia, hoje, e me preocupa é a gente poder divulgar isso, para que
todos tenham acesso a essa informação e possam disputar e competir, por mérito,
por esse recurso. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Convido o
Secretário Fernando Schüler a ocupar um lugar à Mesa e, se assim o desejar,
fazer a exposição.
O SR. FERNANDO SCHÜLER: Acho que
agora, como estou numa Câmara, num Parlamento, fico aberto às questões, a
alguma colocação que queiram fazer, que eu possa detalhar um pouco mais.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Maristela Meneghetti; quero cumprimentar o
nobre amigo Fernando Schüler, que honra esta Casa e que vem trazer para nós
essa nova modalidade que o Estado encontra para poder levar recursos até às
populações mais carentes. Eu acredito,
Schüler, que V. Exª, com toda a inteligência que tem, com toda certeza, já
estudou todos os meios necessários para que o projeto possa, realmente, dar
resultado. A exposição que V. Exª faz é uma exposição curta, nós já conhecíamos
alguma coisa a respeito do programa, mas existe alguma coisa que, realmente, me
chama a atenção: eu acho que o Estado dá um passo à frente, porque ele não
precisa criar uma superestrutura para fazer a distribuição de recursos - isso,
na verdade, sempre foi criticado por mim, a exemplo do que acontece no Fome
Zero, que monta uma grande estrutura para distribuir recursos. Eu acho que
daquela forma não funciona, acaba se gastando mais na estrutura montada, isso
em relação aos recursos que chegam lá no destino final. Então, através das
ONGs, consegue-se fazer essa distribuição,
acredito, de uma forma mais inteligente.
O
que aconteceu no passado, também através das ONGs, ou através de algumas
entidades, eu acho que deve, realmente, servir de alerta ao Governo,
principalmente à sua Pasta. Algumas entidades - algumas foram citadas por V.
Exª, como é o caso, por exemplo, da Santa Casa - recolheram recursos dos
programas sociais... E para a Santa Casa não é tão difícil assim captar
recursos, já havia lá o projeto pronto, ela captou recursos e, quando estava
com a reforma toda pronta, em vez de se voltar a aumentar a assistência aos
mais carentes, ela acabou, na verdade, diminuindo esse atendimento. E isso é
extremamente lamentável. Penso que o Governo deve, realmente, se precaver para
que outros projetos também não cometam os mesmos deslizes: aproveitam-se do
dinheiro público, fazem as reformas necessárias e, depois, em vez de atender as
pessoas mais carentes, acabam, na verdade, atendendo os mais elitizados. Eu
acho que esse cuidado dever haver.
Por
isso, eu não sei, é uma pergunta que faço ao Fernando Schüler sobre a
fiscalização que a Secretaria vai ter a seu dispor: como saber se esses
projetos estão funcionando? Como estão funcionando? Qual é a resposta que eles
estão dando? Agora, essas entidades não vão precisar mais ir captar recursos,
os recursos já vão estar à disposição na própria Secretaria, é só apresentar o
projeto e levar os recursos. Então, eu pergunto o seguinte: qual o poder de
fiscalização que vai ter a Secretaria para poder auferir as respostas que cada
um desses projetos vai ter que dar? É claro que o projeto está bonito, está bem
desenhando, bem mostrado, só que, é claro, o importante serão os resultados que
esse projeto - que vai desencadear tantos outros projetos - vai dar para o
Estado. Então, essa é pergunta que eu faço para o meu amigo Fernando Schüler.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. FERNANDO SCHÜLER: Bom, eu vou ser bem objetivo. Esta é a
grande preocupação: divulgar bem para que a gente tenha concorrências, para que
a gente tenha muitos projetos participando. Cada etapa é um desafio. Nós vamos
apresentar os resultados, ou seja, quem for contemplado no dia 17 de setembro.
A inscrição para concorrer termina agora no dia 15 de agosto. Haverá um mês
para avaliação, e, no dia 17 de setembro, os resultados serão anunciados. Quem
fiscalizará na ponta? Nós temos uma equipe técnica que faz isso na Secretaria.
O primeiro ponto é esse. Evidentemente, nós teremos 250 projetos contemplados
no final do processo. É muito projeto. Imaginem 80, 90 Municípios gaúchos,
certo?
Vossa
Excelência colocou um ponto muito importante. E eu não quis me estender aqui,
mas obviamente isto está por trás de todo o Projeto: o problema social é
extremamente complexo nas suas variáveis. As variáveis da pobreza podem ser a
deficiência, o isolamento cultural, a ausência de renda, de capacidades, os
problemas de discriminação, os problemas de violência, vários tipos de
violência. O Estado não tem condições de dar conta de todas essas variáveis, o
Estado não tem inteligência para conhecer... Eu fico imaginando se o Estado
quisesse construir estruturas para atender e dar conta de toda essa
problemática social, a complexidade do problema social, que é multidimensional
- para usar uma expressão “amartiaseniana”...
Eu diria que o Estado não pode fazer isso. O Estado precisa fazer um
trabalho inteligente em rede com a sociedade. Agora, aí surge esta questão: se
faz em rede, em parte ele perde o controle, entre aspas, da execução - e é bom
que seja assim, a sociedade fica com poder para fazer isso. Porto Alegre já faz
isso com a rede conveniada há muito tempo. Essa é uma modalidade, talvez, um
pouco diferente, mas tem que ser avaliada.
Como
é que nós vamos fazer? Primeiro, a equipe técnica avalia; segundo, a UNESCO
está contratada para fazer a avaliação externa dos resultados. A FEE, também
como equipe contratada, fará a avaliação do impacto econômico. O Conselho
Municipal da Assistência Social - isso é muito importante - vai ser notificado
de todos os projetos, e nós vamos reunir um Conselho com as entidades
contempladas na Cidade para que ele também possa fazer a avaliação. E as nossas
regionais ligadas à área de Assistência Social da Secretaria - nós temos 10
regionais no Estado - vão fazer a visita, avaliar todos os projetos e
acompanhar a execução. E a comissão de cinco especialistas, que vai julgar, é
uma comissão de julgamento e acompanhamento dos projetos, então, ela vai,
permanentemente, se reunir e fazer o acompanhamento desses projetos. Eu diria
que nós estamos com um bom sistema de avaliação. Se vai ser perfeito, eu não
sei, mas acho que é uma boa aposta que nós estamos fazendo.
Eu
vou só te dar um dado, Ver. Luiz Braz: as legislações de incentivo fiscal no
Brasil, em geral, não têm avaliação. O setor que mais tem legislação de
incentivo no Brasil é o setor cultural. Quem avalia os projetos que são
aprovados lá na Lei Rouanet? Quem avalia os projetos que são feitos aqui, na
Lei de Incentivo à Cultura do Estado? Quem avalia isso? Pode ser que um ou outro
receba uma visita, tire uma foto, mas não há avaliação de resultado, não há
avaliação do que acontece na ponta; há avaliação no papel, mas o papel aceita
tudo. Eu não estou dizendo que tem fraude, não estou desconfiando de ninguém,
eu estou dizendo que, de fato, o Estado não está aparelhado para fazer isso.
Quando a gente opera em rede, tem uma vantagem: além de todo esse sistema que
eu descrevi aqui, as ONGs - e aqui estão as 14 registradas - também
participarão, porque elas são responsáveis, elas estão assinando esse projeto.
O Pão dos Pobres também vai fazer, está lá, ele tem 7% do recurso para fazer
isso; o Instituto Calábria vai fazer isso, a Fapaes vai fazer isso, ou seja,
essas entidades são históricas e também vão nos ajudar nesse processo, também é
compartilhado isso. Evidentemente, o monitoramento geral do sistema é do
Conselho Estadual da Assistência Social. Então, é uma grande preocupação, é bom
tu teres tocado nesse assunto, eu acho que a gente vai ter um bom modelo, mas
tem que ser testado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Prezada Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr. Secretário de Estado,
Fernando Schüler; hoje esta Câmara recebe a segunda autoridade para tratar do
tema da inclusão social, vamos assim falar. Hoje pela manhã, recebemos Dom
Mauro Morelli, que tem um trabalho em nível nacional e que está fazendo uma
peregrinação pelo Brasil, construindo as políticas afirmativas de inclusão
social. E aqui nesta Casa estamos discutindo e elaborando coletivamente
diversas agendas, entre elas o Conselho Municipal da Segurança Alimentar, que
tem por objetivo justamente buscar e construir uma política de Estado. Creio
que essa é a linha da discussão que temos que ter aqui hoje.
A pergunta que faço em relação ao Programa, e estou
ouvindo e acompanhando pela segunda vez a apresentação, é: de que forma ele
está orientado para ter uma integração com as políticas do Município e mesmo
com as do Governo Federal, através do Presidente Lula, que tem todo um programa
de crescimento com distribuição de renda e redução das desigualdades sociais?
Qual é a política que nós estamos construindo para a integração?
Falo aqui em nome da minha Bancada, a do Partido
dos Trabalhadores, e nos colocamos à disposição para debatermos e, em nome da
construção do Estado democrático, buscarmos soluções para esse problema crônico
que são as desigualdades sociais. A busca de soluções é um compromisso de todos
nós. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. FERNANDO SCHÜLLER: Obrigado, Ver.
Comassetto, que participou do lançamento da carteira do Calábria. Eu diria que esse é um grande desafio.
Nós tivemos ontem a apresentação à Governadora, junto com Dom Mauro Morelli, da
Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional do Estado, que vai ser um
marco importante de normatização. Ou seja, para dizer quem é quem e o que é que
cada um deve fazer no tema da segurança alimentar e nutricional. E também para
que a gente possa avaliar o resultado das políticas.
Só para fazer um parêntese em relação ao tema da
segurança alimentar, Dom Mauro Morelli tem o Instituto Harpia/Harpya, uma OSCIP
em São Paulo, toda ela focalizada em segurança alimentar. E aqui me incomoda
muito o tema dos restaurantes populares, por exemplo. É uma iniciativa
louvável, quando emergencial e quando vinculada à emancipação dessas famílias.
Você não dá simplesmente um almoço por um real, você trabalha com aquele
público-alvo no sentido da emancipação. De vez em quando, eu visito esses
restaurantes - já visitei dois deles - e me incomoda muito a desfocalização;
isto é, quando atingem populações que não são público-alvo e quando não fazem
um trabalho de emancipação dessas famílias. Dizendo isso, eu quero afirmar que
o caminho para um projeto social brasileiro, para uma política de Estado no
Brasil deve ser o emancipatório. Nós devemos, obstinadamente, buscar formas de
recuperar a empregabilidade, recuperar a auto-estima, recolocar as pessoas no
mercado, ou seja, fazer com que as famílias não dependam mais de transferências
do Estado. As transferências de Estado são políticas sempre transitórias,
emergenciais de combate à vulnerabilidade social. O problema é fazer as
pessoas, as famílias e as comunidades superarem esse problema.
Nós vamos lançar um Projeto - aqui eu quero
antecipar à Câmara Municipal de Porto Alegre - chamado Emancipar, que irá
selecionar os Municípios com maior concentração de pobreza. Nós vamos propor a
cada um desses Municípios projetos focalizados em comunidades vulneráveis de
desenvolvimento social, de maneira integrada, como manda a política nacional de
Assistência Social. Integradas quer dizer o seguinte: habitação popular,
saneamento básico, as variáveis sociais - a violência e o alcoolismo -,
empregabilidade e empreendorismo local, dentro de um conceito de pactuação com
as comunidades e desenvolvimento social, que é a única coisa que eu acredito a
longo prazo. Eu não acho que num longo prazo nós faremos uma boa política
social apenas com transferência de renda ou programas emergenciais, tipo esse
da Segurança Alimentar direta, via, por exemplo, restaurantes populares ou
políticas como essa, que é uma variação um pouco mais sofisticada da cesta
básica. Eu diria que nós precisamos apostar em processos mais complexos de
desenvolvimento social. Leva mais tempo, pode até custar um pouco mais, não dá
resultado ali, mas ele é o único processo que permite a emancipação das
famílias.
Outra notícia que dou, já nesse conceito um pouco
mais amplo que o Ver. Carlos Comassetto tocou aqui, é que nós vamos fazer um
aporte de 4 milhões neste ano no FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social.
Isso já foi pactuado com os Municípios para a otimização do chamado Sistema
Único da Assistência Social, que é um sistema em que acreditamos e que deve ser
eficientizado e implementado. E vamos introduzir este ano, Verª Maristela
Meneghetti - isso é uma novidade que trago -, as chamadas transferências
diretas fundo a fundo, para que as transferências dos Estados para os
Municípios não dependam mais do CADIn e nem dos convênios. É o terror dos
convênios. O Estado é deficitário e tem lá aprovado no Orçamento na Assembléia
Legislativa 2 bilhões e 300 milhões, mais do que terá em caixa. Então, o Estado
faz o convênio com o Município no dinheiro-papel, dinheiro do Orçamento, que é
um orçamento fictício, e na hora de pagar não tem, porque na hora de pagar o
Banrisul não emite moeda, então não tem o recurso e fica enrolando. Nós
chegamos à Secretaria com convênios atrasados de 2003, 2004, 2005. Então, vamos acabar com isso.
Transferência fundo a fundo, direto, como manda o regramento nacional do SUAS,
vamos excepcionalizar a área social do CADIn, porque, depois, você vai pegar, o
Município ainda está no CADIn, e quem sofre é a criança, a família vulnerável.
São
novidades. Eu diria que nós temos que avançar em todas as frentes, inclusive
com o Município de Porto Alegre. Esta minha visita é o primeiro momento em que
podemos ter essa interlocução. Eu só quero deixar uma coisa muito clara, na
nossa discussão, para vocês: o Projeto da Rede Parceira Social é complementar a
toda a política da Assistência Social, que é feita via fundos, via SUAS, via o
Segurança Alimentar, e, em grande medida, eles se cruzam, porque lá na ponta,
no Município, quem está no Conselho Municipal é essa ONG, que pode pleitear
recurso. Quando o Prefeito vai executar a política de segurança alimentar, a
política social, ele também trabalha com essas ONGs, então esse empoderamento,
vamos dizer assim, de alguma maneira soma forças com o mesmo público alvo da
política social.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Secretário
da Justiça e do Desenvolvimento Social do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, Sr. Fernando Schüler; nós assistimos aqui a um excelente vídeo, muito
bonito, há um fôlder muito bonito também, e eu lhe diria o seguinte: acho que
cada Governo tem direito de optar como fazer, como realizar o seu trabalho. No
entanto, considero que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
lamentavelmente, está deslocando uma responsabilidade que é sua, a
responsabilidade de atender à criança, ao pobre, ao deficiente, ao idoso que
está lá na miserabilidade, isso é de responsabilidade do Estado; ele está
simplesmente coordenando uma rede. E, para quem tem um pouquinho mais de
conhecimento, para quem já passou pela área social do Estado, eu diria...
Secretário, o senhor fala em 7 milhões de reais, que já estão trabalhando, e
fala que a UNESCO vai fazer o controle, mas nós sabemos que a UNESCO retém de
10% a 30% para fazer o controle. Com esses 30%, que é mais ou menos o normal,
são 2 milhões e 300 mil reais, mais toda essa estrutura, então o que chegará lá
não será mais do que um milhão e quinhentos mil reais! E isso estou lhe
afirmando, porque o senhor disse: “Olha, isso aqui é uma novidade”. O grande
mal do Rio Grande, do Brasil é sempre criar e achar que novas leis, novos
projetos podem mudar a realidade.
Em
dezembro de 1991, nós aprovamos na Assembléia Legislativa a destinação 1% da renda do
Orçamento do Estado para a miserabilidade, para a tragédia da enchente, pois
não há recurso disponível. E isso foi aprovado, mas aprovaram somente durante a
Administração do Governador Collares, o que eu considero um equívoco, porque,
quando ele saiu, não teve mais! Veja bem, com isso aí o Estado delega às
empresas, às ONGs a responsabilidade que é dele. Ele tem que ter recursos, sim!
Porque, quando chegou o momento da enchente - nós vimos isso -, não havia
recursos nem para dar o leite, não se podia retirar da Secretaria de Educação
ou de outro setor que tivesse estocado no seu almoxarifado. E esse 1% hoje
seriam 200 milhões de reais!
O que nós precisamos é que o Governo, o Poder
Público assuma a sua responsabilidade, que tenha o controle; e controle quer
dizer administrar por objetivos, com critérios estabelecidos. Cada idoso, cada
criança tem “x”... Nós sabemos que precisamos de “x” por criança, para sua
sustentabilidade, em relação a alimento, a roupas - isso é necessário. Eu
lamento que se tenha mais um Projeto, em que vai haver uma grande mídia, mais
uma coordenação fugindo à responsabilidade do Estado.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. FERNANDO SCHÜLER: Vereadora,
respeitosa e democraticamente, eu quero dizer que discordo de tudo que a
senhora falou, acho que é um equívoco completo e absoluto a sua colocação.
Há muito tempo se sabe - eu sou professor de
Política Pública há no mínimo dez anos - que há uma grande diferença entre o
Governo assumir responsabilidade, tomar iniciativa e executar todas as
políticas na ponta. Quer dizer, esse Estado total, grande, pesado, burocrático,
ineficiente não serve para nada, muito menos para os mais pobres. Se você
construir um Estado com essa idéia messiânica, e na minha opinião equivocada,
de que o Estado assumirá a responsabilidade da execução na ponta, em cada
comunidade, das políticas sociais, a tendência disso a médio prazo - não é nem
a longo prazo - é que a própria burocracia que se cria para executar esses
serviços sociais na ponta absorve no limite a totalidade do recurso. Não chega
nada, realmente, para as pessoas mais vulneráveis. É só perguntar para qualquer
Prefeito de uma cidade média do Interior se ele comanda uma rede de creches
estatais a longo prazo; vai-se criando uma enorme máquina burocrática. Vamos
brincar um pouquinho no popular: está tudo quebrado, precarizado, uma massa de
custo trabalhista, funcional e previdenciário enorme, e o resultado não chega à
ponta. Então a gente tem que parar de se iludir. Esse é o modelo velho, o
modelo que não funciona.
Evidentemente, eu não estou dizendo que num Estado quebrado, que tem 2,3
bilhões de déficit, nós vamos ter recursos fartos para a área social. Esse
recurso - nós temos aqui um total de 7 milhões - vai chegar 87% direto na
ponta, nós temos apenas 7% para a gestão, 5% das ONGs e 5% para os fundos
permanentes, que também vão para a ponta, porque são fundos permanentes para
sustentar as ONGs. Na verdade vai mais de 90%. O recurso da UNESCO, que a
senhora disse, também está errado, são 5% para o setor público. Baratíssimo, a
UNESCO tem uma taxa de administração muito barata, e nós vamos gastar 3% apenas
do valor para avaliar. Isso é muito pouco, recomenda-se, internacionalmente, que
se gaste 10% ou mais para a avaliação na ponta, e nós estamos fazendo uma
avaliação muito barata e muito eficiente, independente, por uma agência
internacional acreditada.
Então,
quer dizer que eu discordo completamente de tudo que a senhora falou. Tem que,
sim, fazer parceria, tem que empoderar o terceiro setor. O Governo está tendo
iniciativa aqui, não está transferindo um real que não deveria transferir, todo
esse dinheiro era posto já no terceiro setor, porque a Lei da Solidariedade é
para o terceiro setor, nós simplesmente estamos dizendo que vamos dar um uso
mais eficiente desse dinheiro, que estamos avaliando na ponta, que estamos
fazendo avaliação de impacto econômico, que estamos transferindo 5% para fazer
poupança. E é isso que o Governo tem que fazer, o Governo tem que cuidar da
qualidade, não deve fazer demagogia com o Orçamento, dizendo que vai dar 1% do
Orçamento, que não existe, que é deficitário. É muito bom dizer que vai dar 35%
para a Educação, e aí tem déficit no Governo e não dá; dizer que vai dar tanto
para a Saúde, daí tem déficit no Governo e não dá. Não adianta fazer lei, se
depois não tem responsabilidade fiscal para cumprir.
Esse
recurso aqui, que é pouco, que é começo de Governo, isso aqui não é uma
política de Governo, é uma política de Estado, porque a Lei da Solidariedade é
uma lei do Estado, não é deste Governo; isso é uma política de consórcio, uma
política, vamos dizer assim, consorciada com as entidades do terceiro setor e
as empresas. É positiva, porque ela já usa um recurso que iria para o terceiro
setor, mas qualifica o uso desse recurso, universaliza e descentraliza para que
todas as ONGs tenham acesso.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Meu
caro Secretário Fernando, ontem nós aprendemos com o Professor Bovero que a
premissa inicial para a caracterização do Estado Democrático é a inclusão. Este
é um Projeto de inclusão, é um investimento do Estado, não tem burocracia e, se
há em todos os níveis atualmente no País o Projeto das Parcerias
Público-Privadas, se trata de um Projeto em que os empresários são parceiros, e
quem usufrui, quem se inclui são, exatamente, essas Organizações Não-Governamentais,
mas especialmente àquelas zonas menos aquinhoadas da Cidade. E o Estado
funciona, aí, como catalisador. Ele pode não estar na reação, no todo, mas ele
acelera a reação e, mais do que isso, ele promove, integra e, principalmente,
avalia. A gente sabe que a função de um professor, muitas vezes, não é só a do
ensino, é a da avaliação também. Mas, como o Estado tem a obrigação neste caso
de se declarar suspeito na avaliação, essa avaliação vai vir de fora.
Estão voltados para um problema que eu acho que
todos os Governos devem se voltar, porque esta é a nossa chaga maior, é a dor
social maior que nós temos: o tratamento que damos para as nossas crianças. E
criança que tiver educação, que tiver, como recurso, a questão artística estará permanentemente voltada para o
resgate, e não só essas crianças, porque a proliferação desse resgate é
benéfica, benevolente e benfazeja a longo prazo.
Acho, sim, que isso multiplicará as ONGs e,
principalmente, os processos de democratização, não só pelo sistema de mérito,
mas também pelo sistema de necessidades. Há a questão da sustentabilidade, a
questão da avaliação e principalmente o não-aparelhamento dessa estrutura. O
Estado deixa de aparelhar essa estrutura. O Estado deixa de ostentar
participação popular. Na verdade, delegar à participação popular, muitas vezes,
a responsabilidade de uma ação passa a ser responsabilidade do Governo e, vindo
debaixo para cima, passa também a ser usufruída como inclusão social pelas
crianças. Por isso este me parece, talvez, um dos Projetos de vanguarda em todos
os Governos do Brasil, mesmo que muitos itens dele possam ser copiados. Mas
quem copia está copiando bem!
E eu queria fazer um comentário: sabe-se que, em
muitas partes das cidades do Rio Grande do Sul - graças a Deus, nós temos uma
diversidade cultural maravilhosa no Rio Grande -, lá nos recônditos, nós temos
escondido grandes talentos, grandes artistas que nunca tiveram acesso a isso.
Quais seriam os critérios para a busca e, principalmente, para a catalogação
dessas ONGs que vão nos dar, daqui a algum tempo... Muito rapidamente nós vamos
ter a notícia de um resultado maravilhoso de investir com critérios inclusive
na arte. Parece-me que é a primeira vez que se faz isso no Rio Grande do Sul
maciçamente, massificadamente, disseminadamente, não é uma coisa pontual. Meus
parabéns pelo seu Projeto!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito
obrigada, Secretário, pela sua presença. Agradecemos imensamente por ter
atendido o convite da Câmara, e peço desculpas por não termos proporcionado
melhores condições para o senhor falar. Muito obrigada. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 15h32min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Nilo Santos solicita Licença para Tratamento
de Saúde, conforme atestado médico assinado pela Dra. Sandra Keskinof, no dia
06 de agosto de 2007. Assina o Líder da Bancada do PTB, Ver. Dr. Goulart.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0976/05 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de
autoria dos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, que
disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto
Alegre e dá outras providências e SUBSTITUTIVO
Nº 03, de autoria do Ver. Sebastião
Melo, que institui no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução
Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02.
PROC.
Nº 1499/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
permite ao Poder Executivo Municipal aceitar a compensação de créditos
tributários na utilização, pelo sujeito passivo, de créditos judiciais ou
outros de origem municipal, inclusive precatórios, nos casos e nas condições
definidas nesta Lei. Com Emendas nos 01 e 02.
PROC.
Nº 2973/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/07, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que cria, no Município de Porto Alegre, o
Programa de Ressarcimento de Material Reciclável Domiciliar, determina sua
competência à Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM – e dá outras
providências.
PROC.
Nº 3678/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/07, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que
concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Celso Woyciechowski, Presidente da
Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul – CUT/RS.
PROC. Nº 3822/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Etelvina Hipólito da Silveira o logradouro não-cadastrado,
conhecido como Rua C – Vila Fraternidade -, localizado no bairro Rubem Berta.
(Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais
tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da
Câmara.)
PROC. Nº 3831/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Custódio José de Mello o logradouro não-cadastrado,
conhecido como Beco Sete Facadas, localizado no Bairro Serraria. (Este projeto com parecer favorável das Comissões
Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 4354/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/07, que adapta o Plano Classificado de Cargos
dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6.309, de
28 de dezembro de 1988, em decorrência das alterações provocadas pela Lei nº
7.691, de 31 de outubro de 1985.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2920/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
altera o art. 20 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações
posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários
no Município e dá outras providências, dispondo sobre a possibilidade de uso,
pelo Município, do Mobiliário Urbano e dos próprios municipais para a
veiculação de propaganda de caráter institucional, educativo ou divulgatório de
seus conveniados ou parceiros formalizados.
PROC.
Nº 3159/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/07, de autoria da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul, que inclui al. “aa” no § 3º do art. 20 da
Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município, e alterações posteriores, incluindo a
categoria profissional dos Estatísticos no rol dos serviços prestados por
sociedades sujeitas ao cálculo do imposto de que trata o § 2º do mesmo artigo.
PROC.
Nº 3448/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/07, de autoria do Ver. Professor
Garcia e outros, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre –
CMPA -, a Frente Parlamentar de Educação Física, determina seus objetivos e sua
forma de constituição e dá outras providências.
PROC.
Nº 3470/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
acrescenta art. 39-A na Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e
alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de
Limpeza Urbana, obrigando o Executivo Municipal a instalar caixas coletoras de
lixo seletivo nos parquímetros no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 3471/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio
Gildo de Freitas à Cantora e Gaiteira Neuza Aparecida de Freitas
PROC.
Nº 3524/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/07, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico
de “Cidadão Integração de Porto Alegre” ao Músico, Instrumentista e Pesquisador
Miguel Angelo Oronoz Proença.
PROC.
Nº 4273/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/07, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Prêmio Dilamar
Machado aos Jornalistas Maurício Saraiva, Deivison Campos, Luis Fernando Vaz,
Ernani Campello, Carina Fernandes, Odir
Ferreira e Newton Pinto da Silva e aos Presidentes de entidades
carnavalescas Rosalina Conceição, Paulo Roberto Silva e Valdir Souza Ribeiro.
PROC.
Nº 4274/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga
os arts. 3º da Lei 8.803, de 31 de outubro de 2001, e 2º da Lei nº 9.037, de 13
de dezembro de 2002; e as Leis nos 2.589, de 11 de outubro de 1963;
5.554, de 7 de janeiro de 1985; 6.199, de 23 de setembro de 1988; 6.859,
de 16 de julho de 1991; 8.275, de 8 de
janeiro de 1999; e 8.875, de 8 de janeiro de 2002; que instituem premiações de
outorga da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. Nº 5010/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Largo Cel. Octávio
Frota o logradouro público cadastrado, conhecido como Largo 1058, localizado no
bairro Azenha. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Desiste. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a
Pauta.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores, a Pauta de hoje traz, para nós, o debate,
talvez, de uma das matérias mais discutidas e mais importantes a respeito da
triste caracterização da cidade de Porto Alegre como a cidade dos carroceiros e
das carroças. Essa camada da população foi gerada profissionalmente, foi
presidida pelo desemprego, pela tragédia do desemprego. E, sem emprego, sem
possibilidade de desenvolvimento, a nossa Nação - que teima em não se
desenvolver, em ficar em níveis muito abaixo dos países subdesenvolvidos da
América Latina - faz com que a modernidade não atinja cidades como Porto
Alegre. Então, criou-se a profissão do papeleiro, do carrinheiro, do
carroceiro, muitas vezes fazendo da força humana a tração dos veículos. E mais
do que isso: confundindo-se com lixo urbano o lixo social; jogando, na
marginalidade, como se fosse descartável, um exército de pessoas que sentem,
que têm necessidades primárias, que são seres humanos, que são nossos irmãos.
No entanto, a sociedade, por uma questão, muitas vezes, Vereador, estética, por
uma questão de ser feio ser pobre, bane essas pessoas da cena urbana. Mas elas
precisam de emprego, elas precisam de carteira assinada, precisam de plano de
saúde, e não dessa esmola que humilha, desse clientelismo, tipo: “Já que vocês
não têm capacidade para mais nada, façam a separação do lixo”, ou, ao
contrário, “Se integrem ao lixo”, e passam a ser o lixo social. Isso é
inaceitável. E nós vemos o País paulatinamente se desumanizar nas suas relações
sociais - vejam a área da Saúde.
Então, essa área do transporte do lixo tem agora o
Projeto dos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Sofia Cavedon,
disciplinando a circulação de veículo de tração animal em Porto Alegre e dando
outras providências, e nós temos o Substitutivo nº 3, que é de autoria do Ver.
Sebastião Melo. Aliás, eu queria dizer que talvez seja essa uma das soluções
que se encontraram, gradativamente, para diminuir o número de veículos de
tração animal na Cidade. Nós queremos dizer que esta Cidade só voltará a ter as
felicidades anteriores, com essas leis diminuindo os veículos de tração animal,
transformando-os em veículos de tração motora, com financiamento, com
subsídios, com iniciativas do Estado nesse sentido. Mas, enquanto houver essa
meia-sola, em que os carroceiros são os nossos lixeiros, por desemprego, por
fome, por desorganização social, que deteriora a nossa democracia, nós
queremos, e ardentemente desejamos, que a complexidade desses problemas não nos
façam desistir de lutar contra a tragédia de ver um menino, um jovem
adolescente, substituindo não só a tração animal, mas substituindo aquilo que
ele deveria ser, um escolar, um protegido pela sociedade, em vez de estar
exposto à intempérie, à intempérie de todas as misérias, de todos os abandonos,
de toda a indiferença da população em relação a um problema tão grave como
esse.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Claudio Sebenelo.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras;
senhores e senhoras, do conjunto de Projetos em Pauta hoje, vou me referir ao
Projeto que trata do tema das carroças e dos carroceiros em Porto Alegre.
Colegas Vereadores e Vereadoras, esse tema tem sido um tema recorrente na
cidade de Porto Alegre e aqui neste Legislativo, e, de concreto, a Cidade nada
tem feito para resolver o problema. Ver. Sebastião Melo, V. Exª é autor de um
Projeto original, fizemos aqui uma Audiência Pública no início do ano passado.
Ontem, na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana, dei Parecer favorável, a pedido do Ver. Dr. Goulart, para criar uma
Comissão Especial para tratar do tema dos carroceiros. O tema das carroças e
dos carroceiros é um tema de política, de gestão municipal, algo que vem se
arrastando.
E digo, com muita tranqüilidade, que é legítimo que
a Câmara apresente projetos e faça esse debate, mas a solução para esse tema
está centrada em uma ação de gestão do Executivo Municipal. Por quê? O que nós
temos na equação dos carroceiros? Nós temos, no mínimo, três grandes questões
para analisar. Na verdade, hoje, os carroceiros não têm os equipamentos
adequados e, entre eles, utilizam as carroças, mas eles cumprem um papel
fundamental de sobrevivência, que é fazer a reciclagem do lixo seco da Cidade,
principalmente papel. E onde eles estão instalados prioritariamente? Ali nas
Ilhas, nas diversas Ilhas. Nós participamos, no sábado passado, da Audiência
Pública no bairro Humaitá, vimos e ouvimos que
eles estão abandonados, fora do planejamento da Cidade.
O
segundo ponto é o veículo de transporte, que é a carroça, que nós todos sabemos
que, para uma cidade com um grau de urbanidade que tem Porto Alegre, se tornou
inadequado. Agora, não é só proibir as carroças, nós temos que encontrar um
substituto. Há m grupo de engenheiros no Curso de Engenharia da UFRGS - quero
já colocar à disposição desta Casa - que está fazendo um estudo de
aproveitamento do gás dos aterros para os papeleiros utilizarem nos veículos
automotivos. Temos que apostar num projeto como esse. E, terceiro, é o
reassentamento onde estão os carroceiros. Nós estamos em fase de rever o Plano
Diretor, portanto, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, principalmente os
autores do Projeto, Ver. Sebastião, Ver. Nereu, Verª Sofia e os outros, nós
temos que assumir um compromisso de, na revisão do Plano Diretor, determinar,
inclusive, um espaço para esse tipo de trabalho e equipamento na Cidade. Se tem
que ter cavalo, tem que ter espaço físico para alimentá-lo, senão é o
sacrifício que nós estamos vendo hoje.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, V. Exª
tem razão, o Governo Municipal é o culpado.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Não.
Culpado não, responsável.
O
Sr. João Antonio Dib: Tudo
bem, responsável. É responsável porque, há dezoito anos nós tínhamos mais ou
menos trezentas carroças e, agora, temos sete mil. Hoje pela manhã, eu
transitava pela Rua Marquês do Pombal, que é de mão única, com estacionamento
dos dois lados, quando me deparei com uma carroça na contramão. Isso não é
coleta de lixo, isso é desrespeito. Quando tínhamos trezentas carroças, estava
circunscrito, não podiam entrar na área central. Agora, os dezesseis anos
atrapalharam.
O
Sr. Sebastião Melo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto. Eu
tenho acordo com a sua fala, porque acho que o Governo anterior e o Governo
atual, nessa área, têm agido igualzinho, omitiram-me desse debate. O nosso
Projeto, que não é um Projeto pronto, tem o fito de trabalhar essa discussão.
Se o Governo apresentar uma alternativa, eu quero, desta tribuna, retirar o meu
Projeto, mas ele tem que apresentar alternativas concretas. Uma Cidade que tem
capacidade para financiar uma perimetral, desculpem-me, tem que ter a
capacidade de financiar um programa de transposição dos carroceiros para outras
atividades.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Não
temos dúvida. E na Audiência Pública realizada no ano passado, coordenada pelo
Dr. Goulart, o Governo participou da Mesa e se comprometeu em elaborar um
Projeto e trazê-lo à Casa, e já passou um ano. Portanto, nós temos que, sim,
cobrar do Executivo Municipal para que venha esse Projeto.
Para
concluir, Srª Presidenta, eu deixo uma pergunta aqui à base do Governo. Caiu
mais um Secretário, o Secretário Portella, e nós queremos saber por quê. Será
que caiu nos buracos do Conduto Forçado Álvaro Chaves, ou da Av. Baltazar? É o
segundo Secretário que cai, e esta Casa não recebe uma explicação, por quê?
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a
Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Ilustre Verª Maristela Meneghetti, neste dia na presidência dos trabalhos desta
Casa; Vereadores e Vereadoras, inicialmente eu queria saudar o meu grande amigo
Euflasio Ceribelli Nazari, meu colega de trabalho de longos e longos anos.
Obrigado, Nazari, pela tua presença aqui entre nós.
Em
1ª Sessão de Pauta, temos o Substitutivo n° 2, que é de autoria dos Vereadores
Luiz Braz, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, um Substitutivo ao Projeto inicial
do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o Programa de Redução Gradativa do
Número de Veículos de Tração Animal em Porto Alegre. É um Substitutivo
substancioso e está sendo apresentado para um problema muito sério que existe
em Porto Alegre. É um problema sério em vários sentidos, e todo mundo sabe que
os carroceiros recolhem o material reciclável para venda, recuperação e para
obter o sustento da sua família. A Verª Maria Luiza, que trabalha na periferia,
cumprindo a sua função também de Assistente Social, conhece perfeitamente o
outro lado do problema, o problema da crise do desemprego, da dificuldade
de obtenção de renda, e essas famílias obtêm renda para sua subsistência, não
que seja em volume elevado, mas permite que não morram de fome.
Desde 2005, o Projeto do Ver. Sebastião Melo
tramita nesta Casa, o Processo já está com um bom volume: existe o Substitutivo
nº 1; o nº 2 está em 1ª Sessão de Pauta; e já está colocado ao Processo o
Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Ver. João Antonio Dib,
V. Exª que está cuidando desse assunto tão importante para nossa Capital: há,
de um lado, como falei, a renda e do outro lado os problemas de trânsito que
ocorrem na nossa Capital, tendo em vista as carroças e os carrinheiros que
também prejudicam o trânsito de nossa Capital.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, muito obrigado pelo
aparte. Eu acho que essa é uma questão profundamente social, há essa
compreensão. Nós produzimos hoje 200 toneladas de lixo reciclável: o DMLU
talvez alcance 60, as 140 toneladas ficam com os carroceiros e carrinheiros.
Ora, eu acho que uma Cidade, seja média, pequena ou grande, tem que ter regras
para todos nós. Agora, o fulcro desse Projeto bota uma bela canga no Executivo
Municipal, porque está dizendo que o carroceiro só vai sair da rua se o Governo
fizer a transposição para outra atividade, porque eu jamais faria um Projeto
para retirar carroceiro, para jogá-lo na miséria do desemprego. Então, o fulcro
do Projeto é que, para tirar o carroceiro, tem que transpor, tem que criar um
programa de transposição.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador,
é muito importante a sua informação.
Um outro Projeto que está em Pauta é de autoria do
Ver. Elias Vidal, que permite ao Poder Executivo aceitar a compensação de
créditos tributários na utilização, pelo sujeito passivo, de créditos judiciais
ou outros de origem municipal. Acho, em princípio, sem estudar profundamente,
importante o Projeto, porque permite uma maior flexibilização da utilização dos
créditos fiscais, tributários com os outros créditos de fornecimento do
Município. Então, é o famoso encontro de contas, muito importante para acelerar
várias matérias financeiras do Município e seus credores ou fornecedores. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver.
João Carlos Nedel. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há vários Projetos
em Pauta, mas eu vou dialogar com a Casa sobre o Substitutivo de nossa autoria.
Primeiramente, eu queria agradecer ao Ver. Luiz Braz, que permitiu a retirada
de seu Substitutivo para que eu fizesse um outro Substitutivo e viesse à
discussão. O Projeto originário entrava muito em detalhes, Verª Margarete
Moraes, de regulamentação. E eu estou convencido de que esses detalhes - depois
de todo um debate nesta Casa e fora dela - têm que ser feitos na regulamentação
da lei, se aprovada for.
Eu quero dizer que a nossa Capital tem indicativos
administrativos, alguns são avançados, outros medianos, e outros são muito
atrasados; ela tem hoje, segundo dados da EPTC, oito mil carroças, Verª Maria
Luiza, sendo cinco mil em Porto Alegre e em torno de três mil na Grande Porto
Alegre. Isso num trânsito de uma Cidade que, “percapitamente”, é a capital que
mais veículos tem, são quase 600 mil. Não estou dizendo que eles circulem todo
o dia, mas alternativamente; com vias muitas vezes estreitas, Presidenta, e com
oito mil carroças, isso deve ser enfrentado. São temas que às vezes desgastam,
mas acho que para isso é o exercício de uma Prefeitura, de uma Vereança.
Confesso a vocês que o meu desejo - e quero dizer que concordo com o Ver.
Comassetto - era que o Executivo, ao longo desse tempo, tivesse enfrentado o problema
e estabelecido metas.
Agora a questão que eu levanto é a seguinte:
estamos aí com o Programa Socioambiental Ponta da Cadeia, Ver. Todeschini, e
são 320 milhões que a Prefeitura está buscando entre a Caixa Federal e o BID
para financiar um projeto de extrema importância, mas a Perimetral, que está
sendo concluída, custou 240 milhões; são projetos importantes para a Cidade.
Será que o Governo não pode ter a capacidade de reunir todos os atores e
construir um mosaico de como fazer uma transposição justa com os carroceiros
buscando um financiamento? Esta Cidade, na gestão passada - entre as coisas
boas que fez -, conquistou a Vila dos Papeleiros. Será que os carroceiros não
podem ter sua moradia digna? Podem! O que quero dizer com isso é que não tenho
nenhuma dificuldade... Estive lá com o Secretário Busatto, estive lá com o Ver.
Adeli, junto ao Prefeito Fogaça, em uma ou duas reuniões, Ver. Sebenelo. Agora,
o Governo tem que tomar atitude. Eu não posso continuar convivendo com oito mil
carroças nesta Cidade, que é a escravidão da escravidão. Ali na Av. Voluntários
- e levo aqueles que tiverem interesse em ver - há um cidadão que aluga
carrinhos para essa pobre gente, explora os coitados, que é a parte mais
selvagem do capitalismo... Assim como há gente que aluga carroça nesta Cidade.
Demagogia seria aprovarmos uma lei que proibisse, a partir de amanhã, a
circulação de carroças em Porto Alegre. Desculpe-me, isso é demagogia, isso é
profundamente injusto como os nossos carroceiros.
Agora, o que está dizendo o meu projeto no seu art.
2º? Cria o sistema de redução gradativa, dá o prazo de oito anos e diz, no seu
fulcro, que o Governo Municipal só vai poder retirar cada carroceiro mediante a
transposição para outra atividade. Então, o que o Governo tem que fazer?
Primeiro, ele deve ter um cadastro social: quantos são? Quatro mil e
quinhentos, quatro mil e seiscentos? Quantos filhos têm? Quantos maiores,
quantos menores, quantas crianças? A partir do cadastro social, deve emplacar as carroças que ainda não
estão emplacadas, e aí é tolerância zero para novas carroças.
O
Sr. Claudio Sebenelo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, V. Exª, a complexidade
do problema. Hoje, na cidade de Porto Alegre e arredores, nos seus limites, na
Região Metropolitana, nós temos 264 mil desempregados, conforme nos informa a
Fundação de Economia e Estatística. Ora, se temos esse déficit de emprego, como
vamos colocar mais oito mil candidatos a emprego, sem geração de emprego? A
questão é desenvolvimentista, essa é a questão. Muito obrigado.
O
SR. SEBASTIÃO MELO:
Muito obrigado, Ver. Sebenelo, eu acho que é um tema complexo, não é um tema
fácil; esse tema merece uma outra Audiência Pública, mas uma Audiência Pública
não para fazer disputa partidária, e não uma Audiência Pública para dizer que
de um lado há aqueles que defendem os carroceiros e, do outro lado, aqueles que
são contra os carroceiros. Não, não é isso não. Agora, é preciso ter coragem de
enfrentar esse debate com a mesma maturidade, Verª Maristela, que nós tivemos
no debate dos carros-forte, que é um tema tão importante quanto esse.
Portanto,
eu quero agradecer pela oitiva dos meus colegas Vereadores e acho que nós temos
muito a debater e com muita humildade, acho que esse não é um Projeto acabado,
estamos abertos para receber contribuições, as críticas são bem-vindas. O que
nós queremos é enfrentar a questão ouvindo todos os interessados, especialmente
os carroceiros.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a
Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; hoje parece que a concentração dos
Vereadores está em razão do Substitutivo apresentado pelo Ver. Luiz Braz, por
mim e pela Verª Sofia Cavedon. Eu quero dizer que o Projeto de Lei do Ver.
Sebastião Melo é um bom Projeto, sim, porque ele está colocando uma extinção
gradativa na utilização das carroças. Sem dúvida nenhuma, eu acho que, de tudo
que aí está, há de sair uma solução. Agora, eu conheço bem o problema das
carroças, eu já fui membro do Conselho Estadual de Trânsito, eu já fui
Secretário de Transportes por duas vezes, já fui Prefeito. Eu nunca vi tanta
carroça nesta Cidade como a partir de 1989. Eu disse várias vezes na tribuna
desta Casa que Porto Alegre virou a “capital mundial da carroça”, a única
cidade do mundo que o número de carroças aumentou e foi estimulado. Houve um Prefeito
aqui chamado Raul Pont - vamos dizer o nome logo -, que foi dizer lá na França
que a solução da coleta seletiva do lixo se devia às carroças de Porto Alegre.
Por isso, nós aumentamos desmensuradamente o número de carroças que circulam,
muitas vezes, de forma absolutamente irregular.
Hoje contei que pela manhã vi na Rua Marquês do
Pombal uma carroça na contramão, quando a Rua Marquês do Pombal tem direção
única, e o estacionamento, às vezes, está dos dois lados. Imaginem alguém
confrontar com a carroça, quem é que volta? O carroceiro ou o automóvel? Claro
que o automóvel vai ter que dar ré para a carroça passar. Mas eu já vi na Rua
Felipe Néri, na Rua Vasco da Gama, na Av. Ipiranga, na Rua Padre Chagas as
carroças andarem na contramão. Eu já vi também os que coletam lixo, na coleta
seletiva, abrirem e deixarem abertos os sacos de lixo, porque o material que ali
estava não servia. E já vi na esquina da Rua Corte Real com a Rua Dona Eugênia
uma concentração de lixo, e se fazia ali mesmo a seleção.
Então, a coisa é realmente complicada, e precisamos
de uma solução. Eu confesso que não sei qual é, como fazer de uma maneira
melhor. Confesso que é humana e justa a proposição do Ver. Sebastião Melo,
porque não dá, de repente, para tirar os carroceiros, eles estão aí porque
deixaram, porque estimularam. Inclusive, houve um momento em que o Prefeito
Tarso Fernando Genro tentou trazer uma empresa de Caxias que produz um veículo
pequeno para fazer a coleta do lixo. É que ele não sabia fazer as contas, senão
não teria feito a proposta. Não tem ninguém que comprou um daqueles carros com
financiamento ou sem financiamento da Empresa Agrale, que faz um pequeno
veículo para coletar lixo, nenhum dos coletores de lixo podia fazer a aquisição
do veículo.
E na Pauta há também o Projeto do Ver. Elias Vidal
que permite - ele não determina, não pode determinar mesmo - ao Poder Executivo
aceitar a compensação de créditos tributários na utilização de dívidas que as
pessoas têm. Eu acho que é uma coisa correta, só que não cabe ao Vereador fazer
isso. Nós ficamos discutindo aqui, e depois o Prefeito veta, e nós ficamos
olhando com cara de quê? Se sabemos que não dá para fazer, não deve ser feito,
não deve ser proposto. Ele podia, sim, pois é do Partido do Prefeito, ir lá na
Prefeitura e dizer: “Prefeito, vamos mandar fazer este Projeto de Lei aqui”,
depois ele viria à tribuna e diria: “Olha, eu solicitei ao Prefeito, e ele
mandou o Projeto de Lei”. Aí seria aprovado, e a população toda sairia
ganhando. Eu acho que, se aprovarmos esse Projeto aqui, ele será vetado pelo
Prefeito. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
João Antonio Dib. Está encerrada a Pauta.
A Verª Maria Luiza está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA LUIZA: Exma Verª
Maristela Meneghetti, Vereadores e Vereadoras, público presente, nossos telespectadores,
venho a esta tribuna para trazer algumas reflexões e considerações acerca do
Projeto de Lei Complementar de autoria do Ver. Garcia que trata da alteração do
horário de circulação dos carros-fortes, que transportam valores no horário das
8h às 20h. Entendo que este Projeto requer a atenção de todos, pois trata de
modificações que irão afetar todo o movimento da Cidade. Quando legislamos,
devemos medir todos os impactos que os Projetos trazem para o cotidiano da
população.
Sabemos
que a violência aumentou de forma assustadora nos últimos meses em Porto
Alegre. E um dos temas que mais nos preocupa hoje é a segurança. Entendo que a
alteração do horário de circulação do transporte de valores trará maior
concentração de valores nos estabelecimentos comerciais, supermercados, lojas,
casas lotéricas, shopping centers, enfim, a probabilidade de assaltos
aumentará. É importante considerar alguns indicativos contrários a esta
proposta de Lei Complementar. O transporte passaria a ser realizado no turno da
noite. E convém saber que, segundo a legislação federal, o transporte de
valores possui cobertura de seguros somente no horário compreendido das 8h às
20h, ficando inviável, dessa forma, o transporte de valores no turno da noite.
Aumentará o número de seguranças armados nos estabelecimentos, o que ocasionará
um risco ainda maior. Devemos levar em conta também que diminui
significativamente o número de efetivos da Polícia Militar nas ruas no turno da
noite. Devemos considerar, ainda, que os comerciantes deverão deixar um ou mais
funcionários de prontidão para cumprir essa demanda proposta. Não podemos
esquecer que a alteração do horário afeta toda a população, e os vigilantes,
que trabalham em constante pressão psicológica diante da responsabilidade que
carregam, também passarão a ser alvos.
Logo,
entendo que seja necessária, sim, a construção de locais apropriados nos bancos
para receberem os carros-fortes, o que já é previsto na legislação e necessita
ser cumprido. É importante, também, a realização de campanhas educativas para
as pessoas permanecerem distantes dos carros-fortes. Tivemos, na segunda-feira,
nesta Casa, uma Audiência Pública, quando foram manifestadas as mais variadas
posições. No entanto, é unânime que se priorize a vida. Na manhã de hoje, esse tema
foi objeto de debate na Rádio Gaúcha, no programa Polêmica, comandado pelo
radialista Lauro Quadros, que apontou que 67% dos ouvintes entrevistados se
posicionaram contrários à troca de horário. Tenho certeza de que este Projeto
aumentaria, sem sombra de dúvida, a atuação dos delinqüentes, que terão a
possibilidade de mapear os possíveis alvos.
Para
encerrar, quero dizer aqui que não se trata de um simples Projeto, mas de um
Projeto de grande impacto social, que altera procedimentos, envolvendo a carga de
valores e a vida da população, que estará mais vulnerável ainda. Desde já,
agradeço. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
Obrigada, Verª Maria
Luiza.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª
Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos
assiste, o nosso colega João Antonio Dib acha que certos assuntos levantados
pelas Lideranças não são de relevância para o Município, mas eu vou
trazer um assunto que afeta todos os Municípios, principalmente os nossos.
O nosso Congresso está para prorrogar ou validar,
de uma vez por todas, a
Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira do País. Muito
atentamente, ontem à noite, ouvi colocações do nosso ex-Ministro do Supremo Tribunal, Paulo Brossard de Souza Pinto;
colocações importantes, conclusivas, com as quais eu concordo. Eu acho que é
chegado o momento de a Nação brasileira tomar uma decisão. Se nós fizermos uma
pesquisa com a população do nosso Brasil e perguntarmos se algum brasileiro
concorda que a carga tributária do Brasil é alta e excessiva, eu tenho certeza
de que a grande maioria, se não a totalidade, vai dizer que sim, que a carga
tributária do Brasil é excessiva, é pesada. E não é a mais pesada do mundo,
porque ela perde para a Alemanha, para a Suécia, para a Dinamarca, mas ela é,
sim, a mais onerosa, pela contrapartida, Ver. Sebastião Melo, que oferece à
população brasileira. Logicamente, pela facilidade da cobrança desse imposto, o
Governo vai lutar de todas as formas para que esse tributo não caia. Ele é um
tributo justo? É justo, mas agora, nesta conjuntura nacional que estamos
atravessando, talvez seja o momento exato de os Prefeitos do Brasil, de os
Governadores da Nação, de os representantes do povo deste País tomarem uma
decisão, ou seja, decidirem se realmente querem baixar a carga tributária ou se
é apenas uma falácia, para que se aumentem, cada vez mais, as despesas
administrativas e operacionais deste País, que consomem essa grande carga
tributária, em vez de financiarem os investimentos necessários ao
desenvolvimento do povo brasileiro.
Eu
considero o Imposto de Renda o imposto mais justo deste País. A CPMF tira da
pessoa mais humilde à pessoa que mais recebe. Então, eu acho que é chegado o
momento de um grito de independência, para que os Municípios tenham a sua
autonomia administrativa, para que os Governadores de Estado tenham sua
autonomia administrativa. Então, o Democratas, no movimento nacional “Xô CPMF”,
tomou a decisão de não concordar com a prorrogação ou com a institucionalização
desse imposto. Eu concordaria somente se ficasse uma parcela desse imposto nos
Municípios e uma parcela nos Governos dos Estados, ou totalmente para a Saúde!
Que ele fosse colocado a serviço das intenções com que foi criado: totalmente
para a Saúde! E que não continue a haver, para os mais necessitados, essa
falácia dessa Saúde assassina que temos neste País. O imposto foi criado porque
a Saúde estava quebrada no País, estava adoentada, e hoje ela está na UTI! Nós
temos a população esperando dois, três anos para uma simples consulta, isso não
só em Porto Alegre, mas em todo o País!
É
um apelo que eu faço para sensibilizarmos as Lideranças, porque este é o
momento da decisão. Os Prefeitos deste Brasil têm de se acordar, levantar-se e
se unir! Os Governadores também, para buscarem a nossa autonomia federativa.
Então, é um apelo que faço. Lamento que esta Câmara tenha votado contrariamente
uma Moção da colega Verª Maria Luiza, na qual nos manifestávamos contrários à
cobrança desse imposto, a CPMF. Lembrem que o nosso ex-Ministro da Saúde, Adib
Jatene, pediu que esse imposto fosse cobrado para salvar a Saúde. Ele pediu
para sair do Ministério, desiludido, porque, mesmo cobrando esse imposto, ele
ficou com menos verba do que antes de o imposto ter sido criado. Então, esse
imposto foi criado simplesmente para se arrecadar mais do povo brasileiro em
troca dos serviços que aí estão, não-condizentes com a cidadania brasileira.
Muito obrigado, Srª Presidenta e nobres colegas Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ismael Heinen.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós vivemos um momento em que a cada
dia, depois do trágico acidente da TAM, acontece um enterro de algum amigo
nosso. E hoje perdemos o Paulo César Pavi, que era funcionário da Ipiranga
Química, nosso amigo e conterrâneo, estudou conosco, uma grande figura que
perdemos, mas com certeza ele está num lugar mais seguro que todos nós. Que
descanse em paz, e desejamos que acontecimentos como esse não ocorram mais.
Tantas famílias passaram por essas consternações, e, com tanta gente, não
poderia deixar de haver alguém conhecido nosso.
E também temos que falar das coisas boas: dezenove
dos nossos medalhistas, Verª Margarete Moraes, são bolsistas de uma política
dos anos do Governo Lula, dos seus investimentos. Nunca, na história do Brasil,
nós tivemos, em tão pouco tempo, tanta vontade de investimento na Educação, no
esporte, na cultura e no lazer. Nós somos um País que “inventamos” muitos dos
nossos atletas, que antes eram exceções; eu fico imaginando como será nas
próximas Olimpíadas, nos próximos momentos que vamos viver, com todo o
investimento que temos agora.
Fiquei muito feliz em saber - só a Band divulgou, e
faço questão aqui de ressaltar isso - que as nossas atletas profissionais do
futebol feminino vão receber uma bolsa de 2.500 reais mensais, e as
não-profissionais vão receber 700 reais mensais. Nós sabemos que ainda não é o
ideal, mas isso nunca aconteceu no nosso País. Nós, que temos uma das melhores
jogadoras de mundo, agora temos isso. Não queremos apenas um esporte de
disputa, apenas um esporte competitivo; nós queremos, de fato, um investimento
em que o esporte esteja incluído como conteúdo, como existe em vários países do
mundo. Por exemplo, Cuba, um país tão pequeno, ficou em segundo lugar, porque
existe investimento na Saúde, na Educação, em especial na área do esporte,
proporcionalmente batendo os Estados Unidos, que são o “super da galáxia”, com seus investimentos, com a
supremacia que existe internacionalmente. Em termos de proporção, sentimos
orgulho de ver um país socialista chegar em segundo lugar em âmbito
internacional, isso nos deixa muito felizes. E nós queremos ver o Brasil assim
também, o Brasil competitivo, mas um Brasil também inclusivo, onde a questão do
esporte, da cultura e da educação cada vez cresça mais em relação ao parâmetro
em que está.
E
aí eu quero fazer um parêntese, “puxando um pouco da brasa para o meu assado”.
Quero dizer que o PCdoB fica muito feliz em ter o Orlando Silva, essa
excelência, na área do esporte, porque ele é uma excelência, área que o Governo
Lula ampara e ajuda a projetar. Ver. Professor Garcia, V. Exª esteve nos
representando nos Jogos Pan-Americanos e sabe muito bem o quanto de retorno nós
estamos tendo em relação a essa área, mesmo aqui em Porto Alegre, com uma
Prefeitura que ainda investe muito pouco. E o Secretário João Bosco, nosso
Vereador, faz milagres com o pouco investimento que há, e antes a Rejane Penna
também o fazia. Sabemos o que isso significa. E não é apenas o futebol, porque
nós temos um País e um Estado onde predomina o futebol; nós temos que passar
outros parâmetros. Com o nosso Ministro Orlando Silva, nós estamos conseguindo
fazer com que, no futebol, também os times grandes, Ver. Dib, façam as suas
renegociações de dívidas; agora, com o Telemania, estamos conseguindo fazer
avançar esse aspecto, em relação à própria questão da saída dos profissionais
para os times internacionais, fazendo com que os nossos times daqui, nacionais,
não fiquem prejudicados, como foi o caso, por exemplo, do Ronaldinho Gaúcho.
Nós
temos várias coisas com as quais podemos ficar felizes. Temos coisas tristes
que acontecem no mundo inteiro e que acontecem também aqui, coisas que
lamentamos - e vamos trabalhar todos juntos para que não aconteçam mais -, mas
temos boas novas, bem-vindas, que nos emocionam e que embalam nossos sonhos na
busca de um País realmente civilizado e com autonomia em todas as áreas. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho trazer a esta Casa, para dividir com os
colegas Vereadores e Vereadoras, um tema que me deixou bastante preocupado,
principalmente enquanto uma questão de democracia. Na semana passada, falei que
estive nos Jogos Pan-Americanos e quero falar dos dois atletas cubanos que
deixaram a delegação, os quais, para minha surpresa, foram repatriados. Por que
digo “para minha surpresa, foram repatriados”? O Brasil é um País signatário da
Convenção da ONU dos Direitos dos Refugiados. O Brasil, pasmem os senhores e as
senhoras, tem um conselho: Conselho Nacional de Apoio aos Refugiados. Ora, se
tem um Conselho vinculado ao Estado, e esses atletas foram, simplesmente,
repatriados... O Brasil tem uma tradição de ser um país de acolhimento, e não é
por acaso que nos últimos anos recebemos mais de quatro mil refugiados das mais
diferentes etnias, refugiados que vivem no nosso País. Temos, inclusive, um
acordo do Alto Comissariado do Brasil, junto à ONU, para os refugiados. Será
que é por acaso que tivemos uma morte que comoveu nosso País, a do Vieira de
Melo, que tinha algumas missões no Timor Leste, missões no Iraque? Não é por
acaso que hoje o Brasil tem uma grande missão de paz no Haiti. Eu pergunto,
senhoras e senhores: por que o nosso País, que lutou tanto e luta por uma
democracia, está rasgando isso? É um caso pioneiro. Não existia, ainda, nenhum
caso desses no nosso País. Será que a ONU vai olhar para um país que assina uma
Convenção dos Direitos dos Refugiados e depois a rasga?
Senhoras
e senhores, eu venho fazer essa reflexão porque, na realidade, nada mais foi do
que a luta de alguns por liberdade e, volto a dizer, independente de pátria. Esses de
que falo eram cubanos, mas quantos e quantos refugiados já vieram para este
País, inclusive em missão oficial? Onde está, então, o acolhimento? Viramos as
costas! Deixo isso para uma reflexão, porque tenho a certeza - e não posso
acreditar de outra forma porque senão vamos retroceder no tempo - de que o
Ministério da Justiça e a própria Justiça dos Direitos da Cidadania em nível
internacional vão cobrar isso do Brasil. Talvez o Brasil não mais vá merecer
ser agente representativo da paz junto ao Haiti, ao Timor Leste, e foi ao
próprio Iraque, porque talvez o Brasil, a partir de agora, seja visto como um
país que não cumpre com as suas ações, com aquilo que assina. Quero ressaltar
muito mais: na realidade foi um ato arbitrário contra a ampla democracia! Muito
obrigado, Srª Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Garcia.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela
Meneghetti, que preside a Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, de fato, às
vezes, sinto saudade do Ver. Professor Garcia. Em nenhum momento, que se saiba,
os cubanos pediram asilo; em nenhum momento, não há registro! O que aconteceu é
que tem que ser explicado. Se eles tivessem pedido asilo, a situação seria
diferente. Eles estavam de forma irregular no País, foi isso o que aconteceu. É
um discurso muito conservador, digamos assim, o que o Ver. Professor Garcia
fez. Se eles tivessem pedido asilo, sim. Tudo isso só se coloca, com certeza,
porque se refere a Cuba; se fosse outro qualquer que estivesse irregular no
País, o apoio seria no sentido de mandá-lo de volta para o seu país. Isso nós
não podemos aceitar.
Mas eu queria trazer algumas reflexões, do final de
semana para cá, sobre vários assuntos ligados à nossa Cidade. Em primeiro
lugar, na sexta-feira à noite e no sábado de manhã, vários Vereadores estiveram
presentes - o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Bernardino - às Audiências Públicas
que a nossa Câmara de Vereadores realizou sobre o Plano Diretor, para escutar -
o objetivo foi esse, e de fato aconteceu - a população da nossa Cidade sobre
aquilo que ela pensa sobre o atual Plano Diretor, sobre as necessidades de
reformas, já que receberemos o Projeto do Executivo, no mês de agosto, de
reforma do atual Plano. Então, foi muito importante, Ver. Dib, ouvir as
pessoas. E, claro, houve algumas manifestações que não eram exatamente sobre o
Plano Diretor, mas muitas delas qualificadas.
Ouvimos, no sábado de manhã, pessoas falando sobre
as nossas ilhas, o Parque Delta do Jacuí, da necessidade da sua regulamentação,
o que não foi feito até agora. Foram manifestações de muito conteúdo, portanto
muito me alegrou estar ouvindo a comunidade. Decidiu bem a Mesa, quando
determinou que apenas um Vereador por Bancada falasse, portanto todas as
Bancadas falaram, para que houvesse a possibilidade de ouvir a comunidade. A
Verª Maria Luiza também estava lá, creio que nas duas Audiências. Nós temos escutado muito a população, e acho
que foi uma decisão muito sábia. Quando recebermos o Projeto, quando montarmos
a Comissão, nós teremos mais informações sobre aquilo que pensa a nossa
população, e todos podem falar, diferente do que aconteceu antes.
Na
Audiência Pública do sábado, foi falada uma coisa que me deixou muito
preocupado, Ver. José Ismael. Quando se construiu o Projeto Integrado Entrada
da Cidade - PIEC -, nós tomamos uma decisão: era responsabilidade da SMOV, da
qual eu era o Secretário, colocar naquela Região duas equipes de fiscalização
para trabalharem praticamente 24h, com o objetivo de não deixar mais pessoas
entrarem na área e praticamente quebrar o Projeto, já que havia o planejamento
e construção de cerca de 3.600 moradias. Pois bem, foi falado lá que a
Administração Fogaça retirou a fiscalização, e isso tem feito com que muitas
outras famílias cheguem à área. Vai acontecer o quê? Constroem-se 3.600 casas,
e depois vai haver mais outras centenas de casas a serem construídas, para as
quais não há financiamento. Portanto,
quero lamentar profundamente. Fiquei chocado porque a fiscalização não envolve,
necessariamente, dinheiro, recursos; foi desmontada a fiscalização daquela
área, deixando em risco o Projeto Integrado Entrada da Cidade.
Mas,
no sábado, na minha rua, de novo, aconteceu o problema de sempre, e já houve a
contratação, Ver. Sebastião Melo, de outra empresa para recolhimento de lixo,
porque diziam que a PRT não estava conseguindo. É questão de gerenciamento. O caminhão
de lixo, que sempre passava até às 9 horas da manhã, passou às 15 horas da
tarde; foram seis horas de atraso, e havia lixo rasgado pelos cachorros na rua.
E houve a contratação de outra empresa. O que está fazendo essa empresa?
Repito: é um problema de fiscalização.
Quanto
à iluminação pública na 3ª Perimetral, Ver. João Antonio Dib, eu percorri o
trecho desde Teresópolis até o Jardim Botânico e contei os postes: são 165
pontos de luz, à direita de quem está indo de norte ao sul. Havia 28 lâmpadas apagadas
de 165 pontos de luz, e V. Exª sabe fazer bastante conta, como eu, e de forma
rápida. E verificamos que chegam a 18%, na 3ª Perimetral, de iluminação nova.
Eu tenho dito que, aos poucos, a Cidade está ficando escura. Aos poucos o
Secretário Maurício, além de ser o Secretário dos “buracos”, será o Secretário
“das luzes apagadas”.
Por
último, quero dizer que o problema da Rua Álvaro Chaves me chocou muito, Ver.
João Antonio Dib, que também é engenheiro. A obra de drenagem começou a ser
feita de montante para jusante! Vossa Excelência já ouviu uma coisa dessas?! De
cima para baixo, colegas Vereadores, é como se alguém quisesse construir uma
casa primeiro pelo telhado, é um erro primário! É um erro brutal! A Rua Mata
Bacelar agora, que já tinha problema, está com problemas muito maiores. O
Projeto foi feito com o acompanhamento do IPH, foi acompanhado pelo Banco. O
Governo atual modificou o Projeto, criou problemas que não existiam, e não
houve autorização do Banco para reformular. Agora terá de pagar mais 20 milhões
de reais do que estava previsto, porque o BID já disse que não vai pagar a
modificação. Acho que o Conduto Álvaro Chaves está começando a se tornar um
titanic para o Prefeito Fogaça. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje as
Lideranças falaram bastante. A Verª Maristela Maffei e o Ver. Professor Garcia
falaram dos atletas cubanos, um com orgulho e o outro com desprezo, mas acho
que o desprezo estava mais certo que o orgulho. Eu ouvi parte da Sessão do
Senado ontem à noite, quando os Senadores disseram que o Governo Lula era
pusilânime e covarde por ter permitido a deportação dos dois atletas cubanos.
Na verdade, há muita gente do Governo Lula que foi exilada e que recebeu todo
apoio fora do Brasil, e o Brasil, como disse o Professor Garcia, realmente, é
um indivíduo que se preocupa com os direitos humanos - eu me preocupo muito é
com os deveres humanos. De qualquer forma, devo dizer também que eles não
pediram para ficar no País, não pediram auxílio ao Governo para que fossem
exilados políticos. E por que eles não pediram? Porque, lá em Cuba, o
maravilhoso sistema que a Verª Maristela Maffei elogiou diz: “Vocês até podem
ir para Europa, mas a família de vocês vai pagar caro aqui!”, por isso eles não
pediram asilo ao Brasil, porque eles se preocuparam com suas famílias.
E
ontem até ouvi o Senador Suplicy, no Senado, dizer que ele tinha telefonado
para Cuba, que tinha falado com a sogra de um dos atletas e perguntou a ela
onde estavam, e ela disse: “Estão passeando nas ruas de Havana”. Estavam
passeando, o casal, um dos atletas com a esposa, estava passeando nas ruas de
Havana. Então, na verdade, eles tiveram que não pedir asilo, pois, senão,
teriam as suas famílias torturadas, maltratadas.
Agora,
não vai ficar... Sem dúvida nenhuma, houve celeridade do Ministro da Justiça,
do Ministro das Relações Exteriores em tratar do caso, foram muito rápidos para
tirá-los daqui, mas muito rápido. Eu quero ver quanto tempo vai levar o gangster
para sair do Brasil. Se fosse igual aos cubanos, ele já estaria lá; mas é
responsável por 315 mortes, 315 assassinatos, e ainda está aqui no Brasil. Não sei por
que aconteceu isso.
Agora, o Conduto Álvaro Chaves - vou voltar a Porto
Alegre - não está em carga, não está funcionando. Hoje eu diria que ele está
ligando o nada com coisa nenhuma. Há um projeto feito lá no DMAE, não sei se o
Dr. Todeschini estava na Direção ainda, não sei quem estava lá, só sei que está
sendo executado agora; só fizeram o contrato cinco dias antes de sair do
Governo. Está sendo executado agora. O sistema de esgotamento pluvial é o mesmo
que havia quando estava lá o Engenheiro Todeschini, responsável pelo DMAE;
mesma coisa quando do Engenheiro Barbosa, e, quando eu estava, também era a
mesma coisa. Depois que a Administração Villela fez a Rua Álvaro Chaves e toda
a sua extensão, só agora, depois que o Prefeito Fogaça pagou os cinco milhões
atrasados lá do BID, é que está a Prefeitura recebendo recursos, está fazendo o
Conduto Forçado Álvaro Chaves. Quando ele for ligado, vai funcionar, mas hoje
ele não está defendendo a Av. Goethe, não está cuidando da Rua Mata Bacelar,
nem da Av. Cristóvão Colombo, nem da Rua Bordini, nem nada; ele está sendo
feito por etapas.
Agora, pelo projeto, eu sei que vou ter uma
canalização de cinco metros de diâmetro, ou seis metros - há mais do que isto
até em alguns lugares -, então eu vou colocando, e o projeto vai me dizendo:
“Lá na jusante, vou ter seis metros, mais trezentos metros que eu vou ter de
cinco metros”, e eu vou fazendo. “Lá na montante, lá em cima, eu só preciso de
oitenta centímetros”. O projeto está pronto, ninguém está improvisando uma
ligação, ninguém está fazendo uma canalização no sentido de já coletar água e
levar, não. Não estão fazendo nada disso. Estão fazendo um conduto forçado que
vai sair na Rua Álvaro Chaves, que estava pronta há mais de vinte anos, mas
nunca fizeram nada nos dezesseis anos, apesar de terem verbas destinadas ao
esgoto cloacal. Não fizeram nem uma coisa nem outra, só propaganda, e agora
querem criticar uma obra que tem um projeto. E, com o projeto, eu posso fazer
como quero. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo o
Memorando nº 233, do Gabinete da Presidência (Lê.): “Informamos que o Ver.
Sebastião Melo estará representando esta Casa no I Seminário Mediação
Individualizada de Água (hidrometração individualizada em edificações
prediais), que se realizará em 9 de agosto próximo, com abertura às 8h45min no
Plaza São Rafael.” Memorando nº 234, também do Gabinete da Presidência (Lê.):
“Informamos que o Ver. Márcio Bins Ely estará representando esta Casa na
cerimônia de Posse Oficial do 29º Delegado Regional do Trabalho do Rio Grande
do Sul, que se realizará em 10 de agosto próximo, às 15h, no Auditório da
Delegacia Regional do Trabalho.” Memorando nº 235, também do Gabinete da
Presidência (Lê.): “Informamos que o Ver. Ismael Heinen estará representando
esta Casa no jantar de despedida do Gen. Ex. Carlos Alberto Pinto Silva, que se
realizará em 14 de agosto próximo, às 20h, no Salão de Honra do Comando Militar
do Sul, nesta Capital.” Assina a Ver. ª Maria Celeste, Presidenta desta Casa.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, querido Ver.
Guilherme, quero propor a V. Exª - nós dois pertencemos a mesma Comissão da
Casa, a CUTHAB - que pudéssemos conversar com o Presidente Elói e agendar uma
audiência para tratar do tema Conduto Forçado Álvaro Chaves. Essa obra foi
concebida no Governo de Vossa Excelência; na transição, o Governo poderia ter
dito o seguinte: “Olha, Prefeito Fogaça, estamos lhe repassando o poder, vamos
lhe dar o direito de revisar esse processo para o senhor fazer modificações ou
não.” Não. O Governo entendeu de assinar o contrato da obra cinco dias antes de
entregar o Governo. Eu respeito, não vou questionar; agora, V. Exª é um
brilhante engenheiro, e esta Casa tem extraordinários engenheiros, como o Ver.
Comassetto, o Ver. Dib. Essa obra, segundo o que me consta, foi dividida em
três lotes, divisão feita pelo Governo anterior e que vem sendo executada, e é
na Rua Bordini o seu fechamento, conseqüentemente estará completada a obra. Os
técnicos do DEP dizem que têm feito - não como V. Exª disse - de baixo para cima,
eles têm repetido isso, têm me dito isso! E V. Exª tem dito o contrário! E nós
vamos ter a oportunidade nesse encontro - e V. Exª foi Secretário, conhece a
matéria, é engenheiro - de enfrentar esse debate, porque, senão, V. Exª vem
aqui e faz uma afirmação, eu estou fazendo outra, e vai ficar o dito pelo não
dito.
Eu acho que a lógica da democracia... Eu acho que a
oposição... Aliás, acho que o PT ficou muito tempo no Governo e perdeu, muitas
vezes, a embocadura de oposição, não? Eu já vi o PT mais aguerrido em outras
épocas. Eu acho que a oposição cumpre um papel fantástico. Então, estamos
deliberados e vamos tratar do tema.
A questão do lixo, Ver. Guilherme, também merece as
minhas considerações. A empresa PRT, ainda no Governo Tarso/João Verle, ganhou
a licitação por cinco anos, com a possibilidade de renovação por mais um ano. O
Governo atual lançou edital, e aconteceu o que aconteceu, partilhou agora em
vários editais, e está na licitação - no que diz respeito à coleta do lixo -
quase em fase final. E a PRT vem recolhendo o lixo em prorrogação de contrato,
dentro daquele contrato feito pelo Governo anterior. O que diz o Sr. Mário
Moncks, Superintendente ou Diretor-Geral do DMLU? Que o serviço da PRT tem sido
tão precário, que, em comum acordo, em função das multas aplicadas, eles
aceitaram reduzir 25% do recolhimento do lixo, e uma outra empresa com preço
dois reais a tonelada/lixo mais barato está recolhendo 25% do lixo, e, se não
me engano, é uma empresa de Santa Cruz do Sul. Eu quero dizer que, sobre essa
questão da limpeza da Cidade, nós temos tido problema ao longo do tempo. E acho
que o Governo tem feito um esforço enorme, mas realmente a empresa que aí está
não tem dado uma resposta, digamos assim, um bom serviço de limpeza urbana.
Ver. Adeli, é uma empresa que tem um contrato, é terceirizada; o DMLU não tem
como fazer o recolhimento com os seus próprios caminhões.
Então, eu quero dizer o seguinte: a licitação está
quase finalizada, tem como mote qualificar o serviço. E nós precisamos ter,
primeiro, um sistema de capina unificado. Não pode o cara, por exemplo, ir
cortando a grama da rua e encontrar um campo de futebol e dizer: “Eu não posso
cortar a grama do campo, porque é do Esporte”. Aí, chega na praça e diz: “Eu
não posso cortar, porque isso aqui é da SMAM”. Mas isso é uma coisa das mais
atrasadas que eu ouvi do Poder Público! Esta Cidade precisa ter mais lixeiras!
Esta Cidade precisa separar mais o lixo! Esta Cidade precisa trabalhar aquilo
que nós falamos aqui há pouco, que é a questão dos carroceiros e dos
carrinheiros, porque, hoje, nós pagamos para recolher o lixo, mas quem recolhe
são os carroceiros e os carrinheiros.
Portanto, eu também acho o debate interessante e
respeito as suas posições. Mas quero dizer que o Governo está fazendo, dentro
dos limites, aquilo que o Estado de Direito estabelece, não tem como fazer o
contrário. Agradeço à Srª Presidenta a paciência pelo excesso do tempo.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma. Srª
Presidente, Verª Maristela Meneghetti, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar
os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas
galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, hoje venho a esta tribuna no
período de Liderança do meu Partido, o PDT, Bancada composta pelos Vereadores
Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mário Fraga e Márcio Bins Ely.
Quero prestar aqui uma homenagem ao Dia do Advogado, que será no dia 11 de
agosto, quando estaremos celebrando esta data na Assembléia, às 17 horas, com
uma programação bem extensa. Quero dizer que, na condição também de advogado,
acredito e entendo que a OAB tem prestado um serviço relevante à sociedade
brasileira e gaúcha. No final do mês passado, participamos de uma mobilização
na Esquina Democrática, onde a Ordem dos Advogados do Seccional/RS coordenou e
organizou um grande ato de repúdio à corrupção, e temos certeza de que a nossa
entidade de classe tem se esforçado no sentido de bem se posicionar a respeito
das questões que estão envolvendo esta crise institucional por que passa o
nosso País.
Gostaria
aqui também de dizer que é com muita alegria que sexta-feira vou estar
representando a Câmara na posse do companheiro Heron de Oliveira, que irá
assumir a 29ª Delegacia Regional de Trabalho. O companheiro Heron foi Deputado
Estadual, foi tesoureiro regional do nosso Partido, e eu tive a oportunidade de
trabalhar com ele, pelo menos seis meses, quando ele coordenou a Bancada do
PDT; eu fazia parte da assessoria técnica da nossa Bancada. Tenho certeza de
que o companheiro Heron irá desempenhar o papel de Delegado Regional da melhor
maneira possível, temos toda confiança no trabalho dele, e nós temos um grande
compromisso com o povo trabalhador brasileiro, na pessoa do companheiro Lupi, o
nosso Ministro. Estamos aí caminhando a passos largos, para cada vez mais
consolidar todos aqueles direitos que já foram adquiridos e ampliar, no que for
possível, nesta gestão, neste Governo, os direitos dos trabalhadores no nosso
País.
Hoje
o Prefeito Fogaça recebeu do nosso Secretário, o Secretário do nosso Partido,
Fortunati, do Planejamento Municipal, o Plano Diretor, que praticamente venceu
mais uma etapa, que foi composta de mais de trezentas Audiências Públicas, mas
fundamentalmente com duas grandes plenárias; entendo que a Câmara Municipal
terá um grande e fundamental papel nesse processo. Estão aqui, inclusive,
alguns Vereadores que já participaram desse processo em outras oportunidades,
vejo aqui o Ver. João Dib, que em 1999 participou desse importante momento,
onde planejamos para o futuro, médio e longo prazo da nossa Cidade aquelas
prerrogativas fundamentais de desenvolvimento sustentável, sem comprometer as
futuras gerações, com muito equilíbrio e bom senso. Acredito que já estamos
caminhando no sentido de um arredondamento em torno do fechamento final do
Plano Diretor. Houve bastante flexibilização, nós podemos perceber que os setores
da sociedade civil organizada se fizeram presentes, parece-me, pelo menos pelo
que a mídia transcreve, que tivemos avanços e que caminhamos no rumo certo, na
direção certa, tenho certeza de que todos nós aqui temos uma grande preocupação
com os destinos da nossa Cidade.
Hoje,
em Brasília - eu comentava agora há pouco, conversava com a assessoria do
Deputado Vieira da Cunha -, estamos enfrentando mais uma rodada do debate,
inclusive algumas votações a respeito da Reforma Política. Acredito que realmente
alguns pontos devam avançar, acho que é importante para o Brasil e para a
democracia do nosso País que nós possamos estar fortalecendo as instituições
partidárias e assim fortalecendo a democracia, principalmente com alguns
pontos que já são pacíficos, como o término da junção das candidaturas
proporcionais. Agora, cada Partido terá sua representação conforme a força dos
votos que obtiver, sem mais se permitir a junção de Partidos para as
candidaturas proporcionais. Esse é um ponto importante que está sendo debatido
hoje e que deve ser aprovado. Acredito que hoje o Congresso Nacional estará,
até longas horas, enfrentando esse debate, que, para nós, é muito importante,
porque realmente a classe política tem sofrido um grande desgaste, nós estamos
com um grande descrédito com a sociedade. E falo isso na condição de Vereador
mais jovem desta Casa, porque acredito no Brasil, acredito que a política é o
único caminho. E, através da política, reforçando políticas públicas,
fundamentalmente investindo na Educação é que nós vamos conseguir atravessar
esse lamaçal e, lá no fim, como diria o bom gaúcho, bater as botas, tirar a
lama e seguir a nossa caminhada, porque não temos outra alternativa senão fazer
com que o nosso País dê certo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Márcio Bins Ely.
Não há mais Lideranças inscritas. Para ingressarmos
na Ordem do Dia, solicito a liberação do painel eletrônico para averiguarmos o
quórum.
Havendo quórum, passamos à
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, conversei com os Líderes do Plenário, e
todos concordaram com a votação do Requerimento n° 095/07, que encaminhei para
que o Secretário de Saúde possa vir à Casa na segunda-feira. Portanto, solicito
sua inclusão na Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Deferido de
imediato.
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças
da Casa, para a priorização das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia,
incluindo o Requerimento n° 095/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni: PR n°
111/05, PR n° 033/07, PR n°037/07, Requerimento s/n° da CEDECONH, Requerimento
n° 067/06, PELO n° 008/05, PR n° 105/05, PR n° 117/05, PDL n° 009/07 e PLL n°
205/06 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 3695/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/05, de autoria do Ver. João
Antonio Dib, que revoga o § 1º do art. 218 e o art. 227-C da Resolução
Nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre).
(subsídios/Vereador em cargo no Poder Executivo)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto (Empatado);
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Raul Carrion: pela
aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. João Carlos Nedel:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, II, da LOM;
- votação nos termos do
art. 126 do regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 15-05-06;
-
adiada a votação por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PR nº
111/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 19 votos SIM e 04 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1090/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/07,
de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio jurídico Otávio
Francisco Caruso da Rocha ao Senhor Walter Jone dos Anjos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia 08-08-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o
PR nº 033/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal,
solicitada pela presidência, o PR nº 033/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Doze votos SIM;
nenhum voto NÃO, num total de 12 votos.
(Manifestações
no plenário.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Qual é o problema? Eu estou proclamando o resultado de uma
votação. Não há quórum, nós não tivemos 19 Vereadores presentes para votar.
Portanto, está encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h02min.)
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